Acordo Coletivo
Registro MTE RR000040/2026 · Solicitação MR038437/2026 · registrado em 08/07/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Garções e demais trabalhadores no ramo Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Roraima , com abrangência territorial em RR .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Garções e demais trabalhadores no ramo Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Roraima , com abrangência territorial em RR .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PISO SALARIAL E DO REAJUSTE
O presente Acordo Coletivo de Trabalho será regido pelos reajustes e pelos valores mínimos estabelecidos pelo Sindicato dos Garçons e Demais Trabalhadores no Ramo de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Roraima (Laboral) e pelo Sindicato do Comércio de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de Roraima (Patronal) , em conformidade com as diretrizes e normas vigentes para as categorias representadas, respeitando-se as condições mínimas e as disposições acordadas entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Obrigatoriedade de fornecimento pela empresa aos empregados de comprovante de pagamento (holerites) ou contracheque, discriminando as importâncias da remuneração e os respectivos descontos efetuados.
CLÁUSULA QUINTA - DÉCIMA - 13º SALÁRIOS
A empresa terá até o dia 30 de novembro para efetuar o pagamento da 1ª parcela do 13º salário e 20 de dezembro para pagamento da 2ª parcela. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS, GORJETAS E OUTROS
Mais 19 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DA QUEBRA DE CAIXA
- CLÁUSULA SÉTIMA - ANUÊNIO
- CLÁUSULA OITAVA - GORJETAS
- CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DESCONTOS DE PREJUÍZOS E RESCISÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - - PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORÁRIO DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TRABALHO AOS DOMIGOS E FERIADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - BANCO DE HORAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO
- e mais 7…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.