Acordo Coletivo
Registro MTE SC002636/2026 · Solicitação MR062922/2026 · registrado em 06/10/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Turismo , Hospitalidade, Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares , com abrangência territorial em Jaraguá do Sul/SC .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Turismo , Hospitalidade, Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares , com abrangência territorial em Jaraguá do Sul/SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
1 - A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa, definida no presente acordo tem como fundamento legal o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 10.101/2000.
CLÁUSULA QUARTA - DOS OBJETIVOS
1 - As regras ora definidas foram objeto da livre negociação entre a empresa, o sindicato e os empregados, sendo claras e objetivas, acessíveis a todos os participantes, tendo como objetivo fortalecer a relação entre as partes, reconhecer o esforço da equipe na construção do resultado, estimular o interesse dos trabalhadores na gestão e nos destinos da contratante e distribuir lucros ou resultados.
CLÁUSULA QUINTA - DOS REQUISITOS
1- Participarão da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) os empregados que mantiverem vínculo empregatício com a empresa durante o período de apuração compreendido entre 01 de janeiro à 31 de dezembro de 2026, observadas as regras de proporcionalidade previstas neste acordo. Parágrafo Único - Os empregados dispensados sem justa causa ou que tiverem seu contrato de trabalho rescindido por pedido de demissão, durante o período de apuração, farão jus ao recebimento proporcional da PLR, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês completo trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Mais 3 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DIRETRIZES PARA APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS OU RESULTADOS
- CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
- CLÁUSULA OITAVA - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS COLETIVAS
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.