Acordo Coletivo
Registro MTE SP009647/2026 · Solicitação MR059136/2026 · registrado em 08/10/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral , com abrangência territorial em Mogi Mirim/SP .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral , com abrangência territorial em Mogi Mirim/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - BENEFÍCIO REFEIÇÃO
A empresa compromete-se a fornecer, direta ou indiretamente, refeições a todos os seus empregados, seja por meio próprio ou por intermédio de terceiros. O cumprimento dessa obrigação poderá ocorrer por meio de serviço de alimentação em refeitórios ou restaurantes próprios ou de terceiros, reembolso de despesas, ou fornecimento de vales ou cartões aceitos em estabelecimentos devidamente habilitados. A forma de concessão dos benefícios poderá ser alterada a qualquer tempo, desde que previamente comunicada ao colaborador com antecedência adequada. Parágrafo Primeiro: A empresa fornecerá vale-refeição no valor mínimo de R$ 33,77 (trinta e três reais e setenta e sete centavos) por dia efetivo trabalhado, para os empregados, via benefício alimentação/ refeição, excetuando-se casos em que já forneça alimentação diretamente no local. Parágrafo primeiro: Está implícito no fornecimento de alimentação/refeição o intervalo para refeição (art. 71 da CLT) e o intervalo para descanso entre jornadas (art. 66 da CLT), direitos garantidos por lei aos trabalhadores. Parágrafo segundo: Na hipótese de haver subsídios nos custos de alimentação, será observada a legislação vigente do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Parágrafo Terceiro: O reajuste aplicado ao ticket será de acordo com o percentual estabelecido no reajuste salarial da categoria. Além disso, será devido o pagamento retroativo referente ao valor da cláusula econômica do auxílio alimentação desde o mês da data base
CLÁUSULA QUARTA - REALIZAÇÃO DE SEMANA ESPANHOLA
Conforme previsto na Orientação Jurisprudencial nº 323 do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa firmará sistema de semana espanhola, sendo válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada alternar a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988, onde os trabalhadores alternam, durante cada mês, a prestação de serviços semanais, nos termos que segue: Parágrafo primeiro: A alternância de jornada se dará por meio da prestação de serviço de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, havendo a possibilidade de realização de 40 horas em duas semanas seguidas e nas subsequentes 48 horas. De modo que, mensalmente, trabalhem e recebam, como jornada regular, 220 horas mensais, não violando, assim, os artigos 59, § 2º da CLT e 7º, XIII, da CF/88. Parágrafo segundo: Em decorrência do novo sistema de compensação de horário aqui instituído que, o trabalho aos sábados, ocorrerá ou não, a cada duas semanas alternadas, conforme escala a ser elaborada pela EMPREGADORA, observando sempre a folga compensatória a ser cumprida na semana seguinte ou na anterior. Parágrafo terceiro: O EMPREGADO poderá trabalhar além de sua jornada contratual de 220 horas mensais, até o máximo de 2 (duas) horas diárias, não excedendo o limite máximo da jornada diárias de trabalho, inclusive aos sábados, domingos e feriados conforme dispõe o art. 59 da CLT. Parágrafo quarto: O intervalo diário para repouso ou alimentação do EMPREGADO estará pré-assinalado no controle de ponto, ou seja, mencionado antecipadamente no corpo ou cabeçalho do cartão de ponto, não sendo necessário, por conseguinte, sua anotação diária pelo EMPREGADO, presumindo-se seu cumprimento, nos termos autorizados pela Portaria 3626/91. Parágrafo quinto: Não serão descontadas do EMPREGADO, nem computadas como jornada extraordinária pela EMPREGADORA, as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 05 (cinco minutos) diários no início ou no final da jornada. Parágrafo sexto: A jornada de trabalho realizada em horário noturno, compreendido entre às 22:00h de um dia e às 05:00h do outro dia, será iniciada no domingo e encerrada na sexta daquela semana, sendo as horas trabalhadas lançadas para efeito de compensação, a razão de 01 (uma) hora de crédito para cada 01 (uma) hora trabalhada, observada a mesma tolerância de 5 minutos, observando o limite máximo de 10 minutos diários, conforme prevê a Súmula nº 366 do TST e conforme disposto no parágrafo anterior e preservado o pagamento no próprio mês do adicional noturno. Parágrafo sétimo: Nos meses em que houver 05 (cinco) semanas, três semanas serão trabalhadas com jornada de 40 horas e as outras duas, serão de 48 horas de trabalho, pois, a EMPREGADORA, por liberalidade, concederá 4 horas de folga durante essa semana adicional. Parágrafo oitavo: Fica mantida a sistemática de lançamento de Banco de Horas para os empregados que trabalharem em ‘semana espanhola’ a EMPREGADORA, ao realizar os lançamentos (créditos e débitos) no Banco de Horas, deverá observar as horas semanais trabalhadas ou não, conforme escala adotada para implantação da Semana Espanhola. Parágrafo nono: Para efeito de Banco de Horas, serão consideradas como extras apenas as horas trabalhadas além das 220 mensais, observada durante cada semana as jornadas previstas nas escalas fixadas neste instrumento como ‘semana espanhola’.
CLÁUSULA QUINTA - CONTROLE ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE PONTO
O Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos EMPREGADOS da EMPREGADORA, previsto no art. 74 da CLT. Parágrafo primeiro: As empresas estão autorizadas a adotar o Sistema Alternativo de Controle de Jornada de Trabalho (“Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Convencional, Alternativo e Via Programa”), de acordo com a Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, desde que observadas às condições previstas na mencionada norma. Parágrafo segundo: Estarão sujeitos ao controle de jornada todos os empregados, atualmente contratados ou que venham a sê-lo na decorrência da vigência do presente acordo, com exceção daqueles que estejam inseridos nas hipóteses do artigo 62, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Sistema Alternativo não admite: • restrições à marcação de ponto; • marcação automática de ponto; • exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e • alteração ou eliminação dos dados registrados pelo EMPREGADO. O Sistema Alternativo deve: • estar disponível em área próxima ao local de trabalho; • permitir a identificação da EMPREGADORA e EMPREGADO; • possibilitar acesso diário aos EMPREGADOS nos registros de ponto no decorrer do mês, através do terminal de consulta; e • permitir a impressão eletrônica (do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado) no demonstrativo de pagamento de salário Parágrafo terceiro: Adotado o Sistema Alternativo a empresa está desobrigada da utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) instituído pela Portaria 1.510/2009. Parágrafo quarto: Na forma da Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, a empresa poderá utilizar os Registradores Eletrônicos de Ponto sem a necessidade de emissão de comprovantes impressos para os empregados. Em substituição ao referido documento, a empresa disponibilizará ao empregado as informações registradas no ponto, através do sistema de ponto eletrônico ao longo do mês.
Mais 5 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DA TROCA DE FOLGA
- CLÁUSULA SÉTIMA - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
- CLÁUSULA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO – COTA DE PARTICIPAÇÃO
- CLÁUSULA NONA - FORO PARA SOLUÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.