Convenção Coletiva

Registro MTE SC001607/2026 · Solicitação MR038942/2026 · registrado em 02/07/2026

Vigente 30 cláusulas

Vigência

01/05/2026 a 30/04/2027

Fonte oficial

Sistema Mediador (MTE)

Abrangência

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: Profissional dos trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral de estradas, pontes, portos e canais, montagens industriais e engenharia consultiva); trabalhadores nas indústrias do cimento, cal e gesso; trabalhadores nas indústrias de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento; trabalhadores nas indústrias de mármore e granito; trabalhadores nas indústrias de pintura, decoração, estuques, ornatos e trabalhadores em jardinagem; trabalhadores nas indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas, laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e cavaqueiros; oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serrarias e de móveis de madeiras, trabalhadores nas indústrias de móveis de junco, e vime e de vassouras; trabalhadores nas indústrias de artefatos de cimento armado; oficiais eletricistas e trabalhadores nas indústrias de instalação elétrica, gás, hidráulica e sanitárias; trabalhadores nas indústrias de construção de estradas, pavimentação, obras e terraplanagem em geral (barragens, aeroportos, canais de engenharia consultiva), tratoristas (excetuados os rurais) diferenciada; trabalhadores nas indústrias de refratários; trabalhadores na indústria de olaria; trabalhadores na indústria de cerâmica para construção; trabalhadores em atividades de britamento, aparelhamento outros planos de pedras (não associados a extração), em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição; em grandes movimentações de terra, em montagem de estrutura, em sondagens e fundações destinadas à construção e na demolição e preparação do terreno, em obras de acabamento, de instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, de instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás, e de sistema de prevenção contra incêndio, de instalações não class

Partes signatárias

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E D Sindicato

CNPJ 82990904000176

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO Sindicato

CNPJ 81286007000113

Cláusulas Contém cláusula salarial

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: Profissional dos trabalhadores na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral de estradas, pontes, portos e canais, montagens industriais e engenharia consultiva); trabalhadores nas indústrias do cimento, cal e gesso; trabalhadores nas indústrias de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento; trabalhadores nas indústrias de mármore e granito; trabalhadores nas indústrias de pintura, decoração, estuques, ornatos e trabalhadores em jardinagem; trabalhadores nas indústrias de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas, laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeiras e cavaqueiros; oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de serrarias e de móveis de madeiras, trabalhadores nas indústrias de móveis de junco, e vime e de vassouras; trabalhadores nas indústrias de artefatos de cimento armado; oficiais eletricistas e trabalhadores nas indústrias de instalação elétrica, gás, hidráulica e sanitárias; trabalhadores nas indústrias de construção de estradas, pavimentação, obras e terraplanagem em geral (barragens, aeroportos, canais de engenharia consultiva), tratoristas (excetuados os rurais) diferenciada; trabalhadores nas indústrias de refratários; trabalhadores na indústria de olaria; trabalhadores na indústria de cerâmica para construção; trabalhadores em atividades de britamento, aparelhamento outros planos de pedras (não associados a extração), em empresas de aluguel de equipamentos de construção e demolição; em grandes movimentações de terra, em montagem de estrutura, em sondagens e fundações destinadas à construção e na demolição e preparação do terreno, em obras de acabamento, de instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, de instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás, e de sistema de prevenção contra incêndio, de instalações não classificadas, e viárias, na construção de edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviço), de obras de arte especiais, de obras para geração e distribuição de energia elétrica e de todas para telecomunicações e na indústria de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira, de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado - exclusive móveis, de cal virgem, cal hidratada e gesso, de desdobramento de madeiras, de escovas, pincéis e vassouras, de esquadrias de madeira, de casas de madeira pré-fabricadas, de estruturas de madeira e artigos de carpintaria, de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada, de móveis com predominância de madeira, de móveis com predominância de metal, de móveis de materiais não classificados, de produtos cerâmicas não- refratários, para uso estrutural na construção civil, de produtos cerâmicos não-refratários para usos diversos, de produtos cerâmicos refratários, de produtos de minerais não metálicos não classificados e do cimento, incluídos os trabalhadores da área administrativa das empresas dos referidos ramos , com abrangência territorial em Botuverá/SC, Brusque/SC, Guabiruba/SC e Nova Trento/SC .

