Acordo Coletivo
Registro MTE SC002584/2026 · Solicitação MR063258/2026 · registrado em 30/09/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio de Hoteleiros e Similares tais como: Restaurantes Bares e Similares , com abrangência territorial em São Bento do Sul/SC .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio de Hoteleiros e Similares tais como: Restaurantes Bares e Similares , com abrangência territorial em São Bento do Sul/SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO INTERVALO DE INTRAJORNADA
Fica estabelecido que, somente mediante este Acordo Coletivo firmado com o Sindicato representante da categoria Profissional respectivo, os trabalhadores que exercem atividades vinculadas a bares, hotéis, restaurantes e similares poderão ter o intervalo de intrajornada da seguinte forma: Fica estabelecido que mediante este Acordo Coletivo firmado com o Sindicato representante da categoria Profissional respectivo, os trabalhadores poderão ter o intervalo de intrajornada, fixado em no máximo de 4:00 (quatro) horas diárias, de acordo com a necessidade do serviço, desde que o período da jornada ainda a ser cumprida após a intrajornada, seja igual a 4:00 (quatro) horas. A duração do Trabalho diário será de 07h20min, sendo as horas excedentes à esta jornada serão consideradas como extraordinárias e pagas com acréscimo de 60%, conforme clausula 9ª da CCT, não podendo estas horas extras serem compensadas ou inclusa em banco de horas Jornada diária de trabalho Duração do intervalo intrajornada 07h20min Até 04h00min, conforme a necessidade da empregadora.
CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO AUTOMÁTICA
Todos os empregados que forem admitidos para prestar serviços à empresa, a partir da vigência deste instrumento, terão adesão automática, devendo o empregador, no ato da admissão informá-los por escrito do presente acordo.
CLÁUSULA QUINTA - DA DIVERGÊNCIA
Qualquer divergência na aplicação deste acordo deverá ser resolvida em reunião solicitada pela parte suscitante da divergência, com a designação, de comum acordo entre as partes, de data, hora e local para a reunião mencionada, com a presença do Sindicato Laboral e no mínimo 2/3 dos funcionários.
Mais 2 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DA REVOGAÇÃO - RENOVAÇÃO
- CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES - DISPOSIÇÕES GERAIS
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.