Acordo Coletivo

Registro MTE RJ002428/2026 · Solicitação MR059922/2026 · registrado em 19/10/2026

Vigente Reajuste 40,00% 50 cláusulas

Vigência

01/11/2025 a 30/10/2026

Fonte oficial

Sistema Mediador (MTE)

Abrangência

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Partes signatárias

SIND.DOS PROF.E TRAB. EM ATIVIDADES DE DEF. DO MEIO AMB.RJ. Sindicato

CNPJ 03259401000159

BIOGE INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA

CNPJ 10642603000140

Cláusulas Contém cláusula salarial

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de novembro de 2025 a 30 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Os salários dos empregados da Empresa serão corrigidos em 01 de novembro de 2025, com reajuste de 6,00%, para todos os funcionários. Parágrafo 1º - As verbas rescisórias decorrentes de eventuais rescisões contratuais deverão ser pagas calculadas sobre o salário já reajustado, de acordo com a proporcionalidade constante do caput desta cláusula. Aos empregados que percebem salários fixos, cujas funções determinem tarefas pertinentes ao Meio Ambiente com menor grau de qualificação, tais como: CARGOS SALÁRIOS AUXILIAR DE APRENDIZAGEM EM SERVIÇO R$ 1.518,00 COLETOR E SEPARADOR DE MATERIAL RECICLAVÉL, RECICLADOR E OUTRAS FUNÇÕES SIMILARES, AJUDANTE OPERACIONAL, AJUDANTE GERAL, MENSAGEIRO R$ 1.848,86 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS; AUXILIAR OPERACIONAL, MENSAGEIRO, VIGIA R$ 1.848,86 ASSISTENTE OPERACIONAL, AUXILIAR DE PRODUÇÃO, COPEIRA E OPERADOR DE CAPTAÇÃO, JARDINEIRO, LAVADOR DE VEÍCULOS. R$ 1.848,86 ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS, ASSIST. OPERACIONAL I R$ 1.848,86 ASSISTENTE OPERACIONAL II R$ 1.848,86 AUX. MANUTENÇÃO, AUX. ADMINISTRATIVO AUX. CONTÁBIL, RECEPÇÃO, AUX. LABORATÓRIO, AUX. TEC. MEIO AMBIENTE, BORRACHEIRO, ALMOXARIFE, OPERADOR DE AUTOCLAVE, ASSIST. OPERACIONAL CIAT, AUX. OPER. DE AUDITORIA INVISÍVEL. R$ 1.887,63 ASSISTENTE OPERACIONAL III R$ 1.887,63 MEIO OFICIAL DE MANUTENÇÃO, DE PEDREIRO E DE ELETRICISTA. R$ 2.078,47 SUPERVISOR OPERACIONAL R$ 2.078,47 OPERADOR DE MÁQUINA, LÍDER DE OPERACÃO. R$ 2.078,47 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 2.078,47 ASSIS. FINANCEIRO, DE LOGÍSTICA, DE ROTOGRAMA, COMERCIAL, DE RECURSOS HUMANOS, OPERADOR DE ROTOGRAMA, COORDENADOR DE LOGÍSTICA E PATRIMONIAL. R$ 2.078,47 AJUDANTE DE CAMINHÃO, BORRACHEIRO R$ 2.083,37 OPERADOR DE MOINHO, SOLDADOR, OP. DE TESOURA HIDRAULICA R$ 2.087,10 COZINHEIRO(A) R$ 2.111,28 ENCARREGADO ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO R$ 2.148,04 PORTEIRO R$ 2.187,23 RECEPCIONISTA R$ 2.223,29 OPERADOR DE MÁQUINA LEVE. R$ 2.371,32 OPERADOR DE MÁQUINA MÉDIA. R$ 2.371,32 OPERADOR DE MÁQUINA PESADA. R$ 2.371,32 ASSISTENTE DE FATURAMENTO R$ 2.371,32 ANALISTA CONTÁBIL, FINANCEIRO, DE AUDITORIA, DE COMPRAS, DE GESTÃO SMS, DE RECURSOS HUMANOS, DE ROTOGRAMA, DE SGI, DE SMS, DE SUPORTE, DE SUPORTE A ACIDENTES, DE SUPORTE LEGAL, DE TREINAMENTO, FROTA/TACÓGRAFO, GESTÃO DO CONDUTOR CIAT E SEG. PATRI. DE AUD. INVISÍVEL. R$ 2.371,32 OPERADOR DE EMPILHADEIRA R$ 2.378,95 SECRETÁRIA, AUX. DE DEPARTAMENTO PESSOAL, AUX. DE COMPRAS