Acordo Coletivo
Registro MTE SC000129/2026 · Solicitação MR005324/2026 · registrado em 30/01/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Marítimos e Fluviais , com abrangência territorial em Itapoá/SC e São Francisco do Sul/SC .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Marítimos e Fluviais , com abrangência territorial em Itapoá/SC e São Francisco do Sul/SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
A Empresa concederá aos seus respectivos empregados, a partir de 01/02/2024, reajuste salarial mediante a aplicação do percentual de 3,82% (três vírgula oitenta e dois por cento) sobre os salários vigentes em 31/01/2024 e, a partir de 01/02/2025, a Empresa concederá aos seus respectivos empregados um reajuste salarial mediante a aplicação do percentual de 6,17% (seis vírgula dezessete por cento) sobre os salários vigentes em 31/01/2025. Parágrafo Primeiro : As diferenças salariais resultantes da aplicação do reajuste previsto nesta Cláusula serão quitadas no mês posterior a assinatura deste acordo, junto com o salário mensal do empregado.
CLÁUSULA QUARTA - ADIANTAMENTO SALARIAL
A empresa fará um adiantamento salarial de 40% (quarenta) por cento do valor da remuneração total fixa de cada trabalhador marítimo, conforme a tabela de salário do Anexo I, até o 15º décimo quinto dia útil de cada mês.
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
Desde que requerido no CTS da Capitania dos Portos, ao trabalhador marítimo que for convocado para exercer temporariamente, função de nível superior à que vinha exercendo, seja por substituição de outro colaborador ou preenchimento temporário de vaga, será assegurada a mesma remuneração total fixa do cargo ocupado, com base na Tabela Salarial vigente, e proporcional ao tempo de ocupação. Parágrafo Único : Terminada a ocupação do cargo superior, o empregado retornará à função que vinha exercendo, com a remuneração da categoria original, não lhe cabendo a efetivação automática no cargo e nem a incorporação das diferenças salariais à sua remuneração.
Mais 40 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
- CLÁUSULA SÉTIMA - SOLDADA BASE NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
- CLÁUSULA OITAVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
- CLÁUSULA NONA - DA GRATIFICAÇÃO DE COMANDO
- CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA CHEFE DE MÁQUINAS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS FIXAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS VARIÁVEIS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOBRA DE SERVIÇO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FOLGAS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VIAGENS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - QUINQUÊNIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO
- e mais 28…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.