Termo Aditivo de Acordo Coletivo
Registro MTE SC001465/2026 · Solicitação MR031717/2026 · registrado em 24/06/2026
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em estabelecimentos de serviços de saúde , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Ermo/SC, Forquilhinha/SC, Içara/SC, Jacinto Machado/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Passo de Torres/SC, Praia Grande/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC, Treviso/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em estabelecimentos de serviços de saúde , com abrangência territorial em Araranguá/SC, Balneário Arroio do Silva/SC, Balneário Gaivota/SC, Cocal do Sul/SC, Criciúma/SC, Ermo/SC, Forquilhinha/SC, Içara/SC, Jacinto Machado/SC, Maracajá/SC, Meleiro/SC, Morro da Fumaça/SC, Morro Grande/SC, Nova Veneza/SC, Passo de Torres/SC, Praia Grande/SC, Santa Rosa do Sul/SC, São João do Sul/SC, Siderópolis/SC, Sombrio/SC, Timbé do Sul/SC, Treviso/SC, Turvo/SC e Urussanga/SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL MÍNIMO
Fica restabelecido o piso salarial para os integrantes da categoria profissional, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, nas seguintes bases: SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2026 R$ 2.106,00 ENFERMEIRO DE 1º.03.2026 R$ 5.802,14 TEC ENFERMAGEM DE 1º.03.2026 R$ 3.807,76 TEC EM RADIOLOGIA DE 1º.03.2026 R$ 2.825,25 RECEPCIONISTA DE 1º.03.2026 R$ 2.290,84 AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2026 R$ 2.720,12. HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUÁ: SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2026 R$ 2.106,00 ENFERMEIRO DE 1º.03.2026 R$ 6.222,15 TEC ENFERMAGEM 1º.03.2026 2.553,05 DIFERENÇA SALARIAL PISO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1º.03.2026 771,95 REAJUSTE SALARIAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4,38% ADITIVO ACT 2025/2027 1º.03.2026 483,17 TOTAL R$ 3.808,17 TEC EM RADIOLOGIA DE 1º.03.2026 R$ 3.050,33 AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE 1º.03.2026 R$ 2.714,60 AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2026 R$ 2.720,12. HDJ SOMBRIO: SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2026 R$ 2.106,00 ENFERMEIRO DE 1º.03.2026 R$ 6.154,54 TEC ENFERMAGEM 1º.03.2026 2.545,42 DIFERENÇA SALARIAL PISO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1º.03.2026 779,58 REAJUSTE SALARIAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4,38% ADITIVO ACT 2025/2027 1º.03.2026 483,17 TOTAL R$ 3.808,17 TEC EM RADIOLOGIA DE 1º.03.2026 R$ 2.996,29 RECEPCIONISTA DE 1º.03.2026 R$ 2.291,91 AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2026 R$ 2.720,12. HOSPITAL DIA: SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2026 R$ 2.106,00 ENFERMEIRO DE 1º.03.2026 R$ 5.806,17 TEC ENFERMAGEM 1º.03.2026 2.545,42 DIFERENÇA SALARIAL PISO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1º.03.2026 779,58 REAJUSTE SALARIAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4,38% ADITIVO ACT 2025/2027 1º.03.2026 483,17 TOTAL R$ 3.808,17 TEC EM RADIOLOGIA DE 1º.03.2026 R$ 2.825,25 RECEPCIONISTA DE 1º.03.2026 R$ 2.291,91 AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2026 R$ 2.720,12. HOSPITAL VETERINÁRIO: SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2026 R$ 2.106,00 ENFERMEIRO DE 1º.03.2026 R$ 5.802,14 RECEPCIONISTA DE 1º.03.2026 R$ 2.290,84 AUXILIAR VETERINÁRIO DE 1º.03.2026 R$ 2.924,04 AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2026 R$ 2.720,12. HSA TIMBÉ DO SUL: SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2026 R$ 2.106,00 ENFERMEIRO DE 1º.03.2026 R$ 5.806,17 TEC ENFERMAGEM 1º.03.2026 2.401,35 DIFERENÇA SALARIAL PISO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1º.03.2026 923,65 REAJUSTE SALARIAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4,38% ADITIVO ACT 2025/2027 1º.03.2026 483,17 TOTAL R$ 3.808,17 TEC EM RADIOLOGIA DE 1º.03.2026 R$ 2.948,94 RECEPCIONISTA DE 1º.03.2026 R$ 2.291,90 AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2026 R$ 2.720,12. HSM NOVA VENEZA: SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2026 R$ 2.106,00 ENFERMEIRO DE 1º.03.2026 R$ 5.806,16 TEC ENFERMAGEM 1º.03.2026 2.401,33 DIFERENÇA SALARIAL PISO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1º.03.2026 923,67 REAJUSTE SALARIAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4,38% ADITIVO ACT 2025/2027 1º.03.2026 483,17 TOTAL R$ 3.808,17 TEC EM RADIOLOGIA DE 1º.03.2026 R$ 2.865,99 RECEPCIONISTA DE 1º.03.2026 R$ 2.291,90 AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2026 R$ 2.720,12. PA 24HS COCAL DO SUL: SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2026 R$ 2.106,00 ENFERMEIRO DE 1º.03.2026 R$ 5.806,17 TEC ENFERMAGEM 1º.03.2026 2.401,35 DIFERENÇA SALARIAL PISO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1º.03.2026 923,65 REAJUSTE SALARIAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4,38% ADITIVO ACT 2025/2027 1º.03.2026 483,17 TOTAL R$ 3.808,17 TEC EM RADIOLOGIA DE 1º.03.2026 R$ 2.825,25 RECEPCIONISTA DE 1º.03.2026 R$ 2.290,84 AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2026 R$ 2.720,12. PA MARACAJÁ 180 HORAS MENSAIS: SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2026 R$ 1.827,08 ENFERMEIRO DE 1º.03.2026 R$ 4.748,32 TEC ENFERMAGEM 1º.03.2026 2.238,54 DIFERENÇA SALARIAL PISO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1º.03.2026 481,91 REAJUSTE SALARIAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4,38% ADITIVO ACT 2025/2027 1º.03.2026 423,72 TOTAL R$ 3.144,17 RECEPCIONISTA DE 1º.03.2026 R$ 2.202,84 AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2026 R$ 2.225,55. UPA 24HS PROSPERA: SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2026 R$ 2.106,00 ENFERMEIRO DE 1º.03.2026 R$ 5.806,14 TEC ENFERMAGEM 1º.03.2026 2.401,35 DIFERENÇA SALARIAL PISO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1º.03.2026 923,65 REAJUSTE SALARIAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4,38% ADITIVO ACT 2025/2027 1º.03.2026 483,17 TOTAL R$ 3.808,17 TEC EM RADIOLOGIA DE 1º.03.2026 R$ 2.826,68 RECEPCIONISTA DE 1º.03.2026 R$ 2.291,91 AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2026 R$ 2.720,12. UPA 24HS RIO MAINA: SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2026 R$ 2.106,00 ENFERMEIRO DE 1º.03.2026 R$ 5.806,17 TEC ENFERMAGEM 1º.03.2026 2.401,35 DIFERENÇA SALARIAL PISO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1º.03.2026 923,65 REAJUSTE SALARIAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM 4,38% ADITIVO ACT 2025/2027 1º.03.2026 483,17 TOTAL R$ 3.808,17 TEC EM RADIOLOGIA DE 1º.03.2026 R$ 2.826,68 RECEPCIONISTA DE 1º.03.2026 R$ 2.291,91 AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2026 R$ 2.720,12. Parágrafo primeiro – Todo empregado admitido no período de vigência do presente Acordo Coletivo de 01.03.2026 a 28.02.2027, não poderá perceber salário inferior ao menor salário percebido por empregado, que exerça a mesma função. Parágrafo segundo – Se o piso estadual mínimo, a ser promulgado em janeiro de 2027 (dois mil e vinte e sete) for maior que o citado no caput, será adotado por todos os integrantes da categoria econômica. Parágrafo terceiro – As(os) recepcionistas, secretárias, auxiliares, técnicos e profissionais de cursos superiores, clínicas e consultórios médicos e odontológicos não poderão ter seus pisos salariais inferiores aos dos salários iniciais das funções equivalentes dos hospitais locais ou de sua jurisdição.
CLÁUSULA QUARTA - DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Considerando a instituição do piso nacional da enfermagem por meio da Lei nº 14.434/2022 e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à necessidade de fonte de custeio para sua implementação em Instituições Filantrópicas, ficam estabelecidas as seguintes condições: a) A empresa pagará o reajuste de 4,38%; b) O reajuste será realizado sobre o salário base com a rubrica “Abono de Enfermagem”, de modo que não haja redução do valor complementar de Piso da Enfermagem recebido pelos profissionais, enviados pela União, até que governo federal repasse o reajuste de forma definitiva sobre o complemento do piso; c) Após o repasse do reajuste pelo governo federal sobre o complemento do piso da enfermagem, as empresas procederão a diferenciação na folha de pagamento, entre o piso pago pela empresa e o complemento do piso pago pelo governo federal, findando a rubrica “Abono Enfermagem”; d) O reajuste definido nesta clausula, bem como da alínea “b” é verba salarial para todos os fins; e) O pagamento da diferença do piso da enfermagem se dará em folha complementar em conformidade ao recebimento da União, Estado ou Município; f) Na ausência, fim ou cancelamento do Complemento, o presente Abono será incorporado ao salário, como se reajuste salarial fosse, sem prejuízo aos empregados; g) A instituição do Abono visa garantir melhores condições de trabalho aos profissionais, com base no caput do artigo 7º da CF/88 e tem como fundamentação legal a autonomia privada coletiva e o princípio do negociado sobre o legislado, além de aprovação assemblear.
CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
Os integrantes da categoria profissional, terão a parte fixa dos seus salários reajustados pela aplicação, de INPC 3,36% correspondendo a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período compreendido de 01/03/2025 a 28/02/2026 mais aumento real de 1,02% (um virgula zero dois por cento), totalizando 4,38% (quatro virgula trinta e oito por cento). Parágrafo primeiro – Ficam compensados adiantamentos legais e espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargos, função, estabelecimentos ou localidades e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo segundo – Os valores retroativos referentes a março e abril de 2026 serão quitados em folha de pagamento, com as diferenças pagas da seguinte forma: Retroativo de Março/2026: Pago na competência de maio/2026. Retroativo de Abril/2026: Pago na competência de junho/2026.
Mais 1 cláusula neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - VALE ALIMENTAÇÃO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.