Convenção Coletiva
Registro MTE SC002211/2025 · Solicitação MR049836/2025 · registrado em 22/08/2025
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores de Empresas Prestadoras de Serviços de Medição e Entrega de Faturas , com abrangência territorial em SC .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores de Empresas Prestadoras de Serviços de Medição e Entrega de Faturas , com abrangência territorial em SC .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
A partir de 1º de julho de 2025, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, farão juz ao seguintes pisos salariais: A) LEITURISTAS - R$ 2.000,46 (dois mil reais e quarenta e seis centavos). B) ATENDENTE TÉCNICO DE CALL CENTER - R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) C) SUPERVISOR TÉCNICO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) D) TÉCNICO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) E) ENCANADOR COMERCIAL - R$ 2.000,46 (dois mil reais e quarenta e seis centavos) F) OPERADOR DE GEO-RADAR - R$ 2.000,46 (dois mil reais e quarenta e seis centavos)
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL (LEITURISTAS)
Fica assegurado aos empregados que exercem a função de leituristas das Empresas Prestadoras de Serviços de Medição e Entrega de Faturas do Estado de Santa Catarina, o reajuste salarial correspondente à 8% (oito por cento), acumulado no período de 1º de julho 2024 a 30 de junho de 2025, incidentes sobre os valores praticados em 1º. de julho de 2025. Parágrafo 2º. - Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.07.24 à 30.06.2025, salvo as decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. Parágrafo 3º - Para os trabalhadores contratados para exercerem jornada inferior a 08 (oito) horas , o salário normativo (piso salarial) será encontrado na seguinte forma: - 06 (seis) horas diárias: salário equivalente ao piso de 08 (oito) horas, dividido por 220, multiplicado por 180. - 04 (quatro) horas diárias: salário equivalente ao piso de 08 (oito) horas divididos por 220, multiplicados por 120.
CLÁUSULA QUINTA - CORREÇÃO SALARIAL ADMINISTRATIVOS
Fica assegurado aos empregados administrativos das Empresas Prestadoras de Serviços de Medição e Entrega de Faturas do Estado de Santa Catarina, o reajuste salarial correspondente à 8% (oito por cento), acumulado no período de 1º de julho 2024 a 30 de junho de 2025, incidentes sobre os valores praticados em 1º. de julho de 2025. Parágrafo Único - Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.07.24 à 30.06.2025, salvo as decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.
Mais 24 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ANTECIPAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA
- CLÁUSULA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA OITAVA - ABONO PERMANÊNCIA NA MESMA EMPRESA
- CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE ASSIDUIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO EM GRUPO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO
- e mais 12…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.