Acordo Coletivo
Registro MTE CE000816/2026 · Solicitação MR026305/2026 · registrado em 02/06/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Óleos Vegetais e Animal com a empresa PONTES INDÚSTRIA DE CERA LTDA , com abrangência territorial em Fortaleza/CE .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Óleos Vegetais e Animal com a empresa PONTES INDÚSTRIA DE CERA LTDA , com abrangência territorial em Fortaleza/CE .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PISO SALARIAL
O piso salarial da categoria, que é o menor salário pago ao empregado abrangido por este Acordo Coletivo de Trabalho, será em 01 de fevereiro de 2026, no valor de R$ 1.669,65 (um mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Parágrafo 1º - Na vigência desse pacto laboral, o Piso salarial da categoria, em nenhum momento, poderá ser inferior ao salário mínimol, acrescido de 3 % (três por cento) de seu valor. Dado em maio de 2026. Parágrafo 2º - Quando o empregado perceber salário variável, sua contraprestação mensal não poderá ser menor que o piso salarial da categoria, acrescido dos direitos que o acordo assegura.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE SALARIAL
A renumeração dos empregados abrangidos por esse pacto laboral, fixada para viger a partir de 01 de maio de 2026, aplicando-s e o percentual de 7,5% (sete virgulas cinco por cento), do ganho real . Com exceção do piso salarial da categoria, dado conforme parágrafo 1º da clausula terceira.
CLÁUSULA QUINTA - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
O pagamento do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) objeto de acordos coletivos de trabalho de ano anteriores passa a ser opcional, todavia este adicional fica definitivamente garantido aos empregados que em 30 de abril de 2007 já tinham adquirido o direito ao benefício, devendo ser incorporado ao salário-base ou mantido em rubrica especifica, constituindo-se, em qualquer caso, em um direito adquirido irrenunciável.
Mais 25 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA DEMISSÃO NO PERIODO ANTERIOR DATA-BASE
- CLÁUSULA OITAVA - OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO GPS, CONT SINDICAL
- CLÁUSULA NONA - ANOTAÇÃO NA CTPS - OCUPAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - DO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ESTABILIDADE NO PÓS-NATAL
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - LICENÇA AMAMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TERÇA-FEIRA CARNAVAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO - NOITE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DE HORAS - CARGA SEMANAL
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO BANCO DE HORAS
- e mais 13…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.