Acordo Coletivo
Registro MTE RS002106/2026 · Solicitação MR039734/2026 · registrado em 02/07/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores no Comércio Armazenador do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Porto Alegre/RS .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores no Comércio Armazenador do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Porto Alegre/RS .
CLÁUSULA TERCEIRA - ACORDO PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA AVULSA
O presente ACORDO PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA AVULSA aplica-se somente e exclusivamente aos trabalhadores avulsos sem vínculo empregatício intermediados pelo sindicato no sistema de efetivo ou rodízio conforme determina a Lei n. 12.023 de 27 de Agosto de 2009, em caráter de força supletiva, nos termos da Portaria MTE nº. 3.204/88, Lei nº 8.212/91, art. 12 Inciso VI, Lei 8.213/91 art. 11, Inciso VI, legitimado extraordinariamente pela constituição Federal de 1.988. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os obreiros representados pelo sindicato acordante integram a categoria diferenciada dos “Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral” de acordo com a Portaria Ministerial n. 3.204 de 18/08/1988, contratados como Trabalhador Avulso que de acordo com a Lei 12.023/2009, é todo aquele que sem vínculo de emprego, trabalha a diversas empresas tanto na zona urbana ou rural, com a intermediação obrigatória do Sindicato da categoria. PARÁGRAFO SEGUNDO: São atividades da mão de obra avulsa á carga e descarga de mercadorias fracionadas, embaladas, enlonamento, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com paleteiras, operações de equipamentos de carga e descarga, pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade.
CLÁUSULA QUARTA - VALORES E FORMA DE PAGAMENTO
A empresa pagará ao Sindicato responsável pela intermediação de mão de obra referente a prestação de serviço de mão de obra avulsa o valor por diária de acordo com o número total de horas conforme abaixo: Movimentador de Mercadoria R$135,96 (cento e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) Diária Líder R$ 156,12 (cento e cinquenta e seis reais e doze centavos) PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos valores acima já estão incluídos todos os custos de Encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, do trabalhador e do empregador. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será de responsabilidade da empresa tomadora o repasse para o sindicato intermediador de mão de obra o valor de R$ 19,80 (dezenove reais e oitenta centavos) por diária referente ao fornecimento da alimentação, não sendo de responsabilidade do tomador o gasto com transporte; PARÁGRAFO TERCEIRO: O serviço prestado do dia 01 (um) ao dia 15 (quinze), referente à primeira quinzena, a EMPRESA efetuará o pagamento até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de prestação de serviço; PARÁGRAFO QUARTO : Os serviços prestados do dia 16 (dezesseis) ao dia 30 ou 31 (trinta ou trinta e um), referente à segunda quinzena, a EMPRESA efetuara o pagamento até o dia 10 (dez) do mês subsequente. PARÁGRAFO QUINTO: Será de responsabilidade do sindicato o envio da fatura de cobrança, o boletim diário de serviço, as informações para recolhimento do INSS e FGTS. PARÁGRAFO SEXTO: As faturas deverão ser emitidas dentro do mês da prestação de serviços em até 1 (um) dias após o fechamento da quinzena. PARÁGRAFO SÉTIMO: O sindicato compromete-se a enviar a fatura com os valores para pagamento da prestação dos serviços até o primeiro dia útil posterior ao fechamento da quinzena, de modo que os demais documentos do fechamento mensal (Guias GFIP, Guias de FGTS, e arquivo S-1270) deverão ser encaminhados à empresa pelo Sindicato, em única vez, até o terceiro dia útil do mês subsequente.
CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE
O valor unitário será reajustado anualmente de acordo, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro
Mais 16 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - ACRÉSCIMOS LEGAIS DRSR/FÉRIAS/13º/FGTS/INSS
- CLÁUSULA SÉTIMA - EMISSÃO E PAGAMENTOS DAS GUIAS SOCIAIS
- CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA NONA - ADICIONAL HORA EXTRA
- CLÁUSULA DÉCIMA - REQUISIÇÃO DE TRABALHADORES
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ACIDENTE DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - UNIFORME E EPI´S
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PREVENÇÕES DE ACIDENTES
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RODÍZIO DE TRABALHADORES
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
- e mais 4…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.