Termo Aditivo de Acordo Coletivo
Registro MTE GO000743/2026 · Solicitação MR037633/2026 · registrado em 08/07/2026
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Os empregados no Comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
CLÁUSULA TERCEIRA - SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES
Aos vendedores, será garantido ½ (meio) Salário Mínimo fixo mais Comissão negociada entre as partes, anotada na CTPS, ficando assegurado que no somatório parte fixa e variável, a remuneração mensal não será inferior a R$: 2.056,08 (dois mil e cinquenta e seis reais e oito centavos). PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam isentas dessa obrigação às empresas que, sob assistência do sindicato acordante, acordarem remuneração diversa, respeitado o mínimo acima.
CLÁUSULA QUARTA - PISO DA CATEGORIA - LEI 12.790/2013
O Piso da Categoria é de R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) , respeitando-se o Salário Mínimo em caso de reajuste. Conforme estabelece o Art. 4 o “O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7 o da Constituição Federal. ”
CLÁUSULA QUINTA - PISOS POR FUNÇÃO
Operador de Caixa: R$ 1.760,40 (um mil e setecentos e sessenta reais e quarenta centavos) e mais 25% do salário mínimo vigente, referente ao Adicional de Caixa; Auxiliar Administrativo: R$ 2.283,88 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos); Repositor de mercadorias: R$ 1.964,68 (um mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos); Repositor de Hortifrúti: R$ 1.839,58 (um mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos); Repositor de Frios: R$ 1.839,58 (um mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) ; Repositor de Laticínios e Perecíveis: R$ 1.839,58 (um mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) . PADEIROS E AÇOUGUEIROS DE SUPERMERCADOS
Mais 10 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE
- CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE SALARIAL
- CLÁUSULA OITAVA - PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE
- CLÁUSULA NONA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA
- CLÁUSULA DÉCIMA - HOMOLOGAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PUBLICIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO AO ACORDO COELTIVO DE TRABALHO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.