Acordo Coletivo
Registro MTE RJ001106/2026 · Solicitação MR029215/2026 · registrado em 09/06/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Garçons. Barmen e Maitres, garçonetes, atendentes de mesa de restaurantes e atendentes de mesa de restaurantes self service, que exerçam a função de garçons e cumins, e os trabalhadores em bares e restaurantes , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Garçons. Barmen e Maitres, garçonetes, atendentes de mesa de restaurantes e atendentes de mesa de restaurantes self service, que exerçam a função de garçons e cumins, e os trabalhadores em bares e restaurantes , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TAXA DE SERVIÇO
Convencionam as partes que a EMPRESA, de acordo com o previsto no parágrafo 3 o (terceiro), do art. 457 e artigo 611-A, inc. IX da CLT e a Lei 13.419, de 13 de Março de 2017, poderá incluir em todas as notas de despesas nas contas dos seus clientes, uma taxa de serviço.
CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETO
O presente acordo coletivo de trabalho abrange a matriz WINDSOR ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E SERVIÇOS S.A. , bem como todas as filiais a saber: WINDSOR ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E SERVIÇOS SA ., WINDSOR GUANABARA , inscrito no CNPJ, sob o nº 10.348.318/0001-11, com sede nesta Cidade na Av. Presidente Vargas, 392 com entrada suplementar pela Av. Rio Branco, 52 e anexo a Rua Teófilo Otoni, 81, 83 e 85- Centro - CEP: 20071-000; WINDSOR COPA inscrito no CNPJ, sob o nº 10.348.318/0004-64, com sede nesta Cidade na Av. Nossa Senhora Copacabana nº 335 - Copacabana - CEP: 22020-002; WINDSOR MIRAMAR inscrito no CNPJ, sob o nº 10.348.318/0007-07, com sede nesta Cidade na Rua Sá Ferreira, 30 – Copacabana - CEP: 22071-100; WINDSOR LEME inscrito no CNPJ, sob o nº 10.348.318/0008-98, com sede nesta Cidade na Rua Anchieta nº 04 c/ entrada suplem. Av. Atlântica nº 656 - Leme - CEP: 22010; WINDSOR FLÓRIDA inscrito no CNPJ, sob o nº 10.348.318/0015-17, com sede nesta Cidade na Rua Ferreira Viana, 69/71/81/83 e Rua do Catete 191 e 199 – Flamengo - CEP: 22210-040; WINDSOR PALACE inscrito no CNPJ, sob o nº 10.348.318/0010-02, com sede nesta Cidade na Rua Domingos Ferreira, 6 - Copacabana - CEP: 22050-010; WINDSOR MARTINIQUE inscrito no CNPJ, sob o nº 10.348.318/0005-45, com sede nesta Cidade na Rua Sá Ferreira, 9 - Copacabana - CEP: 22071-100; WINDSOR EXCELSIOR inscrito no CNPJ, sob o nº 10.348.318/0006-26, com sede nesta Cidade na Rua Fernando Mendes, 06 - Copacabana - CEP: 22021-030; WINDSOR CALIFORNIA inscrito no CNPJ, sob o nº 10.348.318/0014-36, com sede nesta Cidade na Avenida Atlantica, 2616 - Copacabana - CEP: 22041-001; WINDSOR MARAPENDI inscrito no CNPJ, sob o nº 10.348.318/0012-74, com sede nesta Cidade na Av. Lucio Costa, 5400 - Barra da Tijuca - CEP: 22630-012; WINDSOR PLAZA inscrito no CNPJ, sob o nº 10.348.318/0003-83, com sede nesta Cidade na Av. Princesa Isabel, 263 - Copacabana - CEP: 22011-010; WINDSOR ASTÚRIAS inscrito no CNPJ, sob o nº 10.348.318/0002-00, com sede nesta Cidade na Rua Senador Dantas, 14 - Centro - CEP: 20031-100.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DA TAXA
O valor da taxa de serviço, incluída nas notas de serviços, poderá variar entre 10% (dez por cento) e 12% (doze por cento), à critério da Empresa, sobre todas as despesas efetuadas por hóspedes e não hospedes do HOTEL no período de apuração, para distribuição entre seus empregados, obedecendo os critérios e percentuais como abaixo discriminados: diárias (apartamentos e salões), restaurante, bares, serviço de apartamentos, garagem, telefone (fax), lavanderia/rouparia e outros serviços: a) 67,00% (sessenta e sete por cento) do montante arrecadado serão destinados aos empregados; b) 33% (trinta e três por cento) do montante serão retidos pela empresa para custeio de encargos sociais, dos quais 1,5% (um e meio por cento) será destinado ao SIGABAM - SINDICATO DOS GARÇONS, BARMAN E MAITRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para custeio e reembolso de despesas com o estudo/elaboração/formalização do presente ACT, bem como despesas com o acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da taxa de serviço aqui instituída e regulamentada; c) O valor arrecadado constante do item ”b” da presente cláusula, destinado ao SINDICATO, será recolhido até o 10 o dia do mês seguinte, através de boleto bancário e/ou recibo próprio e específico pelo mesmo fornecido.
Mais 6 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DO VALO TOTAL FATURADO
- CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DO PONTO
- CLÁUSULA OITAVA - DAS FALTAS
- CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ENCARGOS SOCIAIS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ENUNCIADO 354 DO TST
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.