Acordo Coletivo
Registro MTE SC002224/2025 · Solicitação MR049690/2025 · registrado em 22/08/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS IND. DE FIAÇÃO, TECELAGEM E VESTUÁRIO , com abrangência territorial em Ascurra/SC .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS IND. DE FIAÇÃO, TECELAGEM E VESTUÁRIO , com abrangência territorial em Ascurra/SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO
A jornada normal de trabalho dos EMPREGADOS que trabalham, respectivamente, nos primeiro, segundo e terceiro turnos das empresas acima relacionadas, passa a ser cumprida observando-se os seguintes horários de trabalho: a) PRIMEIRO TURNO - De segunda a sexta-feira, das 05h:00min às 13h:42min, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso; e sábados alternados [01 (um) folga outro trabalha] com início da jornada das 05h:18min – 09h:18min; b) SEGUNDO TURNO - De segunda a sexta-feira, das 13h32min às 22h11min, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso; e sábados alternados [01(um) folga outro trabalha] com início da jornada das 9h18min às 13h18min. c) TERCEIRO TURNO - De segunda a quinta-feira, das 22:04 às 05:00; sexta-feira, das 22:04 às 05:18; e domingos alternados [01 (um) folga outro trabalha] com início da jornada das 22:00 às 05:00; com 30 (trinta) minutos de Intervalo para refeição e descanso em todos os dias.
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES EXIGIDAS
Atendendo ao que dispõe ao art. 7º, XXII da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos, da CLT e os artigos 611-A, III e 611-B, parágrafo único da Lei 13.467/2017, e, a Cláusula 41 da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, fica a empresa autorizada a reduzir o intervalo para repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos, desde que observada a legislação vigente (NR-24 da Portaria 3214/78), e que atenda as seguintes condições: a) Refeitório instalado em local apropriado, não se comunicando diretamente com os locais de trabalho, instalações sanitárias e locais insalubres ou perigosos, assegurando aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições; b) Lavatório (pia) dotado de água corrente dispondo de sabão e toalhas; c) Garantir condições de conservação e higiene adequadas e os meios para o aquecimento das refeições dos trabalhadores, com a disponibilização de fogão, geladeira, fogão micro-ondas, bebedouro e demais utensílios (xícaras, garfos, facas e guardanapos); d) Fornecimento gratuito de café, suco e água potável.
CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Reconhecem as partes que não serão consideradas horas suplementares as horas realizadas de segunda à sexta-feira para compensação de jornada do sábado, as horas extras praticadas/autorizadas na forma da lei (duas horas por dia), considerada a jornada máxima de até 10 horas dia, inclusive, quando da utilização do Banco de Horas ou no sistema de compensação mensal, uma vez que reconhecidas constitucionalmente, e, sua realização não invalidará a autorização estabelecida na cláusula anterior, não impedindo ou anulando o Acordo;
Mais 4 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - CONCILIAÇÃO
- CLÁUSULA SÉTIMA - PROCESSO DE REVISÃO
- CLÁUSULA OITAVA - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
- CLÁUSULA NONA - RESPONSABILIDADE
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.