R$ 2.587,67 VIGIA R$ 2.599,35 TEC. MEDIÇÕES, TEC. LABORATÓRIO, TEC. ADMINISTRATIVO, TEC. COMPRAS, TEC. AMBIENTAL, TEC. AMBIENTAL INDUSTRIAL, TEC. SEGURANÇA DO TRABALHO, PROJETO OPERACIONAL, TEC. MANUTENÇÃO, TEC. RECURSOS HUMANOS, TEC. AGROPECUÁRIO, GUARDA FLORESTAL, TEC. DE ASSIST. LOGÍSTICA, TEC. CONTÁBIL, TÉC. FINACEIRO, TEC. DE CONTROLE AMBIENTAL, GUIA TURÍSTICO E PESSOAL DE ESCRITÓRIO. R$ 2.623,03 ASSISTENTE JURIDICO, EQUIPAMENTO, LABORATÓRIO, CONTÁBIL, OPERAÇÕES, DESENHISTA, OPERADOR DE SISTEMA, ENCARREGADO DE INSTALAÇÃO, SOLDADOR, ANALISTA AMBIENTAL PESSOAL DE ESCRITÓRIO (EXCETO AQUELES ESTABELECIDOS NA PRIMEIRA FAIXA). R$ 2.623,03 MOTORISTA DE CAMINHÃO R$ 2.874,60 CHEFE DE FROTA R$ 2.874,60 MECÂNICO DE VEICULO LEVE E CAMINHÃO R$ 2.874,60 MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA R$ 2.874,60 AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 2.919,43 COMPRADOR R$ 2.930,73 MOTORISTA DE CARRETA R$ 3.094,78 TECNÓLOGO AMBIENTAL, INDUSTRIAL, TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL, ARQUEÓLOGO, ARQUITETO, URBANISTA, PAISAGISTA, BIÓLOGO, ECOLOGISTA, ENGENHEIROS (ÁREA AMBIENTAL), GEOFÍSICO, GEÓGRAFO, GEÓLOGO, METEREOLOGISTA, OCEANOGRÁFICO, QUÍMICO, VETERINÁRIO, ZOOTÉCNICO, E OUTRAS SIMILARES, ESCRITORIO (EXCETO AQUELES ESTABELECIDOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FAIXA), ELETRICISTA R$ 3.103,34 MOTORISTA DE BITREM R$ 3.333,94 ENCARREGADO GERAL R$ 4.409,49 Os empregados contratados por tempo parcial receberão o piso que lhes corresponder de forma proporcional ao número de horas trabalhadas. Parágrafo 2º- Será recolhido, anualmente no mês da data base, o percentual de 3,00% ao SIMA sobre o salário contribuição do total dos funcionários beneficiados por este acordo coletivo. Este percentual será revertido para projetos sociais, projetos em meio ambiente e/ou cursos na área do Meio Ambiente para o aprimoramento, capacitação e qualificação destes funcionários, que será paga pelo empregador. Este percentual não incidirá sobre os funcionários. Parágrafo 3º- Este percentual será, obrigatoriamente, revertido pelo Sindicato para projetos sociais, projetos em meio ambiente e/ou cursos na área do Meio Ambiente para o aprimoramento, capacitação e qualificação da categoria, que será paga pelos empregadores. Este percentual não incidirá sobre os funcionários. Parágrafo 4º - Tais valores visam custear a parte do trabalhador que não tenha condições de contribuir na forma da cláusula 52 deste ACT, servindo como forma de compensação pelas contribuições suprimidas frente às alterações dos regramentos trabalhistas. Parágrafo 5º- O sindicato prestará contas regulares de todos os valores percebidos, conforme seu estatuto. As parcelas supramencionadas serão depositadas na Caixa Econômica Federal Agência 0217, Operação 003 Conta Corrente nº 577597571-1 (SIMA), ou por boleto bancário, em nome do Sindicato dos Profissionais e Trabalhadores em Atividade de Defesa do meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, valendo o comprovante de depósito como recibo o mesmo comprovante deverá ser enviado para o e-mail do sindicato adm@simabr.com.br .

