Acordo Coletivo
Registro MTE PR002664/2026 · Solicitação MR048445/2026 · registrado em 25/09/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Montagem, Obras de Terraplenagem em Geral Obras Públicas e Privadas (Pontes, Portos, Canais, Viadutos, Túneis, Saneamentos, Ferrovias, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas e Engenharias Consultiva) , com abrangência territorial em PR .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Montagem, Obras de Terraplenagem em Geral Obras Públicas e Privadas (Pontes, Portos, Canais, Viadutos, Túneis, Saneamentos, Ferrovias, Barragens, Aeroportos, Hidrelétricas e Engenharias Consultiva) , com abrangência territorial em PR .
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
A partir de 1º de junho de 2026, os salários são reajustados de acordo com a correção salarial estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, pelo índice de 6,50% (seis inteiros e cinco décimos por cento), a ser aplicado sobre os pisos salariais e 6,00% (seis por cento) sobre os salários, vigentes em maio de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Diferenças retroativas ao mês de junho de 2026, serão pagas na folha de pagamento de julho de 2026 .
CLÁUSULA QUARTA - CESTA BÁSICA
Em substituição à Cesta Básica, assegurada na Cláusula Décima Terceira, da Convenção Coletiva de Trabalho-2026/2027, fica ajustado que a empresa creditará mensalmente, no Cartão-Alimentação de todos os seus empregados, até o dia 20 de cada mês, os seguintes valores: a) R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), de junho a novembro de 2026; b) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), de dezembro de 2026 a maio de 2027 . PARÁGRAFO PRIMEIRO : O pagamento do benefício, previsto nesta Cláusula, é de ônus exclusivo do empregador, não sendo permitido, em decorrência deste Acordo Coletivo de Trabalho, qualquer desconto, mesmo que parcial do salário do trabalhador, estando condicionado à ausência de faltas injustificadas ou não autorizadas. PARÁGRAFO SEGUNDO: O fornecimento da cesta básica não se interromperá por ocasião do gozo de férias e nem pelo afastamento do empregado pela Previdência Social, até o prazo de 6 (seis) meses. PARÁGRAFO TERCEIRO : A diferença retroativa da cesta básica, de junho de 2026, será paga juntamente com a cesta básica de julho de 2026. PARÁGRAFO QUARTO: Os valores acima possuem caráter indenizatório, portanto, não compõem a base salarial e não geram reflexos nos consectários legais.
CLÁUSULA QUINTA - CESTA NATALINA
A título de Cesta Natalina, a empresa creditará no Cartão Alimentação, de todos os seus empregados, até o dia 20 de dezembro de 2026, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) . PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores acima possuem caráter indenizatório, portanto, não compõem a base salarial e não geram reflexos nos consectários legais.
Mais 7 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - CAFÉ DA MANHÃ
- CLÁUSULA SÉTIMA - VALE REFEIÇÃO
- CLÁUSULA OITAVA - LANCHE DA TARDE
- CLÁUSULA NONA - COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA - MANUTENÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EMPRESAS SUBCONTRATADAS/TERCEIRIZADAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.