Acordo Coletivo
Registro MTE PR002903/2026 · Solicitação MR040876/2026 · registrado em 13/10/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Mallet/PR, São Mateus do Sul/PR e União da Vitória/PR .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Mallet/PR, São Mateus do Sul/PR e União da Vitória/PR .
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTES ANUAIS
As cláusulas quarta (piso salarial), oitava (alimentação fora de domicílio) e a nona (auxílio alimentação), são definidas a vigência anualmente.
CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL
Fixam as partes o seguinte piso salarial, conforme segue: De 1º. de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro 2027: Motorista de Ônibus Urbano: R$ 2.900,00 (dois mil, e novecentos reais)=220 horas; R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais)=150 horas. Motorista de Ôninus Escolar e Vans: R$ 2.900,00 (dois mil, e novecentos reais)=220 horas; R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais)=150 horas. PARAGRAFO PRIMEIRO: Na jornada de trabalho de até 06 (seis) horas diárias, é vedada a realização de horas extras, sendo acordado entre as partes, que no caso de ultrapassar as 06 (seis) horas diárias, será o piso estabelecido para 08 (oito) horas diarias. PARAGRAFO SEGUNDO: É vedada a contratação de salários ou jornada por tempo parcial (horistas), pela modalidade intermitente, ou ainda a implantação de banco de horas ou qualquer outra forma de compensação. PARAGRAFO TERCEIRO: A empresa se compromete em efetuar o pagamento até o 5º dia útil de cada mês. PARÁGRAFO QUARTO: Fica a empresa autorizada a efetuar o pagamento de salários e demais verbas mediante depósito ou tranferência em conta bancária de titularidade do empregado, valendo o comprovante da operação como recibo de quitação, dispensada a assinatura ou rubrica do empregado nos contracheques ou recibos de pagamento, nos termos do parágrafo ínico do art. 464 da CLT. PARAGRAFO QUINTO: Quando caracterizada a periculosidade por laudo técnico, nos termos da NR-16, a empresa pagará ao empregado o respectivo adicional, conforme sua exposição ao risco. PARAGRAFO SEXTO: Acordam as partes que se houver diferenças entre o piso salarial atualmente pago e o piso salarial fixado no presente instrumento, essas diferenças serão pagas em parcela única até o 5º. dia útil do segundo mês subsequente à assinatura deste instrumento . PARAGRAFO SÉTIMO: Estipulam as partes que nenhum Motorista receberá mensalmente valor inferior aos pisos estabelecidos nesta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO: Aos empregados que exercem funções administrativas, não enquadradas nas categorias de motoristas descritas nesta cláusula, fica mantida a remuneração ja praticada pela empresa na data de assinatura do presente instrumento, sujeita aos reajustes anuais estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria (FETROPAR), com data-base própria em 1° de maio, ressalvado o direito da empresa de conceder condições mais vantajosas por liberalidade - observando, quanto ao auxílio alimentação, o valor já fixado no parágrafo específico da cláusula nona.
CLÁUSULA QUINTA - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO
A empresa deverá fornecer, obrigatoriamente comprovantes de pagamento onde constem: a sua identificação e descrição das verbas pagas e dos descontos efetuados, incluindo, também os valores a serem recolhidos ao FGTS. PARÁGRAFO ÚNICO: A Empresa se compromete em fornecer mensalmente ou sempre que formalmente solicitado, para o sindicato, a relação atualizada de seus empregados com os respectivos salários nominais. O envio dessas informações tem como finalidade exclusiva o cumprimento de obrigações sindicais e a exata confecção das guias de recolhimento mensais, assegurado o tratamento dos dados em conformidade com a legislação vigente.
Mais 20 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DESCONTO EM FOLHA
- CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
- CLÁUSULA OITAVA - ALIMENTAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO
- CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - UNIFORME E MATERIAL PARA O TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DIRIGENTE SINDICAL
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO SINDICATO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FUNDO ASSISTENCIAL
- e mais 8…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.