Acordo Coletivo
Registro MTE SRT00209/2026 · Solicitação MR079860/2025 · registrado em 18/06/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em bancos comerciais , com abrangência territorial nacional .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em bancos comerciais , com abrangência territorial nacional .
CLÁUSULA TERCEIRA - PREÂMBULO
Os signatários Banco do Brasil S.A., doravante denominado BANCO, Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, doravante denominada CONTRAF, Federações e Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, CONSIDERANDO que: I- as cláusulas e condições estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho são frutos da livre negociação e do consenso entre os signatários; II- há interesse das partes de que o BANCO se sujeite à Convenção Coletiva de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2024/2026 e CCT de Autorregulação Sindical Nacional do Setor Bancário FENABAN/CONTRAF 2024/2026, ainda que seja necessário ressalvar algumas cláusulas e condições naquelas contidas; III- os termos das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria bancária – CCT FENABAN/CONTRAF 2024/2026 e da CCT de Autorregulação Sindical Nacional do Setor Bancário FENABAN/CONTRAF 2024/2026, as particularidades administrativas do BANCO e a sua necessidade de manter quadro de pessoal unificado em todo o Brasil tornam imprescindível ressalvar, ainda que parcialmente, algumas cláusulas e condições das mencionadas CCT’s; IV- os signatários reconhecem e concordam que a celebração do presente Acordo Coletivo de Trabalho importa, em termos gerais, maiores vantagens e melhores benefícios para os funcionários do BANCO, circunstância que justifica as ressalvas dos dispositivos da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2024/2026 e CCT de Autorregulação Sindical Nacional do Setor Bancário FENABAN/CONTRAF 2024/2026 abaixo indicados, CELEBRAM, em conciliação, o presente Acordo Coletivo de Trabalho para disciplinar e reger as relações laborais no BANCO, com vigência para o período de 01.09.2024 a 31.08.2026, nas seguintes cláusulas e condições, à vista dos esclarecimentos preliminares adiante expostos.
CLÁUSULA QUARTA - ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES
O presente Acordo é constituído de seis partes assim dispostas: TÍTULO I: CLÁUSULAS RESSALVADAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - CCT FENABAN/CONTRAF 2024/2026 E DA CCT DE Autorregulação Sindical Nacional do Setor Bancário FENABAN/CONTRAF 2024/2026 : Indica, expressamente, as cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2024/2026 e CCT de Autorregulação Sindical Nacional do Setor Bancário FENABAN/CONTRAF 2024/2026 às quais o BANCO não está sujeito, não se comprometendo, portanto, a respeitá-las; TÍTULO II: CLÁUSULAS SUBSTITUTIVAS DAS RESSALVADAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - CCT FENABAN/CONTRAF 2024/2026 E DA CCT DE Autorregulação Sindical Nacional do Setor Bancário FENABAN/CONTRAF 2024/2026: Apresenta as cláusulas pactuadas pelos signatários em substituição a algumas das ressalvadas; TÍTULO III: CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DO PRESENTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: Apresenta as cláusulas específicas que os signatários se comprometem a observar para os funcionários do BANCO optantes por seu regulamento de pessoal, na vigência do presente Acordo; TÍTULO IV: CLÁUSULAS EXCEPCIONAIS APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DO EXTINTO CONGLOMERADO BESC ENQUANTO NÃO OPTANTES PELO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A.: Apresenta, na sequência numérica dos dispositivos, cláusulas de aplicação exclusiva a funcionários egressos do BESC, enquanto não exercida a opção pelo regulamento de pessoal do BANCO DO BRASIL S.A.; TÍTULO V: CLÁUSULA APLICÁVEL AOS FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DE BANCOS INCORPORADOS, EXCETO CONGLOMERADO BESC, ENQUANTO NÃO OPTANTES PELO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. TÍTULO VI: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CLÁUSULA QUINTA - COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS CCT’S E RESPECTIVAS RESSALVAS
