Convenção Coletiva
Registro MTE GO000751/2026 · Solicitação MR038671/2026 · registrado em 09/07/2026
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em GO .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de empregados de agentes autônomos de comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em GO .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Fica assegurado a todos os empregados representados pelos Sindicatos Convenentes um piso salarial de R$ 1.750,00 (Um mil setecentos e cinquenta reais) mensais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os empregados admitidos no período de 01/07/2026 a 30/06/2027 farão jus ao piso acima estabelecido. PARÁGRAFO SEGUNDO - O piso estabelecido no caput dapresente clausula não se aplica aos empregados que exerçam as funções de office-boy, copa/cozinha e serviços de limpeza.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários fixos dos representados pelo Sindicato de Empregados de Agentes Autônomos de Comércio em toda a sua jurisdição, vigentes em 30 de junho de 2026 (DATA-BASE), serão reajustados em 6,00% (seis por cento) . PARÁGRAFO ÚNICO – Os reajustes automáticos, espontâneos, e ou compulsórios havidos no período compreendido entre 01/07/2025 a 30/06/2026 poderão ser compensados.
CLÁUSULA QUINTA - BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE
Para o empregado que percebe salário de parte fixa e variável, o reajuste incidirá sobre a primeira, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço.
Mais 40 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO
- CLÁUSULA SÉTIMA - O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
- CLÁUSULA OITAVA - DESCONTOS DE PREJUÍZOS
- CLÁUSULA NONA - CÁLCULOS DOS COMISSIONISTAS
- CLÁUSULA DÉCIMA - DAS VANTAGENS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS COMISSÕES
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CTPS E COMPROVANTE DE SALÁRIO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PRÊMIO PELA FUNÇÃO DE CAIXA
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE
- e mais 28…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.