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

Convencionam as partes a fixação de um piso salarial que será o PISO PROFISSIONAL MÍNIMO para os empregados abrangidos por esta Convenção, nas importâncias abaixo especificadas: Mestres: Esta categoria abrange os mestres ou o equivalente, com o piso mínimo de R$ 3.370,50 (três mil, trezentos e setenta reais e cinquenta centavos) mensal ou R$ 15,32 (quinze reais e trinta e dois centavos) por hora, a partir de 1 º de maio de 2026. Profissional : Nesta categoria considerando o pedreiro, carpinteiro, armador, eletricista, pintor, serrador, marceneiro, operador de máquinas pesadas e leves de estrada, canais, etc. (conforme estatuto do Sindicato Profissional) com o piso mínimo de R$ 2.808,75 (dois mil oitocentos e oito reais e setenta e cinco centavos) mensal ou R$ 12,76 (doze reais e setenta e seis centavos) por hora, a partir de 1º de maio de 2026. Meio Oficial : Considerando-se nesta categoria os trabalhadores da construção e do mobiliário que tenham conhecimento da função, com o piso mínimo de R$ 2.415,52 (dois mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos) mensal ou R$ 10,97 (dez reais e noventa e sete centavos) por hora, a partir de 1º de maio de 2026. Servente : Todos os serventes da categoria receberão o piso mínimo de R$ 2.269,47 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos) mensal ou R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos) por hora, a partir de 1º de maio de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - REPOSIÇÃO SALARIAL

Os salários dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho que recebam acima do piso da categoria, receberão aumento de salário, no percentual de 5 % (cinco por cento) sobre seu salário vigente a partir de 1º de maio de 2026. Parágrafo Primeiro – Os contratos em vigor posteriores a 01 de maio de 2025 serão corrigidos proporcionalmente ao número de meses trabalhados no período de 01/05/2025 a 30/04/2026. Todas as rescisões que ocorrerem após esta data serão corrigidas com a inflação (INPC) anterior a mesma. Parágrafo Segundo – As empresas que concederam antecipações salariais previstas na Convenção anterior ou antecipações espontâneas devidamente comunicadas ao Sindicato Profissional no mês da antecipação, no período de 01/04/2025 a 30/04/2026, poderão deduzi-las dos reajustes ora determinados. Parágrafo Terceiro – Após o cumprimento da presente cláusula, recebem as empresas da categoria econômica plena e geral quitação de toda e qualquer perda salarial verificada no período de 01 maio 2025 a 30 de abril 2026. Parágrafo Quarto – Toda empresa que conceder antecipação salarial a seus funcionários, só poderá fazê-lo, num índice igual para todos, também só poderá compensar se comunicar por escrito no mês da antecipação, ao Sindicato Profissional. Parágrafo Quinto – Comprometem-se as partes a mensalmente se reunirem para tratativas concernentes às eventuais perdas salariais futuras e demais assuntos de interesse da categoria.

CLÁUSULA QUINTA - ABONO PONTUALIDADE

As empresas concederão mensalmente aos empregados que não tiverem durante o mês nenhuma falta no serviço, bem como não cheguem atrasados ao serviço, exceto as justificadas , a título de abono pontualidade e ou prêmio frequência à importância de R$ 77,52 (setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) por mês, inclusive no décimo terceiro salário. Parágrafo Primeiro: Ainda a critério da empresa, e, de forma facultativa , é permitido estabelecer ao trabalhador que ultrapassar o período do contrato de experiência e tiver efetivado seu vínculo de trabalho como contrato por prazo indeterminado, um ABONO COMPLEMENTAR ASSIDUIDADE . Parágrafo Segundo : Fica estabelecido que a empresa poderá, a seu critério e de forma facultativa, estabelecer o Abono Complementar Assiduidade no valor compreendido entre R$ 204,36 (duzentos e quatro reais e trinta e seis centavos) até R$ 540,96 (quinhentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) , desde que o trabalhador cumpra todos os requisitos objetivos a seguir fixados: a) Assiduidade 100%; b) Não ter nenhuma suspensão do contrato de trabalho no período do mês anterior ao pagamento do Abono Complementar Assiduidade – férias, afastamento em razão de atestados e/ou benefícios previdenciários; c) Não ter sofrido nenhuma penalidade em razão de descumprimento de suas obrigações normais decorrentes do contrato de trabalho, tais como, advertência e/ou suspensão. Parágrafo Terceiro: O trabalhador que não atender aos requisitos acima indicados, não receberá o valor relativo ao Abono Complementar Assiduidade. Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que os valores pagos a título de Abono Complementar Assiduidade não integram nem se incorporam ao contrato de trabalho do trabalhador beneficiado, tampouco à sua remuneração, não geram reflexos em férias e 13º salário e não constituem bases de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, conforme a regra prevista no artigo 457, § 2º, da CLT.

Mais 25 cláusulas neste instrumento:

CLÁUSULA SEXTA - DA AJUDA DE CUSTO E VALE TRANSPORTE
CLÁUSULA SÉTIMA - DO SEGURO DE VIDA
CLÁUSULA OITAVA - SUBSÍDIO CÔNJUGE
CLÁUSULA NONA - AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS HOMOLOGAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA UTILIZAÇÃO DE CELULAR
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DEVOLUÇÃO DA CTPS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO INTERVALO INTRAJORNADA (ALIMENTAÇÃO):
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO BANCO DE HORAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS FALTAS JUSTIFICADAS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO IMP…
e mais 13…

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