Acordo Coletivo
Registro MTE SE000162/2025 · Solicitação MR046249/2025 · registrado em 20/08/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros, de Cargas e Fretamento (Locadores, Prestações de Serviços, Turismo), Urbanos, Metropolitanos, Intermunicipais, Interestaduais e Interurbanos e as categorias de Motoristas, Cobradores, Despachantes e Fiscais de Ônibus, bem como, os Empregados em Escritórios (Pessoal de Administração e Serviços Gerais) e Manutenção das Empresas de Transportes de Passageiros e de Cargas e de Fretamento que trabalham no contrato do TMIB (Terminal Marítimo Inácio Barbosa) de nº 5900.0122454.2.2 entre a GLOBAL SHIP SERVICE e a PETROBRAS , com abrangência territorial em SE .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros, de Cargas e Fretamento (Locadores, Prestações de Serviços, Turismo), Urbanos, Metropolitanos, Intermunicipais, Interestaduais e Interurbanos e as categorias de Motoristas, Cobradores, Despachantes e Fiscais de Ônibus, bem como, os Empregados em Escritórios (Pessoal de Administração e Serviços Gerais) e Manutenção das Empresas de Transportes de Passageiros e de Cargas e de Fretamento que trabalham no contrato do TMIB (Terminal Marítimo Inácio Barbosa) de nº 5900.0122454.2.2 entre a GLOBAL SHIP SERVICE e a PETROBRAS , com abrangência territorial em SE .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A Empresa pactuante do presente Acordo coletivo de Trabalho concederá para todos os seus empregados, reajuste nos salários no percentual de 6% (seis por cento), exceto para os auxiliares de movimentação de carga que receberão um reajuste no percentual de 10% (dez por cento). TABELA SALARIAL DE MAIO / 2024 A ABRIL / 2025 FUNÇÃO SALÁRIO 2024/2025 REAJUSTE SALÁRIO 2025/2026 ANALISTA DE LOGISTICA DE TRANSPORTE 2.468,11 6% 2.616,20 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2.468,11 6% 2.616,20 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 2.078,66 6% 2.203,38 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1.518,00 6% 1.609,08 AUXILIAR DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS 1.528,48 10% 1.681,33 MECÂNICO 3.456,92 6% 3.664,33 MOTORISTA CARRETEIRO 3.733,48 6% 3.957,49 OPERADOR DE EMPILHADEIRA 2.247,20 6% 2.382,03 OPERADOR DE GUINDASTE 3.965,68 6% 4.203,62 SUPERVISOR DE OPERAÇÃO 5.141,46 6% 5.460,55 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 4.017,85 6% 4.258,92 PARAGRAFO PRIMEIRO - As antecipações salariais, acaso concedidas pelo empregador, serão compensadas cumulativamente, a todo e qualquer reajuste ou antecipação geral da categoria, compulsória ou não, incidente no curso da vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho. PARAGRAFO SEGUNDO - A empresa fornecerá, a todos os empregados, comprovantes de pagamentos de salários e remunerações, com a discriminação das verbas pagas, descontos efetuados, inclusive previdenciários, e recolhimentos mensais das contribuições do FGTS. PARAGRAFO TERCEIRO - Os cálculos dos valores das horas normais serão apurados sobre o total de 220 (duzentos e vinte) horas mensais já incluídos os descansos remunerados
CLÁUSULA QUARTA - INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS E OUTROS.
