Início
Instrumento coletivo
SRT00199/2026

Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Registro MTE SRT00199/2026 · Solicitação MR031324/2026 · registrado em 12/06/2026

Vigente 4 cláusulas

Vigência

01/06/2026 a 30/06/2027

Fonte oficial

Sistema Mediador (MTE)

Abrangência

Partes signatárias

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO Sindicato

CNPJ 01089689000135

SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIAR ITUMBIARA GOIAS Sindicato

CNPJ 97329346000170

SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES ROD DE ANAPOLISE MUNC Sindicato

CNPJ 24857005000101

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO ECON… Sindicato

CNPJ 02654735000164

SINDICATO DAS EMP TRANSP ROD INTERM INTER PAS DO EST GO Sindicato

CNPJ 02292233000130

Cláusulas

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Transportes Rodoviários, exceto somente o segmento de cegonheiros , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anápolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cidade Ocidental/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristalina/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Luziânia/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Gama/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .

CLÁUSULA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA

A cláusula 17ª (décima sétima) da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº SRT00471/2025, passará a vigorar com a seguinte redação: CONSIDERANDO o disposto na alínea “c”, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, de 2 de março de 2015, que disciplina a contratação obrigatória de seguro aos motoristas; CONSIDERANDO que o seguro deve possuir cobertura mínima para morte natural, morte acidental, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às atividades desempenhadas pelo trabalhador, em valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial da categoria ou valor superior quando fixado em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da proteção securitária aos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação em instrumento coletivo, a fim de evitar o reiterado descumprimento da legislação vigente, seja pela transferência indevida do custo do seguro ao motorista, seja pela inobservância das coberturas legalmente exigidas; Fica estabelecida a contratação compulsória do Seguro de Vida em Grupo junto à BVIX Seguradora S.A., por intermédio da corretora Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.614.580/0001-81, registro SUSEP nº 202025773, observadas as condições, coberturas e capitais segurados descritos nesta cláusula. A Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. será responsável pela intermediação, orientação comercial e operacional, acompanhamento das implantações, apoio às empresas subestipulantes e direcionamento das demandas junto à BVIX Seguradora S.A. O contato deverá ser realizado pelos e-mails beneficios@segurosdobrasil.com.br / diretoria@segurosdobrasil.com.br , ou pelos telefones (61) 3045-0303/(61) 99955-3004, sendo o atendimento e a condução das demandas realizados por Cristina Alarcão, Diretora Comercial. A adesão deve ser feita para todos os trabalhadores da empresa, devendo tal contratação ser realizada exclusivamente por meio de um contrato de prestação de serviços a ser firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores e/ou Sindicato Patronal com anuência de ambos e a prestadora dos serviços de seguro. O seguro de vida deverá abranger todos os empregados, sem exceção, garantindo a proteção de todos os colaboradores no âmbito da atividade laboral. Em conformidade com os termos estabelecidos pela Lei nº 13.103/2015, o motorista não poderá sofrer qualquer desconto relativo ao valor do seguro de vida, sendo a pagamento da contratação de responsabilidade exclusiva da empresa, sem custos para o trabalhador. A empresa poderá, contudo, decidir, conforme sua conveniência, se aplicará aos demais trabalhadores anuentes o desconto correspondente ao valor do seguro de vida ou se assumirá integralmente esse custo. Coberturas e capitais segurados O Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar, no mínimo, as seguintes coberturas e capitais: Cobertura Capital segurado Morte natural R$ 50.000,00 Morte acidental R$ 40.000,00 Invalidez permanente total ou parcial por acidente Até R$ 50.000,00 Despesas médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidente Até R$ 10.000,00 Adaptação de casa ou veículo por invalidez acidental R$ 1.000,00 Amparo Protetivo R$ 2.000,00 Despesas com funeral individual, por indenização ou reembolso. Até R$ 5.500,00 A cobertura de despesas com funeral individual cobrirá integralmente os custos de translado. - Em caso de falecimento decorrente de acidente, os capitais segurados referentes à cobertura de Morte Natural e Morte Acidental serão acumulados, observadas as condições contratuais da apólice. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor da mensalidade relativa ao seguro de vida, não excederá o limite de R$ 11,00 (onze reais) por empregado beneficiário. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa poderá, a seu critério, contratar outra prestadora de serviços para a prestação do seguro de vida, desde que a empresa contratada ofereça as mesmas condições e coberturas previstas na apólice escolhida pelas entidades sindicais signatárias desta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de o reajuste aplicado ao contrato da atual prestadora de serviços ultrapassar a capacidade financeira da empresa, ou caso a empresa opte pela contratação de outra prestadora de serviços nos moldes do parágrafo anterior, deverá apresentar ao sindicato laboral pelo e-mail: beneficios@sindicatodosrodoviarios.com.br , o contrato com a nova prestadora de serviços para a devida verificação e concordância, a fim de assegurar que as condições do seguro de vida contratadas estejam em conformidade e plena observância dos critérios determinados desta cláusula, ou seja, as mesmas coberturas do caput. PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurado ao empregador a contratação de seguro nas coberturas descritas na alínea c, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, na hipótese do valor da mensalidade tornar excedente à contratação anterior da BVIX Seguradora S.A., por intermédio da Seguros do Brasil Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.

CLÁUSULA QUARTA - DEMAIS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Ficam mantidas e plenamente aplicáveis todas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho registrada no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego sob o número: SRT00471/2025, que não tenham sido expressamente alteradas, modificadas ou revogadas pelo presente instrumento ou por outro termo aditivo formalizado, observando-se sua integralidade e vigência durante todo o período estabelecido.

Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.