O BANCO compromete-se a cumprir as Convenções Coletivas de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2024/2026 e a CCT de Autorregulação Sindical Nacional do Setor Bancário FENABAN/CONTRAF 2024/2026 no que não colidir com o presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficando ressalvadas e sem aplicação ao BANCO as seguintes cláusulas: a) Ressalvas da CCT FENABAN/CONTRAF 2024/2026 : I. CLÁUSULA 1ª – REAJUSTE SALARIAL II. CLÁUSULA 2ª – SALÁRIOS DE INGRESSO III. CLÁUSULA 3ª – SALÁRIOS APÓS 90 DIAS DA ADMISSÃO IV. CLÁUSULA 5ª – SALÁRIO DO SUBSTITUTO V. CLÁUSULA 6ª – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO VI. CLÁUSULA 7ª – OPÇÃO POR INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO VII. CLÁUSULA 8ª – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS VIII. CLÁUSULA 9ª – ADICIONAL NOTURNO IX. CLÁUSULA 10 – INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE X. CLÁUSULA 11 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO XI. CLÁUSULA 12 – GRATIFICAÇÃO DE CAIXA XII. CLÁUSULA 13 – GRATIFICAÇÃO DO COMPENSADOR DE CHEQUES XIII. CLÁUSULA 18 – AUXÍLIO FILHOS COM DEFICIÊNCIA XIV. CLÁUSULA 19 – AUXÍLIO FUNERAL XV. CLÁUSULA 20 – AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO XVI. CLÁUSULA 21 – VALE-TRANSPORTE XVII. CLÁUSULA 23 – AUSÊNCIAS LEGAIS CLÁUSULA 24 – FOLGA ASSIDUIDADE XIX. CLÁUSULA 25 – AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE XX. CLÁUSULA 27 – ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO XXI. CLÁUSULA 29 – Complementação do benefício por incapacidade temporária, De espécie previdenciária ou acidentária XXII. CLÁUSULA 30 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO CLÁUSULA 31 – JORNADA DE 6 HORAS – INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA 32 – DEVOLUÇÃO PARCELADA DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS CLÁUSULA 33 – INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INCAPACIDADE DECORRENTE DE ASSALTO CLÁUSULA 35 – SEGURANÇA BANCÁRIA – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CLÁUSULA 39 – MONITORAMENTO DE RESULTADOS CLÁUSULA 41 – EXAMES MÉDICOS ESPECÍFICOS CLÁUSULA 42 – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR – EMPREGADO DESPEDIDO CLÁUSULA 45 – DOS AFASTAMENTOS POR DOENÇA SUPERIORES A 15 DIAS CLÁUSULA 46 – DECLARAÇÃO DO ÚLTIMO DIA TRABALHADO (DUT) CLÁUSULA 56 – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL CLÁUSULA 62 – REQUALIFICAÇÃO / REALOCAÇÃO - ADESÃO VOLUNTÁRIA CLÁUSULA 64 – REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA 65 – ADIANTAMENTO EMERGENCIAL DE SALÁRIO NOS PERÍODOS TRANSITÓRIOS ESPECIAIS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA CLÁUSULAS 68 a 79 – TELETRABALHO b) Ressalvas da CCT de Autorregulação Sindical Nacional do Setor Bancário FENABAN/CONTRAF FENABAN/CONTRAF 2024/2026: I. CLÁUSULA 6ª – ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL II. CLÁUSULA 7ª – FREQUÊNCIA LIVRE DE DIRIGENTE SINDICAL III. CLÁUSULA 8ª – FREQUÊNCIA LIVRE DE 3 DIAS DO DIRIGENTE SINDICAL
Mais 72 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - SUBSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS RESSALVADAS NA CCT FENABAN/CONTRAF 2024/2026
- CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE SALARIAL
- CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA NONA - BANCO DE HORAS
- CLÁUSULA DÉCIMA - INTERVALO INTRAJORNADA – JORNADA DE 6 HORAS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESCRITURÁRIO – ASCENSÃO PROFISSIONAL DE A1 PARA A2
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE-TRANSPORTE
- e mais 60…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.