Acordo Coletivo
Registro MTE MA000203/2026 · Solicitação MR055975/2026 · registrado em 01/10/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Bares e Restaurantes , com abrangência territorial em São Luís/MA .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 11 de maio de 2026 a 10 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Bares e Restaurantes , com abrangência territorial em São Luís/MA .
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DO REPASSE
O valor arrecadado a título de gorjeta será repassado aos trabalhadores até o 5º dia útil do mês subsequente. PARAGRÁFO ÚNICO: A empresa apresentará aos funcionários no primeiro dia útil após encerramento de cada mês, planilha contendo (data, valor da venda, valor retido destinado ao pagamento dos encargos sociais decorrente do valor dos 10% (dez por cento), cuja planilha deverá ser distribuída aos mesmos, objetivando o controle dos valores recebidos em contracheque a título de gorjeta.
CLÁUSULA QUARTA - ISONOMIA SALARIAL
O pagamento da gorjeta aos empregados referidos neste Acordo Coletivo se constitui em parte variável da remuneração dos trabalhadores e não exime a empresa do pagamento dos salários contratual. PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados representados pelo Sindicato e a empresa acordante, obrigam-se a respeitar os termos do presente acordo no prazo de vigência do mesmo.
CLÁUSULA QUINTA - ARRECADAÇÃO
A Empresa acordante incluirá opcionalmente nas contas de despesas dos clientes, nos atendimentos realizados por garçons em mesa, o percentual de 10% (dez por cento) a título de Gorjeta, para o repasse e distribuição mensal entre todos os empregados do estabelecimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A distribuição dos percentuais a serem repassados aos trabalhadores será feita conforme determinação em reunião interna da empresa acordante, de forma que contemple todos os trabalhadores, conforme determinado em Assembleia Geral setorial dos Trabalhadores, sendo o SINDEHOTEIS-MA entidade legal para que seja firmado o presente acordo, conforme dispõe os artigos 457-A, e o Art. 612 todos da CLT, e na forma dos enunciados 290/354 do TST . PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor arrecadado pertencerá aos empregados dentro das condições deste acordo funcionando a empresa apenas como agente arrecadador e repassador desse recurso, sendo intitulado: “Gorjeta a Repassar”, que deverá constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.
Mais 8 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - RETENÇÃO
- CLÁUSULA SÉTIMA - APURAÇÃO
- CLÁUSULA OITAVA - ADMISSÃO
- CLÁUSULA NONA - DEMISSÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - AFASTAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRAZO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.