Acordo Coletivo
Registro MTE MT000322/2026 · Solicitação MR027400/2026 · registrado em 28/08/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Proteção ao Voo , com abrangência territorial em Alta Floresta/MT .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 01º de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Proteção ao Voo , com abrangência territorial em Alta Floresta/MT .
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO E TURNOS DE SERVIÇO
Os empregados que trabalham ou venham a trabalhar em regime de escala de revezamento, em turnos de serviço ininterruptos de revezamento, ou não, na atividade de Meteorologia Aeronáutica da DN AT – Dependência da NAV Brasil em SB AT , passarão a cumprir a jornada de trabalho (turno de trabalho) de 6 (seis) horas diárias em até 2 (dois) turnos de serviço distintos de 6h15min , compostos pelos seguintes horários: Turno de serviço “ B ” das 06h00min às 12h15min ; Turno de serviço “ D ” das 18h00min às 00h15min . Parágrafo primeiro: Os turnos de serviço estabelecidos nesta cláusula atendem às necessidades operacionais atualmente existentes, levando-se em consideração a tabela de posições operacionais estabelecida pela EMPREGADORA para a Estação Meteorológica de Altitude da DN AT . Parágrafo segundo: No caso de necessidade operacional justificada por escrito, comunicada ao SINDICATO no prazo de 2 ( dois ) dias úteis através de e-mail ( secretaria@sntpv.org.br ), poderão ser ajustados os horários de início e término dos turnos de serviço previstos no caput desta cláusula, ou mesmo estabelecidos turnos de serviço intermediários/sobrepostos, a fim de atender às necessidades operacionais, sem prejuízo ao descanso e folgas estabelecidas neste ACTEE. Parágrafo terceiro: Já considerado o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 202 5 /202 7 , a duração d os horários de descanso previstos (incluída a redução da hora noturna, quando aplicável) para esta escala, dentro de cada turno de serviço estipulado no caput desta cláusula, será: Turno de serviço B ----- 15 minutos Turno de serviço D ----- 32 minutos Parágrafo quarto: O período de intervalo intrajornada poderá ser fracionado em períodos de , no mínimo , 30 (trinta) minutos, consoante à necessidade do serviço operacional. Parágrafo quinto: Na eventualidade de ocorrer o trabalho dos empregados no horário dos intervalos interjornada e intrajornada, o período trabalhado deverá ser tratado pelo empregado, e autorizado pela chefia imediata, no sistema de registro de frequência fornecido pela EMPREGADORA, para futuro pagamento ou compensação da hora extraordinária trabalhada, nas mesmas bases pactuadas no ACT vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DA TROCA INDIVIDUAL DE TURNO MEDIANTE COMPENSAÇÃO
Poderá ocorrer a troca individual de turno de serviço por folga e vice-versa, envolvendo um único empregado, sempre dentro do mesmo mês, desde que seja mantido o pleno atendimento da necessidade operacional e que o empregado solicite, ou seja cientificado da alteração, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) , condicionada, em ambos os casos, à aprovação pela chefia para que não haja prejuízo operacional e para que sejam respeitados os descansos regulamentares entre as jornadas.
CLÁUSULA QUINTA - DA PROIBIÇÃO DE TROCAS INFORMAIS
As trocas informais de turno de serviço são uma prática operacional proibida pela NAV Brasil, sob qualquer forma, dadas as repercussões sobre o serviço de tráfego aéreo, o nicho regulatório específico e a segurança da navegação aérea.
Mais 6 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DA TROCA ENTRE EMPREGADOS
- CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS DUAS CLÁUSULAS ANTERIORES
- CLÁUSULA OITAVA - DA INTERLOCUÇÃO COM O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
- CLÁUSULA NONA - DA SEQUÊNCIA DOS TURNOS DE SERVIÇO
- CLÁUSULA DÉCIMA - DA COTA NEGOCIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.