Acordo Coletivo
Registro MTE MG003469/2026 · Solicitação MR052567/2026 · registrado em 02/10/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista , com abrangência territorial em Alpinópolis/MG, Alterosa/MG, Arceburgo/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Capetinga/MG, Capitólio/MG, Carmo do Rio Claro/MG, Cássia/MG, Conceição da Aparecida/MG, Delfinópolis/MG, Fortaleza de Minas/MG, Guapé/MG, Ibiraci/MG, Ilicínea/MG, Itamogi/MG, Itaú de Minas/MG, Jacuí/MG, Monte Santo de Minas/MG, Nova Resende/MG, Passos/MG, Piumhi/MG, Pratápolis/MG, São João Batista do Glória/MG, São José da Barra/MG, São Pedro da União/MG, São Roque de Minas/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, São Tomás de Aquino/MG e Vargem Bonita/MG .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista , com abrangência territorial em Alpinópolis/MG, Alterosa/MG, Arceburgo/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Capetinga/MG, Capitólio/MG, Carmo do Rio Claro/MG, Cássia/MG, Conceição da Aparecida/MG, Delfinópolis/MG, Fortaleza de Minas/MG, Guapé/MG, Ibiraci/MG, Ilicínea/MG, Itamogi/MG, Itaú de Minas/MG, Jacuí/MG, Monte Santo de Minas/MG, Nova Resende/MG, Passos/MG, Piumhi/MG, Pratápolis/MG, São João Batista do Glória/MG, São José da Barra/MG, São Pedro da União/MG, São Roque de Minas/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, São Tomás de Aquino/MG e Vargem Bonita/MG .
CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETIVO
O presente Acordo Coletivo tem por objeto definir e regular o sistema de BANCO DE HORAS , visando à flexibilização da jornada de trabalho, através do regime de compensação, na forma autorizada pelo inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal e pelo artigo 59, §2º da CLT. ; autorização de trabalho aos domingos e feriados; escalas de trabalho; flexibilização de jornada e controle alternativo de jornada e ponto por exceção dos empregados da RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., mediante as cláusulas e condições que seguem abaixo. Parágrafo Único – O presente Acordo não se aplicará aos empregados exercentes de cargos de confiança e aos que exercem cargos sem fiscalização de horário de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES, FORMA E APLICAÇÃO
A jornada normal de trabalho de todos os empregados da RJR, representados pelo SINDICATO acima especificado, será obedecida de acordo com sua área de atuação, tendo como jornada máxima o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo que eventuais horas trabalhadas a maior ou a menor em relação à jornada normal de trabalho, constituirão crédito ou débito do empregado a razão de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora compensada, para efeito da aplicação do sistema de Banco de Horas. Parágrafo Primeiro : Quando o trabalho for realizado em folgas programadas ou feriados, as horas trabalhadas serão pagas no mês subsequente. a) O empregado deverá compensar a folga programada trabalhada (folga adicional) em qualquer outro dia da semana. b) A folga adicional não gozada, não compensada até o final do período de apuração do banco de horas, será paga no último dia útil do mês subsequente ao seu término, equivalente a um dia de trabalho. Parágrafo Segundo : Para efeito de cálculo, considerar-se-á: c) a) Saldo Positivo: o trabalho realizado além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais. d) b) Saldo Negativo: horas ou dias pagos e não trabalhados, que não tenham sido objeto de compensação. Paragrafo Terceiro: As horas positivas e negativas serão objeto de compensação em períodos anuais; o primeiro de 01 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 e o segundo de 01 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2027. Parágrafo Quarto : Na existência de saldo positivo não compensado no final de qualquer dos períodos de apuração, este deverá ser pago a título de horas extras no último dia útil do mês subsequente ao do seu término (31 de setembro), ocasião em que deverá ser depositada a parcela referente ao FGTS incidente sobre o pagamento das horas extras não compensadas. Parágrafo Quinto: Eventual saldo negativo não compensado dentro do primeiro período de apuração será transferido para o segundo período imediatamente seguinte. Finalizado o segundo período de apuração, caso haja saldo negativo, este será descontado no último dia útil do mês subsequente ao do seu término (31 de setembro). Parágrafo Sexto: Para efeitos do pagamento das horas extras não compensadas no período anual em referência, considerar-se-á o salário vigente em 31 de agosto, bem como os adicionais fixados no Acordo Coletivo referente à data-base em vigor, sendo que para as duas primeiras horas extras diárias o adicional será calculado a base de 50% (cinquenta por cento) e para as demais, inclusive aos domingos e feriados, serão calculados a base de 100% (cem por cento) da hora normal, tomando-se por base o valor da hora extra na data de cada pagamento. Parágrafo Sétimo: As horas extras serão remuneradas por comum acordo entre o empregado e o gestor imediato, segundo o interesse comum ou por necessidade operacional da RJR, sendo esse registrado no sistema de gerenciamento de frequência, no qual o colaborador tem acesso as informações através de seu espelho de ponto e pela sua página pessoal na intranet. Parágrafo Oitavo: O pagamento do adicional noturno referente às horas extraordinárias, objeto de compensação deverá ser pago junto com o salário do mês referência. Parágrafo Nono: O adicional de periculosidade dos empregados elegíveis será pago considerando o período total de horas, em que o empregado estiver exposto ao risco. Parágrafo Décimo: O sistema de Banco de Horas não elide a obrigatoriedade de observar-se a eleição de 01 (um) domingo por mês para descanso remunerado, razão pela qual a RJR envidará os seus melhores esforços para evitar a compensação em dias de repouso semanal ou feriados. Paragrafo Decimo Primeiro : As escalas de trabalho e compensação serão fixadas ao exclusivo critério da RJR, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, podendo abranger a totalidade ou parte dos empregados. a) Desde que devidamente justificadas, as ausências ao trabalho planejadas pelos empregados poderão ser objeto de compensação, mediante autorização expressa da REFRESCOS.
CLÁUSULA QUINTA - DOS LANÇAMENTOS DE HORAS NO BANCO DE HORAS
Fica estabelecido que o limite de lançamento de horas no Banco de Horas será de 220 (duzentos e vinte) horas positivas e 120 (cento e vinte) horas negativas. Parágrafo Primeiro: As horas positivas excedentes ao limite deverão ser pagas no mês subsequente ao mês da referência, com base no salário vigente da data de pagamento, acrescidas do respectivo adicional previsto no Acordo Coletivo. Parágrafo Segundo : As horas negativas excedentes ao limite deverão ser descontadas no mês subsequente ao mês da referência. Parágrafo Terceiro : Após processamento do respectivo saldo (positivo ou negativo) na folha de pagamento, reinicia-se os lançamentos de horas no Banco de horas, respeitando a vigência do presente acordo. Parágrafo Quarto : Nas hipóteses de movimentação funcional com alteração da categoria de representação sindical ou nas hipóteses de promoção para cargos que dispensem o controle de jornada, o saldo de Banco de horas, positivo ou negativo, será processado na folha de pagamento do mês subsequente ao mês de referência.
Mais 7 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS
- CLÁUSULA SÉTIMA - HORARIO FLEXIVEL DE TRABALHO
- CLÁUSULA OITAVA - CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA E PONTO POR EXCEÇÃO
- CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
- CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE SEGURANÇA E SAÚDE
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RATIFICAÇÃO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.