CLÁUSULA QUARTA - OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA

As empresas fornecerão aos seus trabalhadores comprovantes de pagamento, indicando discriminadamente a natureza dos valores das diferentes importâncias pagas, inclusive a demonstração do valor devido a título de contribuição do FGTS, bem como, os descontos efetuados para: a) Previdência Social; b) Imposto de Renda; c) Parcela do vale-transporte a cargo do trabalhador; d) Parcela do fornecimento da refeição a cargo do trabalhador; e) Contribuições assistenciais, contribuições laborais e imposto sindical anual a favor do SIMA. Fica a critério da empresa que pagar o salário mensalmente conceder aos seus empregados adiantamento quinzenal no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mensal, a ser pago até o dia 20 (vinte) de cada mês.

CLÁUSULA QUINTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extras, quando feitas por necessidade dos serviços e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma: a) Nos dias de jornada de 9 (nove) horas (letra “a” da Cláusula Jornada de Trabalho, Duração, Distribuição, Controle, Faltas), o trabalho extraordinário estará limitado a 1(uma) hora extra diária, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, salvo nos casos de necessidade de execução de serviços inadiáveis, nos quais a jornada de trabalho poderá ser prorrogada por mais 2 (duas) horas, conforme art. 61 da CLT, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, perfazendo um total diário de 12 (doze) horas de trabalho, aí incluídas 8 (oito) horas normais, 1 (uma) hora de compensação e 3 (três) horas extras; b) Nos dias de jornada de 8 (oito) horas (letra “b” da Cláusula Jornada de Trabalho, Duração, Distribuição, Controle, Faltas), o trabalho extraordinário estará limitado a 2 (duas) horas extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos quais a jornada de trabalho poderá ser prorrogada por mais 2 (duas) horas, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, perfazendo um total diário de 12 (doze) horas de trabalho, aí incluídas 8 (oito) horas em jornada normal e 4 (quatro) horas extras; Na escala de 12 x 36 horas não serão admitidas horas extras; Nos sábados, o trabalho extraordinário estará limitado a 8(oito) horas extras, com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal; Nos domingos e feriados, o trabalho extraordinário, desde que devidamente autorizado pela D.R.T e informado antecipadamente ao SIMA, estará limitado a 8 (oito) horas extras, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado; As horas extras efetivamente trabalhadas não poderão ser pagas a título de prêmio ou abono; Excepcionalmente, se a prorrogação exceder os limites estabelecidos nesta cláusula, às horas extras adicionais serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; Não são abrangidos pelo regime previsto neste artigo: i) Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no regime de empregados; ii) Os gerentes e os cargos de confiança, os colaboradores que exercem cargos de gestão, equiparados aos diretores e chefes de departamento ou filial, conforme artigo 62 da CLT. Alínea a:Para caracterização do cargo de confiança é necessário que a remuneração seja superior à recebida pelos seus subordinados. Alínea b: A não submissão dos referidos cargos ao regime de horas extras é facultada à empresa. iii) Os empregados do regime de teletrabalho (Home Office).

Mais 45 cláusulas neste instrumento:

CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO TRANSPORTE
CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO SAÚDE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO FUNERAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESLIGAMENTOS/ DEMISSÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATAÇÕES DE TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATAÇÕES DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E SOB O REGIME DE TEMPO PARCIAL
e mais 33…

Ler o texto completo com o Pro Acesso imediato a todas as cláusulas, desta e de qualquer CCT.