1) - Para os empregados que trabalham em regime de ADM a jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro horas semanais) conforme CLT. 2) - As horas extras trabalhadas nos dias normais e sábados, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). 3) - As horas trabalhadas nos domingos e feriados, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), EXCETO quando realizada dentro da escala de trabalho. 4) - Quando houver a necessidade por parte da empresa de convocar o trabalhador nos seus dias de folga fica assegurado o pagamento das horas trabalhadas com adicional de 100% (cem por cento, e facultado ao trabalhador o direito de aceitar ou não a convocação. 5) - Fica assegurado em todas as escalas supra citadas, que o adicional de 30% (trinta por cento) de periculosidade incide sobre as horas normais e horas extras. 6) - Os pagamentos dos adicionais de insalubridade e periculosidade, a depender do grau de sujeição da atividade exercida, serão pagos nas bases fixadas em percentagem pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ou Lei específica, sobre o salário base do empregado. 7) - Fica assegurado que a empresa GLOBAL SHIP SERVICE LTDA , fornecerá PLANO DE SAÚDE a todos os funcionários e todos seus dependentes direto, cônjuge, filhos até 21 anos completos e enteados se possuir guarda ou tutela, sendo que o único ônus dos empregados será o valor da coparticipação prevista no contrato com a prestadora de serviços de assistência médica. 8) - Fica assegurada a total gratuidade da alimentação dos funcionários, sendo que a forma de recebimento deverá ser definida pelos próprios funcionários em assembleia interna, podendo ser TICKET REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO, sem natureza indenizatória. Fica autorizado a empresa a descontar até o valor de R$1,00 mensal. Fica assegurado os valores das refeições como segue abaixo: - Valor de: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para os trabalhadores ADMINISTRATIVO por dia trabalhado. - Valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta seis reais) mensal para os trabalhadores operacionais durante os 12 meses anuais incluindo o período de férias e também em caso de auxílio doença pelo prazo de 90 dias. 9) - Fica assegurado o cumprimento da lei 10.820/2003, que garante a realização de empréstimos consignados a todos os trabalhadores. 10) - VALE TRANSPORTE: Quando os funcionários da empresa signatária do presente instrumento, não forem servidos de transporte público regular, a empresa poderá fazer o pagamento em dinheiro, sem natureza indenizatória, promovendo o ressarcimento em folha de pagamento do valor correspondente as tarifas pagas pelo trabalhador de seus deslocamentos residência/empresa/residência, facultativo quando a empresa fornece o transporte. 11 ) - O uniforme quando exigido, será fornecido pelo empregador gratuitamente. Sendo dois conjuntos por período. 12 ) - Fica assegurado que a empresa fornecerá as certidões negativas mensais (previdenciária e de regularidade de FGTS) ao sindicato para devido acompanhamento.
CLÁUSULA QUINTA - RESCISÃO CONTRATUAL E LIQUIDAÇÃO DOS DEBITOS TRABALHISTAS.
A liquidação dos débitos trabalhistas decorrentes da rescisão contratual de trabalho será efetuada de acordo com a lei nº 7.855/89, que alterou as disposições do § 6º, do artigo 477 da CLT. PARAGRAFO PRIMEIRO - A empresa quando da rescisão contratual do contrato de trabalho em que o empregado respectivo não comparecer na data aprazada para a aludida quitação das parcelas de rescisão, seja a qualquer motivo do desligamento, para livrar-se de eventual incorreção em mora, comunicarão no prazo de 48 horas ao sindicato de classe dos empregados, o acontecido, inclusive fornecendo endereço do empregado, para os fins legais, bem como cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho. PARAGRAFO SEGUNDO - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: A empresa observará sempre nos contratos de experiência firmados com empregados a estipulação de previsão nesses contratos, a cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antes de expirado o tempo ajustado, em concordância com o artigo 481 da CLT, e com prazo máximo de 90 (noventa) dias. O contrato de experiência ficará suspenso durante o auxílio doença comum, completando-se o tempo nele previsto após a cessação dos benefícios previstos ou securitários havidos. PARAGRAFO TERCEIRO - ANOTAÇÕES DE ADMISSÃO/ DEMISSÃO NAS CTPS’s DOS EMPREGADOS: A empresa se obriga de quando da admissão de quaisquer empregados proceder com as necessárias anotações na carteira de trabalho do empregado admitido, bem como, logo após o termino ou distrato do contrato laborativo havido entre as partes, de promover a respectiva baixa, com a anotação da data efetiva da despedida ou saída do emprego, conforme o caso, no prazo de até 02 dias, a contar do término ou extinção do contrato ou ainda por despedida havida. Fica a empresa responsável pela baixa na CTPS do empregado desligado da mesma, no prazo do caput do artigo acima, exceto se o empregado não fornecer a CTPS para a devida baixa ou admissão, caso em que o Sindicato de classe deverá ser comunicado acerca do ocorrido e para efetivação de ressalva de responsabilidade da empresa dentro de até 02 dias do fato ocorrido. PARAGRAFO QUARTO - DO AVISO PRÉVIO: Art. 1 o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 , será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, conforme Lei nº 12.506 aprovada em 11 de outubro de 2011. PARAGRAFO QUINTO- Fica acordado entre as partes que, a empresa pactuante do presente instrumento coletivo, quando demitir funcionários que tenham contrato de trabalho igual ou superior a 01 (um) ano, se o funcionário desejar poderá a homologação do referido contrato ser realizado no sindicato da classe (SINDTRES), já que essa obrigatoriedade foi revogada de acordo com a LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Mais 4 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO COM TURNOS NORMAIS E ESPECIAIS.
- CLÁUSULA SÉTIMA - LICENÇA MATERNIDADE E FÉRIAS.
- CLÁUSULA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, ASSISTENCIAL E ACSSO DE DIRIGENTES SINDICAIS.
- CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES FINAIS E PENALIDADES.
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.