Acordo Coletivo
Registro MTE SC002155/2026 · Solicitação MR041072/2026 · registrado em 24/08/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional dos professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e médio), do ensino superior e cursos livres , com abrangência territorial em Apiúna/SC, Ascurra/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Doutor Pedrinho/SC, Gaspar/SC, Indaial/SC, Pomerode/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC e Timbó/SC .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional dos professores e auxiliares da administração (coordenadores, bibliotecários, secretários, técnicos e serviços gerais) da rede particular de ensino da educação básica (infantil, fundamental e médio), do ensino superior e cursos livres , com abrangência territorial em Apiúna/SC, Ascurra/SC, Benedito Novo/SC, Blumenau/SC, Doutor Pedrinho/SC, Gaspar/SC, Indaial/SC, Pomerode/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC e Timbó/SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
A partir de 1º de maio de 2026, o valor da hora-aula dos professores, para efeito de pisos salariais, será o seguinte: Educação Infantil R$ 27,62 Ensino Fundamental (Anos Iniciais) R$ 31,20 Ensino Fundamental (Anos Finais) R$ 34,93 EJA – Educação de Jovens e Adultos R$ 34,93 Ensino Médio R$ 41,80 Parágrafo Único: Nos termos da CLT, art. 320 e §1º, e da Lei nº 605/49, na composição da remuneração mensal do professor será considerado: carga horária semanal x valor hora-aula x 4,5 (quatro virgula cinco) semanas, mais 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
O SESI/SC concederá aos professores reajuste salarial de 5% (cinco por cento) , a partir de 1º de maio de 2026, aplicados sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026. Parágrafo 1º. Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período revisado, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoções, transferências, equiparações salariais e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título, por acordo coletivo. Parágrafo 2º. Com o pagamento do reajuste salarial previsto no caput, o SESI/SC recebe das entidades sindicais subscritoras, plena, geral e irrevogável quitação do período compreendido entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026.
CLÁUSULA QUINTA - DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS
O SESI fornecerá aos seus empregados os comprovantes de pagamento, especificando as importâncias pagas e as deduções havidas, assim como a contribuição ao FGTS, encaminhando-os com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Parágrafo 1º. Entende-se como autorizado pelos empregados das Entidades, os descontos que vierem a ser feitos em folha de pagamento, decorrentes de utilização do benefício ou vantagens concedidas por este Acordo Coletivo, bem como aqueles cuja utilização seja feita mediante uso de cartão de crédito ou de utilização de assinatura eletrônica. Parágrafo 2º. Entende-se como expressa autorização do empregado, para o desconto o recebimento do cartão ou das instruções para utilização do sistema (concessão de senha, etc.) e a partir do momento da primeira utilização do mesmo. Parágrafo 3º. Se o empregado não concordar com o desconto, deverá recorrer no prazo de 15 dias da data em que tomou conhecimento do desconto, juntando as provas e as alegações que tiver.
Mais 41 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA SÉTIMA - HORA ATIVIDADE
- CLÁUSULA OITAVA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
- CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA DÉCIMA - OUTROS ADICIONAIS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TICKET ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PROGRAMA DE MELHORIA DA ESCOLARIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ASSISTÊNCIA MÉDICA CONVENIADA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO CRECHE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO TRANSFERÊNCIA
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INDENIZAÇÃO POR ATO IRREGULAR OU ILÍCITO
- e mais 29…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.