Convenção Coletiva
Registro MTE PR002639/2026 · Solicitação MR051585/2026 · registrado em 25/09/2026
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Inácio Martins/PR .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Inácio Martins/PR .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVOS
Fica assegurado a partir de 1º de Junho de 2026 a todos os integrantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos: a) Continuo, empacotador, office-boy ou equivalentes R$ 1.857,44 (Um Mil Oitocentos e Cincoenta e Sete Reais e Quarenta e Quatro Centavos) ; b) Demais cargos e funções R$ 2.147,06 (Dois Mil Cento e Quarenta e Sete Reais e Seis Centavos) ; c) O aprendiz fará jus ao salário mínimo nacional, proporcional à carga horária que desempenhar; Parágrafo Primeiro: Aos empregados que recebem remuneração a base de comissões, assegura-se a partir de 1º de junho de 2026 , garantia mínima de retirada mensal o valor de R$ 2.147,06 (Dois Mil Cento e Quarenta e Sete Reais e Seis Centavos) ; Parágrafo Segundo: Para os cálculos de férias gozadas ou indenizadas e Aviso Prévio, adotar-se-á a média das comissões dos últimos doze (12) meses. Parágrafo Terceiro: Fica garantido ao auxiliar de açougueiro, a partir de 12 meses no exercício da função na mesma empresa, o salário correspondente ao valor de R$ 2.360,63 (Dois Mil Trezentos e Sessenta Reais e Sessenta e Três) ; Parágrafo Quarto: Fica garantido ao empregado que exercer a função de açougueiro, o salário correspondente ao valor de R$ 2.360,63 (Dois Mil Trezentos e Sessenta Reais e Sessenta e Três).
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Em Primeiro de JUNHO de 2026 , será concedida correção salarial a todos os empregados de Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Lojas de Atacarejos (Atacado e Varejo no mesmo local), aplicando-se respectivamente, sobre os salários recebidos em junho/2025 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela: Trabalhando e/ou Admitidos em: Mês de Admissão Percentual Mês de Admissão Percentual Jun/2025 6,00% Dez/2025 4,86% Jul/2025 5,68% Jan/2026 4,56% Ago/2025 5,68% Fev/2026 4,02% Set/2025 5,68% Mar/2026 3,24% Out/2025 4,94% Abr/2026 1,99% Nov/2025 4,90% Mai/2026 0,88% Paragrafo Primeiro: Serão compensados automaticamente todas as antecipações concedidas no período de 01 de junho de 2025 a 31 de maio de 2026 , salvo os decorrentes de término de aprendizado, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Segundo: Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo de Trabalho, com a assistência dos sindicatos convenentes, a fim de estabelecer condições diversas do que trata o “ caput ” desta cláusula”. Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2026 , decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser quitadas até a folha de pagamento do mês imediatamente posterior ao registro deste instrumento coletivo, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
CLÁUSULA QUINTA - MORA SALARIAL
Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil posterior ao seu vencimento mensal, conforme determina a Lei nº 7.855, de 24 de Outubro de 1989 e a Instrução Normativa nº 01 de 07/11/1989, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Mais 32 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS
- CLÁUSULA OITAVA - CHEQUES
- CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS
- CLÁUSULA DÉCIMA - CONFERENCIA DE CAIXA
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO PARA A MÃE TRABALHADORA
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
- e mais 20…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.