Acordo Coletivo
Registro MTE PR002129/2026 · Solicitação MR045438/2026 · registrado em 18/08/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotelaria , Bares e Restaurantes, Vigias de Edifícios, Empregados em casas de Diversões, Oficiais Barbeiros e Similares, Empregados em Institutos de Beleza para homens e mulheres, empregados em instituições Beneficentes, Religiosas, Filantrópicas e Sindicais. EXCETO a Categoria dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Apart-hotel, Hotel fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Boates, Casas de Diversões, Oficiais Barbeiros (inclusive Ajudantes, Manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiros para Homens), Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Religiosas filantrópicas (Creches, Orfanatos, Casas de Menores), nos municípios de Pato Branco, Clevelândia, Coronel Vivida, Itapejara D'oeste, Mangueirinha, Marinópolis, São João, São Jorge D'oeste, Verê e Vitorino, do Estado do Paraná , , com abrangência territorial em Francisco Beltrão/PR .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 10 de junho de 2026 a 09 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 10 de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotelaria , Bares e Restaurantes, Vigias de Edifícios, Empregados em casas de Diversões, Oficiais Barbeiros e Similares, Empregados em Institutos de Beleza para homens e mulheres, empregados em instituições Beneficentes, Religiosas, Filantrópicas e Sindicais. EXCETO a Categoria dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Apart-hotel, Hotel fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Boates, Casas de Diversões, Oficiais Barbeiros (inclusive Ajudantes, Manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiros para Homens), Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Religiosas filantrópicas (Creches, Orfanatos, Casas de Menores), nos municípios de Pato Branco, Clevelândia, Coronel Vivida, Itapejara D'oeste, Mangueirinha, Marinópolis, São João, São Jorge D'oeste, Verê e Vitorino, do Estado do Paraná , , com abrangência territorial em Francisco Beltrão/PR .
CLÁUSULA TERCEIRA - IRREDUTIBILIDADE
O presente ajuste não poderá resultar em qualquer redução direta ou indiretamente nos salários dos empregados, bem como das demais verbas que compõem a remuneração.
CLÁUSULA QUARTA - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL
A Empresa fornecerá mensalmente, o auxílio combustível para utilização efetiva em despesas dedeslocamento residência – trabalho e vice e versa, no valor de R$ 150,00(cento e cinquenta reais) por mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício do auxílio combustível será fornecido pelo empregador ao empregado através de cartão magnético multibenefícios. Fica vedado o pagamento desse benefício em dinheiro. PARÁGRAFO SEGUNDO - Por não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas Verbas Rescisórias, não integrando a remuneraçãodo empregado para qualquer fim.
CLÁUSULA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO
Fica autorizado a implantação do regime especial de jornada 12 X 36(doze horas de trabalho e trinta e seis de descanso). Efetivamente o empregado deverá trabalhar 12 (doze) horas e descansar 1 (uma)hora, totalizando 13 horas/dia. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O intervalo de refeição e descanso assegurado, deve ser no mínimo 01(uma)hora, podendo ser fracionado em dois períodos de 30(trinta) minutos cada um. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na ausência do intervalo previsto no caput da presente cláusula, obriga-seoempregador a remunerar como hora extra o período com o adicional 50% (cinquenta por cento) sobreovalor da hora normal de trabalho do dia trabalhado. PARÁGRAFO TERCEIRO - Aos empregados que continuarem na jornada de trabalho de 44 (quarenta equatro)horas semanais, a jornada diária será de 07h20 (sete horas e vinte minutos)ao dia e 01h00 (umahora) de intervalo. PARÁGRAFO QUARTO - O presente acordo abrange os empregados da empresa acordante nestadata,bem como aqueles que forem contratados na vigência do mesmo.
Mais 11 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - LIMITE DE JORNADA
- CLÁUSULA SÉTIMA - ESCALA DE TRABALHO
- CLÁUSULA OITAVA - FOLGAS
- CLÁUSULA NONA - TRABALHO EM FERIADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA - DA REDUÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS UNIFORMES
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIVULGAÇÃO DO ACT
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CLÁUSULAS MAIS BENÉFICAS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.