Acordo Coletivo
Registro MTE SC001791/2026 · Solicitação MR033992/2026 · registrado em 17/07/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores e condutores de veículos, fiscais, trocadores e escritórios, oficinas e manutenção em geral nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, e transporte de passageiros de turismo e fretamento; trabalhadores e condutores de veículos nas empresas de transporte de passageiros de turismo e fretamento industrial, escolar e comercial e condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) nas empresas de locação de veículos; dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de logística no transporte de passageiros e nas empresas de transportes terceirizados de passageiros , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Campo Alegre/SC, Garuva/SC, Itapoá/SC, Joinville/SC, Rio Negrinho/SC, São Francisco do Sul/SC e São João do Itaperiú/SC .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores e condutores de veículos, fiscais, trocadores e escritórios, oficinas e manutenção em geral nas empresas de transportes rodoviários e urbanos, intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, e transporte de passageiros de turismo e fretamento; trabalhadores e condutores de veículos nas empresas de transporte de passageiros de turismo e fretamento industrial, escolar e comercial e condutores de veículos rodoviários (categoria diferenciada) nas empresas de locação de veículos; dos condutores de veículos e trabalhadores nas empresas de logística no transporte de passageiros e nas empresas de transportes terceirizados de passageiros , com abrangência territorial em Araquari/SC, Balneário Barra do Sul/SC, Barra Velha/SC, Campo Alegre/SC, Garuva/SC, Itapoá/SC, Joinville/SC, Rio Negrinho/SC, São Francisco do Sul/SC e São João do Itaperiú/SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS NORMATIVOS
O salário normativo dos empregados motoristas, a partir de 01 de maio de 2026, será de R$ 3.975,00 (três mil novecentos e setenta cinco reais). Parágrafo Primeiro : Fica garantido aos empregados da empresa abrangida pelo presente acordo coletivo os salários percebidos, cabendo igual salário aos empregados admitidos para a mesma função, excluídas as vantagens pessoais. Parágrafo Segundo : O salário normativo dos demais trabalhadores da empresa, abrangidos pelo presente acordo coletivo, não poderá ser inferior e a 1,4 (um vírgula quatro) salários mínimos. Parágrafo Terceiro : Tendo em vista que o presente acordo coletivo foi celebrado nesta data, o valor do reajuste salarial referente aos meses de maio e junho de 2026 será acrescido ao valor do ticket alimentação correspondente ao mês de julho de 2026. Parágrafo Quarta : As partes convencionam que no mês de maio/2027 deverá ser aplicado sobre os salários de abril/2027 de todos os trabalhadores, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2026 à 30/04/2027.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
A empresa reajustará o salário de todos os seus empregados a partir de 1º de JULHO DE 2026 pela aplicação do índice correspondente a 5% (cinco por cento), aplicado sobre o salário de abril de 2026. Parágrafo Primeiro: Tendo em vista que o presente acordo coletivo foi celebrado nesta data, o valor do reajuste salarial referente aos meses de maio e junho de 2026 será acrescido ao valor do ticket alimentação correspondente ao mês de julho de 2026. Parágrafo Segundo: As partes acordam que no mês de maio de 2027 deverá ser aplicado aos salários de todos os empregados já corrigidos nos termos do parágrafo anterior, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE) acumulado no período de 01/05/2026 a 30/04/2027.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO MENSAL DE SALÁRIOS
A Empresa fará o pagamento dos salários mensais dos seus funcionários até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Parágrafo Primeiro : Quando o 5º dia útil recair no sábado o pagamento será antecipado para o dia anterior. Parágrafo Segundo : Quando o pagamento for realizado na data limite e ocorrer através de cheque, exceto aos sábados, o mesmo deverá ser efetuado até às 12:00 horas.
Mais 38 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO DE MENSALIDADE E VALES ODONTOLÓGICOS
- CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS
- CLÁUSULA OITAVA - DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS
- CLÁUSULA NONA - CÔMPUTO DA MÉDIA
- CLÁUSULA DÉCIMA - COMPENSAÇÃO E ABRANGÊNCIA DOS REAJUSTES
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - 13º SALÁRIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS/REPOUSO REMUNERADO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO SAÚDE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VIAGENS ESPECIAIS
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - JUSTA CAUSA
- e mais 26…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.