Acordo Coletivo
Registro MTE GO000676/2026 · Solicitação MR031212/2026 · registrado em 25/06/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comércio varejista de Gêneros Alimentícios , com abrangência territorial em Catalão/GO .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comércio varejista de Gêneros Alimentícios , com abrangência territorial em Catalão/GO .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
O piso salarial será no valor de R$ 1.712,00 (um mil, setecentos e doze reais). PARAGRAFO PRIMEIRO - O salário dos pacoteiros será de 1 (um) salário-mínimo vigente do ano. PARAGRAFO SEGUNDO - O salário dos trabalhadores que ingressarem na empresa na função de caixa não poderá ser inferior a R$ 1.769,00 (um mil, setecentos e sessenta e nove reais). PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos casos em que Acordo Coletivo de Trabalho tenha sido acordado após a data base da categoria em 1º de abril, o reajuste previsto no caput da Cláusula terceira será retroativo.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Em 1º de abril de 2026, os salários dos empregados no comércio representados pelo sindicato da categoria profissional convenente, admitidos até abril de 2025, vigentes até 31 de março de 2026, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 7 % (sete por cento), referente ao período de 1º abril de 2026.
CLÁUSULA QUINTA - RECEBIMENTO DE CHEQUES
Fica vedado ao empregador descontar dos salários de seus empregados os prejuízos decorrentes de recebimento de cheques sem provisão de fundos, previamente vistados pelo responsável pela empresa ou seu preposto, de mercadorias expostas, deterioradas ou vencidas, ou casos análogos, além de eventuais diferenças de estoque; salvo na ocorrência de culpa ou dolo do empregado ou inobservância do regulamento da empresa.
Mais 33 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE
- CLÁUSULA SÉTIMA - ENVELOPE DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA OITAVA - DO DÉCIMO TERCEIRO
- CLÁUSULA NONA - PRÊMIO DE CAIXA
- CLÁUSULA DÉCIMA - DAS HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO BENEFÍCIO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CTPS E COMPROVANTE SALARIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO
- e mais 21…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.