Acordo Coletivo
Registro MTE MG003660/2026 · Solicitação MR067271/2026 · registrado em 23/10/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional do Plano da CNTI – Trabalhadores nas Industrias Químicas e Farmacêuticas , com abrangência territorial em Patos de Minas/MG .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional do Plano da CNTI – Trabalhadores nas Industrias Químicas e Farmacêuticas , com abrangência territorial em Patos de Minas/MG .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO
I - As partes acordam que o pagamento da participação dos trabalhadores nos resultados da Empresa ocorrerá de acordo com o atingimento individual de cada indicador, sejam eles financeiros e/ou operacionais, os quais foram definidos no Anexo I do presente instrumento. II - Cada unidade fabril/planta, áreas de apoio e áreas funcionais, terão metas e pontuações pré-estabelecidas no Anexo I, onde serão apurados os índices de cobertura correspondentes para cada um dos indicadores. A apuração ocorrerá anualmente, resultando no percentual para fins de pagamento da participação nos resultados. O percentual de pagamento será aplicado sobre o salário- base . II.I - Para o período de Julho a Dezembro de 2026 a apuração ocorrerá semestralmente. III - Os indicadores estabelecidos nas metas financeiras e/ou operacionais das unidades fabris/plantas, áreas de apoio e áreas funcionais poderão ser revistos semestralmente e / ou anualmente e deverão ser amplamente divulgados para a comissão e empregados. IV - A participação nos resultados, após definido o atingimento individual de cada meta, será paga a todos os empregados que prestam serviços na Empresa durante cada período de apuração. § 1º Os empregados, admitidos após o início do período de apuração, receberão a participação nos resultados estabelecida neste acordo proporcionalmente ao período trabalhado. Para fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado 01/12 avos (anual). § 2º Os empregados desligados por qualquer motivo, durante ou após o período de apuração, exceto os demitidos por justa causa, receberão a participação nos resultados, estabelecidos nesse acordo proporcionalmente ao período trabalhado na base 01/12 avos (anual) por mês efetivamente trabalhado no período de apuração. Para fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado 01 avo. § 3º Não será considerado como período trabalhado para cálculo da participação nos resultados da Empresa, o período de afastamento por auxílio doença, acidente de trabalho,aposentadoria por invalidez, expatriação e quaisquer outras causas de suspensão de contrato de trabalho. Portanto, somente os dias efetivamente trabalhados pelo empregado serão considerados como base de cálculo da participação nos resultados, utilizando-se o mesmo critério dos empregados admitidos para o computo da proporcionalidade.A referida regra não se aplica à licença maternidade, hipótese em que haverá o pagamento integral da verba. § 4º Quando da ocorrência de uma transferência durante o período de apuração do PPR, o empregado receberá pela unidade fabril/planta ou áreas funcionais em que esteve por mais tempo. No caso de empate, o empregado receberá pelo maior PPR entre as unidades fabris/plantas ou áreas funcionais trabalhadas. § 5º Na hipótese de alteração de cargo durante o período de apuração que caracterize alteração da quantidade de salários-base previstos na cláusula VI, os valores a serem pagos a título de participação serão calculados considerando a proporcionalidade de cada posição. . V - O pagamento do período de Julho/2026 a Dezembro/26 será realizado até o dia 30/03/2027 e o pagamento do período de Janeiro/2027 a Dezembro/2027 será realizado até 30/03/2028. VI - Para os empregados das áreas de operação e apoio a operações, os valores a serem pagos a título de participação poderão variar de 0 (zero) a 2 (dois) salários-base. VII - As partes acordam conforme vinculado a lei 10.101 de 19/12/2000, que o pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, somente será devido caso não haja prejuízo financeiro no business grupo e/ou unidade fabril/planta. Para os empregados que ocupam cargos de supervisão, gerência, direção, executivos, especialistas, bem como os cargos ligados à área Comercial/Vendas, áreas funcionais e cargos corporativos regionais ("posições estratégicas"), os valores a serem pagos a título de participação poderão variar de acordo com a elegibilidade definida para o grupo de cargos, conforme descrito no Anexo I.
CLÁUSULA QUARTA - DA NÃO INTEGRAÇÃO
I - O pagamento desta participação nos resultados, à luz das Leis 10.101 e 12.832, de 19.12.2000, não integrará remuneração para quaisquer efeitos, bem como não se constituirá em base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não lhe aplicando o princípio da habitualidade.
CLÁUSULA QUINTA - DO CUMPRIMENTO
As partes convencionam através deste instrumento que, com o pagamento dos valores estabelecidos na Cláusula "DO VALOR E DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO", a Empresa tem como cumpridas as disposições previstas na Lei 10.101, de 19.12.2000.
Mais 3 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSITORIEDADE DESTE INSTRUMENTO PARTICULAR
- CLÁUSULA OITAVA - DO PERÍODO DE APURAÇÃO DOS RESULTADOS
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.