Acordo Coletivo
Registro MTE BA000597/2026 · Solicitação MR052169/2026 · registrado em 18/08/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado da Bahia, na unidade da16.12.0507.006 - OXITENO - INTR.IND.TRANSF -ML- CAMAÇAR , com abrangência territorial em Salvador/BA .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado da Bahia, na unidade da16.12.0507.006 - OXITENO - INTR.IND.TRANSF -ML- CAMAÇAR , com abrangência territorial em Salvador/BA .
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIA
Fica estabelecido que a empresa pactuante concederá reajuste salarial de 5% retroativo a mai o. Os valores retroativos serão pagos em forma de abono, e não terão natureza salarial, tampouco será incorporado ao mesmo, sendo que os meses de maio e junho, a título de abono, deverão ser quitados na folha de agosto e o mês de julho na folha de setembro.
CLÁUSULA QUARTA - CESTA BÁSICA
A empresa pactuante fornecerá ticket alimentação no valor mensal de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). O referido benefício não tem caráter salarial e por isto não se integra à remuneração do empregado para qualquer tipo de indenização ou natureza trabalhista e previdenciária, notadamente diante do fato de que a empresa está cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Primeiro: Apesar do tíquete-alimentação está relacionado ao efetivo dia de trabalho na empresa, equiparam-se aos dias trabalhados, para fins de percepção do benefício em tela, às faltas justificadas por atestados médicos e odontológicos bem como folgas semanais, assim como, os empregados que estiverem em gozo de férias. Parágrafo segundo: A empresa fica autorizada a depositar o crédito correspondente no cartão alimentação. Parágrafo terceiro: Condições Para O Recebimento Do Benefício a) Será concedido aos trabalhadores que recebem até 8 (oito) salários mínimos; b) Não será concedido aos trabalhadores com faltas no mês/competência; c) Será concedido ao colaborador que apresentar até 1 atestado médico mês; d) Será concedido ao colaborador que apresentar documentos legais conforme art. 473 CLT; e) Não será concedido caso o colaborador não trabalhe ao menos 15 dias dentro do mês/competência.
CLÁUSULA QUINTA - TACA NEGOCIAL
Conforme aprovado pela comissão presente na assembleia realizada, será cobrado a título de negociação do presente acordo o valor de uma diária do salário base de cada colaborador, limitado a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a ser descontado e pago em 2 (duas) parcelas. A empresa se compromete a repassar os recolhimentos até o dia 10 do mês subsequente ao recolhimento através de transferência para Agência 0061; Conta Corrente 577608552-3, CNPJ 01.633.481/0001-35; Razão Social: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Intermunicipais de Cargas de Salvador – SINDICAR,
Mais 2 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - TAXA NEGOCIAL RECOLHIMENTO
- CLÁUSULA SÉTIMA - VIGÊNCIA / FORO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.