Acordo Coletivo
Registro MTE RJ002400/2026 · Solicitação MR057179/2026 · registrado em 16/10/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Garçons, Barmen e Maitres, Garçonetes, Atendentes de Mesas de Restaurantes e Atendentes de Mesas de Restaurantes Self Service, que exerçam as funções de Garçom e Cumins , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 18 de agosto de 2026 a 17 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Garçons, Barmen e Maitres, Garçonetes, Atendentes de Mesas de Restaurantes e Atendentes de Mesas de Restaurantes Self Service, que exerçam as funções de Garçom e Cumins , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
CLÁUSULA TERCEIRA - APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL ESPECIAL E DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALE ALI
Tendo em vista que a empresa está estabelecendo no presente acordo coletivo regulamentação de cobrança e distribuição de taxa de serviço fica estabelecido que poderá ser adotado pela empresa o piso especial convencionado na cláusula terceira, inciso II e seus parágrafos da Convenção Coletiva de Trabalho vigente e registrada junto ao MTE (RJ001075/2026) ou outra que sobrevier. Parágrafo primeiro: Eventual opção da empresa em pagamento de salário superior ao piso especial convencionado, não descaracteriza, e nem poderá ser considerado como renúncia a adoção do piso especial. Parágrafo segundo: Diante da formalização do acordo coletivo, também não será devido pela empresa o pagamento do vale alimentação estipulado.
CLÁUSULA QUARTA - DO OBJETO DO PRESENTE ACORDO COLETIVO
O presente acordo coletivo, possui os seguintes objetos: a) estabelecer o percentual a ser sugerido aos clientes, a título de gorjeta; b) Estabelecer critérios para a distribuição das gorjetas aos empregados; c) estabelecer percentual de retenção; d) estabelecer possibilidade da jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso; e) estabelecer aplicação do piso especial; f) redução do intervalo intrajornada.
CLÁUSULA QUINTA - COBRANÇA DAS GORJETAS
O valor da taxa de serviço ou gorjeta será de no mínimo 10% (dez por cento), calculado sobre o total bruto das despesas feitas pelos clientes dos estabelecimentos da EMPRESA, sendo que a importância respectiva deverá constar destacada e devidamente identificada nas pré-contas entregues aos clientes e nos cupons fiscais correspondentes. Parágrafo primeiro: Apesar do lançamento nas pré-contas do valor da gorjeta, fica desde já certo e ajustado que os clientes que não desejarem pagar o valor discriminado nas pré-contas não serão constrangidos a fazê-lo. Parágrafo segundo : Nas pré-contas entregues aos clientes, o valor do serviço será discriminado após a expressão TAXA DE SERVIÇO. O valor efetivamente concedido será veiculado no cupom fiscal sob a rubrica TAXA DE SERVIÇO. Parágrafo terceiro: Os valores das gorjetas efetivamente concedidas serão recolhidos ao caixa juntamente com o total da despesa efetuada pelo cliente. Parágrafo quarto: As gorjetas que o empregado, eventualmente, receba em dinheiro, diretamente dos clientes, deverão ser por ele encaminhadas ao caixa da empresa. Tais gorjetas serão administradas pelo empregador e distribuídas, em holerites, após as deduções legalmente permitidas, entre o próprio empregado que as recebeu e os demais empregados do restaurante.
Mais 13 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DO CRITÉRIO DE ARRECADAÇÃO, RETENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS GORJETAS
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA DISTRIBUIÇÃO DAS GORJETAS
- CLÁUSULA OITAVA - DA INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS NA REMUNERAÇÃO
- CLÁUSULA NONA - DOS ELEITOS COMO REPRESENTANTES
- CLÁUSULA DÉCIMA - DO DESCANSO SEMANAL/AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO BANCO DE HORAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO INTERVALO INTRAJORNADA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONTRIBUIÇÕES
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA APLICAÇÃO DO ACT AOS NOVOS CONTRATADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA (NINTER)
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ANTERIORES AO ACORDO COLETIVO
- e mais 1…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.