Acordo Coletivo
Registro MTE MG003310/2026 · Solicitação MR048295/2026 · registrado em 23/09/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) empregados em entidade de assistência social, orientação e formação profissional , com abrangência territorial em MG .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) empregados em entidade de assistência social, orientação e formação profissional , com abrangência territorial em MG .
CLÁUSULA TERCEIRA - CLÁUSULA - SALÁRIO DE INGRESSO
CLÁUSULA - SALÁRIO DE INGRESSO A partir de 1º de maio de 2026 , nenhum Agente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (Guarda Florestal) terá o salário de ingresso inferior a R$1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte um reais.), para jornada de trabalho mensal de até 220 (duzentos e vinte) horas.
CLÁUSULA QUARTA - CLÁUSULA - REAJUSTE SALARIAL
CLÁUSULA - REAJUSTE SALARIAL Os salários dos empregados da categoria profissional convenente, vigentes em maio de 2026, serão corrigidos a partir de 01 de maio de 2026 com o percentual de 5% (cinco por cento), obedecendo os critérios abaixo: §1º - Poderão ser compensados todos os aumentos, antecipações ou reajustes salariais compulsórios, que tenham sido concedidos no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril 2026, ou até a data de assinatura do presente instrumento normativo, salvo os decorrentes de promoções, transferências, equiparações salariais, implemento de idade e término de aprendizado. §2º - O empregado admitido após 1º de maio de 2026, terá como limite o salário corrigido do empregado exercente da mesma função, admitido anteriormente a 1º de maio de 2025. §3º - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de entidade/empresa constituída e em funcionamento depois de 01 de maio de 2025, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão. §4º -As eventuais diferenças salariais decorrentes do reajuste e os reflexos sobre as verbas rescisórias, FGTS e INSS, deverão ser pagas na folha seguinte à assinatura do presente acordo, para os empregados com contrato ativo e, em Rescisão Complementar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados desligados a contar da assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - CLÁUSULA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
CLÁUSULA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Fica assegurado ao empregado substituto, nas substituições em período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o direito de receber salário igual ao do empregado substituído, conforme súmula 159 do TST.
Mais 22 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - CLÁUSULA - MENSALIDADE DO ASSOCIADO DO SINDICATO
- CLÁUSULA SÉTIMA - CLÁUSULA - CONTRACHEQUE
- CLÁUSULA OITAVA - ?CLÁUSULA - QUEBRA DE CAIXA
- CLÁUSULA NONA - CLÁUSULA - ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA DÉCIMA - CLÁUSULA – ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CLÁUSULA - AUXÍLIO CRECHE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CLÁUSULA – CARGO DE CONFIANÇA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CLÁUSULA - GARANTIA RETORNO INSS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CLÁUSULA - GARANTIA APOSENTADORIA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CLÁUSULA – COMPENSAÇÃO DE JORNADAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CLÁUSULA - ESCALAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CLÁUSULA – TEMPO DE VIAGEM
- e mais 10…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.