Acordo Coletivo
Registro MTE SRT00210/2026 · Solicitação MR078060/2025 · registrado em 18/06/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Aplicável a todos os bancários do Banco do Brasil , com abrangência territorial nacional .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Aplicável a todos os bancários do Banco do Brasil , com abrangência territorial nacional .
CLÁUSULA TERCEIRA - PREÂMBULO
Banco do Brasil S.A., doravante denominado BANCO, e Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, doravante denominada CONTEC, CONSIDERANDO que: I. as cláusulas e condições estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho são fruto da livre negociação e do consenso entre os signatários; II. os termos das Convenções Coletivas de Trabalho – CCT FENABAN/CONTEC 2024/2026 e da CCT de Autorregulação Sindical Nacional do Setor Bancário 2024/2026, as particularidades administrativas do BANCO e a sua necessidade de manter quadro de pessoal unificado em todo o Brasil tornam imprescindível ressalvar algumas cláusulas e condições das mencionadas CCT’s; III. a incorporação de instituições financeiras pelo BANCO, com a necessidade de regramento específico para os funcionários egressos de bancos incorporados não exercentes da opção pelo regulamento de pessoal do BANCO, torna necessário ressalvar algumas cláusulas e o estabelecimento de condições especiais no presente ACT; CELEBRAM, em conciliação, o presente Acordo Coletivo de Trabalho de âmbito nacional que passa a disciplinar e reger as relações laborais no BANCO, com vigência para o período de 01.09.2024 a 31.08.2026, nas seguintes cláusulas e condições, à vista dos esclarecimentos preliminares adiante expostos.
CLÁUSULA QUARTA - ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES
O presente Acordo é constituído de 6 partes dispostas da seguinte forma: TÍTULO I: CLÁUSULAS RESSALVADAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - CCT FENABAN/CONTEC 2024/2026 E DA CCT DE Autorregulação Sindical Nacional do Setor Bancário FENABAN/CONTEC 2024/2026 : Indica, expressamente, as cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho – CCT FENABAN/CONTEC 2024/2026 e CCT de Autorregulação Sindical Nacional do Setor Bancário FENABAN/CONTEC 2024/2026 às quais o BANCO não está sujeito, não se comprometendo, portanto, a respeitá-las; TÍTULO II: CLÁUSULAS GERAIS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO : Indica as cláusulas aplicáveis a todos os funcionários do BANCO, exceto os egressos de bancos incorporados enquanto não optantes pelo Regulamento de Pessoal do Banco do Brasil; TÍTULO III: CLÁUSULAS DO PRESENTE ACORDO RESSALVADAS EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DO EXTINTO CONGLOMERADO BESC ENQUANTO NÃO OPTANTES PELO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL : Indica as cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho às quais o BANCO não está sujeito em relação aos funcionários egressos do extinto Conglomerado BESC, enquanto não exercida a opção pelo regulamento de pessoal do BANCO, não se comprometendo, portanto, a observá-las; TÍTULO IV: CLÁUSULAS SUBSTITUTIVAS DAS RESSALVADAS E ADICIONAIS AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DO EXTINTO CONGLOMERADO BESC ENQUANTO NÃO OPTANTES PELO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL : Apresenta as cláusulas pactuadas pelos signatários em substituição a algumas das expressamente ressalvadas e adicionais, aplicáveis aos funcionários egressos do Conglomerado BESC, enquanto não exercida a opção pelo regulamento de pessoal do BANCO; TÍTULO V: CLÁUSULA APLICÁVEL AOS FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DE BANCOS INCORPORADOS, EXCETO CONGLOMERADO BESC, ENQUANTO NÃO OPTANTES PELO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. TÍTULO VI: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CLÁUSULA QUINTA - COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS CCT’S E RESPECTIVAS RESSALVAS
O BANCO compromete-se a cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho – CCT FENABAN/CONTEC 2024/2026 e a CCT de Autorregulação Sindical Nacional do Setor Bancário FENABAN/CONTEC 2024/2026 apenas no que não colidir com o presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficando ressalvadas e sem aplicação ao BANCO as seguintes cláusulas: a) Ressalvas da CCT FENABAN/CONTEC 2024/2026 : I. CLÁUSULA 2ª – SALÁRIOS DE INGRESSO II. CLÁUSULA 3ª – SALÁRIOS APÓS 90 DIAS DA ADMISSÃO III. CLÁUSULA 5ª – SALÁRIO DO SUBSTITUTO IV. CLÁUSULA 6ª – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO V. CLÁUSULA 7ª – OPÇÃO POR INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO VI. CLÁUSULA 13 – GRATIFICAÇÃO DO COMPENSADOR DE CHEQUES VII. CLÁUSULA 24 – FOLGA ASSIDUIDADE CLÁUSULA 25 – AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE IX. CLÁUSULA 30 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO X. CLÁUSULA 32 – DEVOLUÇÃO PARCELADA DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS XI. CLÁUSULA 41 – EXAMES MÉDICOS ESPECÍFICOS XII. CLÁUSULA 42 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR – EMPREGADO DESPEDIDO CLÁUSULA 45 – DOS AFASTAMENTOS POR DOENÇA SUPERIORES A 15 DIAS CLÁUSULA 46 – DECLARAÇÃO DO ÚLTIMO DIA TRABALHADO (DUT) CLÁUSULA 56 – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL CLÁUSULA 64 – REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA 65 – ADIANTAMENTO EMERGENCIAL DE SALÁRIO NOS PERÍODOS TRANSITÓRIOS ESPECIAIS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA CLAUSULAS 68 A 79 - TELETRABALHO b) Ressalvas da CCT de Autorregulação Sindical Nacional do Setor Bancário FENABAN/CONTEC 2024/2026 : I. CLÁUSULA 6ª – ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL II. CLÁUSULA 7ª – FREQUÊNCIA LIVRE DE DIRIGENTE SINDICAL III. CLÁUSULA 8ª – FREQUÊNCIA LIVRE DE 3 DIAS DE DIRIGENTE SINDICAL Parágrafo Único – Havendo conflito entre as cláusulas das CCT’s mencionadas e do presente ACT ou havendo cláusula específica deste ACT que discipline de maneira distinta o mesmo assunto, prevalece o disposto no acordo coletivo, conforme Art. 620 da CLT.
Mais 71 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL
- CLÁUSULA SÉTIMA - REFLEXOS SALARIAIS
- CLÁUSULA OITAVA - VANTAGENS DE FÉRIAS E DE LICENÇA-PRÊMIO EM FACE DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO…
- CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA DÉCIMA - BANCO DE HORAS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INTERVALO INTRAJORNADA – JORNADA DE 8 HORAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INTERVALO INTRAJORNADA – JORNADA DE 6 HORAS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO
- e mais 59…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.