Convenção Coletiva
Registro MTE SP009699/2026 · Solicitação MR064978/2026 · registrado em 09/10/2026
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores empregados, agenciadores, condutores de utilitários, em duas ou três rodas motorizadas ou não no comércio varejista, exceto no comércio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Agudos/SP, Avaí/SP, Bauru/SP, Borebi/SP, Cabrália Paulista/SP, Duartina/SP, Fernão/SP, Gália/SP, Iacanga/SP, Lençóis Paulista/SP, Pederneiras/SP, Piratininga/SP e Presidente Alves/SP .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores empregados, agenciadores, condutores de utilitários, em duas ou três rodas motorizadas ou não no comércio varejista, exceto no comércio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Agudos/SP, Avaí/SP, Bauru/SP, Borebi/SP, Cabrália Paulista/SP, Duartina/SP, Fernão/SP, Gália/SP, Iacanga/SP, Lençóis Paulista/SP, Pederneiras/SP, Piratininga/SP e Presidente Alves/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
Ficam estipulados os seguintes pisos salariais a partir de 01 de outubro de 2026, desde que cumprida integralmente, ou compensada, a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e aplicados proporcionalmente nas jornadas inferiores: EMPRESAS EM GERAL VALORES A PARTIR DE 01/10/2026 a ) Motociclistas R$ 2.116,00 b ) Ciclistas R$ 1.800,00
CLÁUSULA QUARTA - REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS 2026/2027
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedores Individuais (MEI’s), às Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), conforme previsto no artigo 179 da Constituição Federal (CF) e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, condicionado ao cumprimento das condições a seguir estabelecidas: Parágrafo 1º – Considera-se para os efeitos desta cláusula, a pessoa jurídica que aufira receita bruta, nos seguintes limites: Microempreendedor Individual (MEI) com faturamento igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); Microempresa (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Na hipótese de legislação superveniente que vier a alterar esses limites, prevalecerão os novos valores fixados. I – CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO – Atendidos todos os requisitos, com validade coincidente com a da presente norma coletiva, que dá direito a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos na cláusula nominada "PISOS SALARIAIS" , desde que cumprida integralmente ou compensada a jornada normal de 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, aplicados proporcionalmente nas jornadas inferiores , a partir de 01 de outubro de 2026,como segue: I – MICROEMPRENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI’s) II – MICROEMPRESAS (ME’s) VALORES A PARTIR DE 01/10/2026 a ) Motociclistas R$ 1.883,00 b ) Ciclistas R$ 1.603,00 III – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP’s) VALORES A PARTIR DE 01/10/2026 a ) Motociclistas R$ 1.990,00 b ) Ciclistas R$ 1.693,00 Parágrafo 1º – Considerando a importância das micros e pequenas empresas na geração de novas vagas de trabalho e a necessidade de dar segurança jurídica às empresas e aos empregados nas relações de trabalho, com fundamento no artigo 611–A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as partes convenentes estabelecem que a aplicação do Regime Especial de Piso Salarial – REPIS não implicará em equiparação salarial com empregados existentes antes da adesão. Parágrafo 2º – Os efeitos das condições para o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS 2026/2027 terão validade coincidente com a da presente norma coletiva. Parágrafo 3º – A prática do Regime Especial de Piso Salarial – REPIS sem a devida autorização dará ensejo ao pagamento da multa de R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais) por empregado, em favor deste, uma única vez, na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários deverão ser reajustados nos contratos ativos em 01 de outubro 2026, mediante aplicação do percentual de 3,98%(três vírgula noventa e oito por cento) incidente sobre os salários já reajustados em 01 de outubro de 2025. a) o reajuste salarial será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela abaixo: MÊS/ANO DE ADMISSÃO MULTIPLICAR POR ADMITIDOS ATÉ 15.10.25 1,0398 DE 16.10.25 A 15.11.25 1,0365 DE 16.11.25 A 15.12.25 1,0332 DE 16.12.25 A 15.01.26 1,0299 DE 16.01.26 A 15.02.26 1,0265 DE 16.02.26 A 15.03.26 1,0232 DE 16.03.26 A 15.04.26 1,0199 DE 16.04.26 A 15.05.26 1,0166 DE 16.05.26 A 15.06.26 1,0133 DE 16.06.26 A 15.07.26 1,0100 DE 16.07.26 A 15.08.26 1,0066 DE 16.08.26 A 15.09.26 1,0033 A PARTIR DE 16.09.26 1,0000 Parágrafo único – O salário reajustado não poderá ser inferior ao piso salarial da função, conforme as cláusulas nominadas " PISOS SALARIAIS " e “ REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS 2026/2027 ”.
Mais 46 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÃO
- CLÁUSULA SÉTIMA - NÃO INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULAS COMO DIREITO ADQUIRIDO
- CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
- CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR MEIO DE CHEQUES
- CLÁUSULA DÉCIMA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE)
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REEMBOLSO LACTANTE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE O AVISO PRÉVIO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ACRÉSCIMO DO AVISO PRÉVIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CARGOS DE CONFIANÇA
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
- e mais 34…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.