Acordo Coletivo
Registro MTE SP009659/2026 · Solicitação MR059050/2026 · registrado em 08/10/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral , com abrangência territorial em Mogi Mirim/SP .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 13 de janeiro de 2026 a 12 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral , com abrangência territorial em Mogi Mirim/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ADOÇÃO DO BANCO DE HORAS
As partes firmam o presente ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - BANCO DE HORAS, previsto nos incisos VI e XVI, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988, que será regido pelas normas legais aplicáveis à espécie, como pelas disposições que se seguem.
CLÁUSULA QUARTA - DA IMPLANTAÇÃO
Para fins de implantação do banco de horas, fica facultado apenas e tão somente à empresa, através deste instrumento, a alteração da jornada de trabalho contratada com seus empregados, com a conseqüente diminuição ou majoração da jornada semanal, conforme o setor assim o exigir. Parágrafo Único - A flexibilização da jornada de trabalho será administrada por sistema de horas de débito e horas de crédito, sem nenhum acréscimo
CLÁUSULA QUINTA - DAS HORAS TRABALHADAS
As horas trabalhadas, além da jornada diária de trabalho do empregado, sendo que o banco de horas não poderá exceder de 2 (duas) horas da jornada normal de 8h, serão pagas da seguinte forma: metade das horas trabalhadas será lançada no Banco de Horas, e a outra metade será paga como extra, com o respectivo adicional de 50%. Parágrafo Único - No tocante ao trabalho realizado durante os domingos, estas serão pagas da seguinte forma. • 50% das horas realizadas serão pagas com adicional de 100%. • 50% das horas realizadas serão lançadas no Banco de Horas, sendo que estas horas, caso não sejam compensadas no período determinado neste instrumento, serão remuneradas com adicional de 100%.
Mais 10 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DA COMPENSAÇÃO E LANÇAMENTO NO BANCO DE HORAS
- CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
- CLÁUSULA OITAVA - DO SALDO CREDOR E DEVEDOR DO BANCO DE HORAS
- CLÁUSULA NONA - DAS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGALIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRORROGAÇÃO E REVOGAÇÃO DO BANCO DE HORAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DESLOCAMENTO (IN ITINERE)
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TRABALHO NOS DIAS DE DOMINGO E FERIADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RENOVAÇÃO DO BANCO DE HORAS
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.