Convenção Coletiva
Registro MTE PB000478/2026 · Solicitação MR063891/2026 · registrado em 06/10/2026
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Empregados no comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Campina Grande/PB .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Empregados no comércio do plano da CNTC , com abrangência territorial em Campina Grande/PB .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
O Piso Salarial da Categoria Comerciária de Farmácias na cidade de Campina Grande, a partir de 1º de julho de 2026 até 30 de junho de 2027, será reajustado conforme os itens deste caput, não podendo ser deduzidos os aumentos por mérito, promoções e implemento de idade, nos termos da IN, n.º4, inciso XXI, do Colendo TST. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O piso salarial da categoria comerciária empregada no comércio varejista de produtos farmacêuticos e afins na cidade de Campina Grande, a partir de 1º de julho de 2026, fica assim estabelecido: 1. Para os trabalhadores (as) Office-boy, Serviços gerais, faxineiro(a), carregador(a), trabalhador(a) braçal, copeiro(a), empacotador(a), entregador(a) e servente, o Piso salarial será de R$ 1.711,50 (hum mil e setecentos e onze reais e cinquenta centavos) a partir de 01/07/2026 e de R$ 1.744,10 (um mil setecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) a partir de 01/01/2027. 2. Demais cargos, independente de tempo de serviço, o Piso Salarial será de R$ 1.727,25 (um mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo que a partir de 01/07/2026 e R$ 1.760,15 (um mil setecentos e sessenta reais e quinze centavos) a partir de 01/01/2027, independente do tempo de serviço ou idade. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica garantido o salário mínimo Nacional para o trabalhador da base territorial de Campina Grande, que nunca laborou (primeira assinatura na CTPS/1º emprego), por um período de 90 (noventa) dias e empregados que porventura não tenham experiência na função e atividade do ramo contratante (exceto os elencados no item 1 do parágrafo primeiro e parágrafo segundo desta cláusula), após esse período o trabalhador fará jus ao salário estabelecido no parágrafo primeiro, item 2 desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os operadores de Empilhadeiras das empresas preponderantemente comerciais, fica estabelecido um Piso Salarial será de R$ 1.727,25 (um mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo que a partir de 01/07/2026 e R$ 1.760,15 R$ 1.760,15 (um mil setecentos e sessenta reais e quinze centavos) a partir de 01/01/2027. PARÁGRAFO QUARTO - O salário do jovem aprendiz terá por base o salário-mínimo nacional. PARÁGRAFO QUINTO – Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 01 de julho (Data Base) e deverão ser quitados em até duas parcelas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial, até 60(sessenta) após o deposito da Presente Convenção.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários de os trabalhadores(as) no da base territorial do Sindicato profissional, empregados(as) no comércio varejista de produtos farmacêuticos e afins, que recebam acima do piso salarial e até o teto previdenciário, serão reajustados no percentual de 5,0% (cinco por cento), com aplicação sobre o valor do salário percebido pelo empregado no mês de junho de 2026. Ficam vedada compensações por mérito ou promoção funcional individual e implemento de idade, nos termos da IN, n.0 4, inciso XXI, do Colendo TST. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os trabalhadores(as) da base territorial do Sindicato profissional empregados(as) que percebiam remuneração acima do teto previdenciário, fica à conveniência das partes empregado(a) e empregador, incluir o pagamento mediante livre negociação. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que, após a data base, eventualmente já tenham antecipado o reajuste salarial em percentual equivalente ou superior ao pactuado referente ao período de vigência desta Convenção Coletiva, estão desobrigadas de aplicar novamente os reajustes aqui definidos, desde que o reajuste tenha atingido o mínimo estabelecido no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os reajustes previstos na presente cláusula são retroativos à 01 de julho (Data Base) e deverão ser quitados em até duas parcelas em forma de abono indenizatório, a partir da folha salarial, até 60(sessenta) após o deposito da Presente Convenção.
CLÁUSULA QUINTA - PERIODO DE PAGAMENTO
O pagamento da remuneração dos Comerciários será até o quinto dia útil do mês subsequente. Após este prazo, aplicar-se-á a multa de que trata a lei 7.855/89 ou outra que venha substituí-la. PARÁGRAFO UNICO – Para os que recebem semanal ou quinzenal, o prazo é de 2 (dois) dias úteis ao vencimento.
Mais 33 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE SALARIAL
- CLÁUSULA SÉTIMA - 13º SALARIO
- CLÁUSULA OITAVA - QUEBRA DE CAIXA
- CLÁUSULA NONA - INSTITUIÇÃO DE PREMIOS
- CLÁUSULA DÉCIMA - VALE ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMISSIONISTAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALES TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - EXPERIENCIA E SALÁRIO SUBSTITUTO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CTPS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AVISO PREVIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROMOÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE PROVISORIA
- e mais 21…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.