Acordo Coletivo
Registro MTE RJ002209/2025 · Solicitação MR043154/2024 · registrado em 20/08/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE , com abrangência territorial em Macaé/RJ .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE , com abrangência territorial em Macaé/RJ .
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL
Sobre os salários nominais vigentes em 29 de fevereiro de 2024, será aplicado a partir de 1º de março de 2024, o percentual de 4% (quatro por cento). Todos os valores reajustados neste Acordo Coletivo de Trabalho serão quitados de forma retroativa à data base. Parágrafo primeiro – Poderão ser compensados todos os reajustes concedidos no decorrer da data base, salvo, alcance da maioridade, mérito, promoção ou equiparação salarial. Parágrafo segundo – A partir de 01 de março de 2024 o valor do piso salarial para a categoria preponderante será de R$ 1.762,27 (Hum mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos). Parágrafo terceiro – Ficam excluídos desta cláusula os menores aprendizes, face ao disposto em cláusula específica contida no presente acordo. Parágrafo quarto – A empresa apresentará ao sindicato dos empregados em 2024 um plano que estabeleça todos os critérios necessários para implementação ou manutenção do Programa de Participação em Resultados. O programa a ser apresentado tem como fundamento legal as disposições contidas no Artigo 7o, inciso XI, da Constituição Federal, e na Lei no 10.101, de 19/12/2000. A Participação nos Resultados não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculada da remuneração nos termos da legislação vigente. Parágrafo quinto - As verbas rescisórias decorrentes de eventuais rescisões contratuais deverão ser pagas calculadas sobre o salário já reajustado, de acordo com a proporcionalidade constante do caput desta cláusula.
CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Ao chamado a ocupar, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa será garantida a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao caso anterior. Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. O trabalhador substituto só poderá exercer a função do substituído mediante autorização por escrito do Diretor da Unidade, desde que preencha os requisitos técnicos e legais para o desempenho da função
CLÁUSULA QUINTA - VALE ALIMENTAÇÃO
UVS MACAÉ A empresa fornecerá gratuitamente aos seus empregados vale alimentação em forma de cartão eletrônico no valor de R$ 258,23( duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) pagos até o dia 30 de cada mês, cujos os valores não terão qualquer incidência ou integração no Salário e não haverá direito a equiparação entre os empregados das UVS’s – Unidades de Valorização Sustentável, ou seja, empregado da UVS Macaé não poderá requerer equiparação com o empregado da UVS Aterro, e vice-versa. a) Para efeito do valor a ser creditado no cartão eletrônico do vale alimentação, a empresa fará a apuração das faltas injustificadas, ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência de salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição do crédito a ser efetuado na razão 1/25 dias. b) O vale alimentação será fornecido durante o período de férias e nos casos de afastamento por acidente do trabalho até a alta e retorno do empregado às suas atividades normais. Nos casos de afastamento por doença o benefício será mantido por no máximo 180 (cento e oitenta) dias. UVS ATERRO A empresa fornecerá gratuitamente aos seus empregados vale alimentação em forma de cartão eletrônico no valor de R$ 592,06 (Quinhentos e noventa e dois reais e seis centavos) pagos até o dia 30 de cada mês, cujos os valores não terão qualquer incidência ou integração no Salário.e não haverá direito a equiparação entre os empregados das UVS’s – Unidades de Valorização Sustentável, ou seja, empregado da UVS Macaé não poderá requerer equiparação com o empregado da UVS Aterro, e vice-versa a) Para efeito do valor a ser creditado no cartão eletrônico do vale alimentação, a empresa fará a apuração das faltas injustificadas, ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência de salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição do crédito a ser efetuado na razão 1/25 dias. b) O vale alimentação será fornecido durante o período de férias e nos casos de afastamento por acidente do trabalho até a alta e retorno do empregado às suas atividades normais. Nos casos de afastamento por doença o benefício será mantido por no máximo 180 (cento e oitenta) dias.
Mais 35 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - PLANO ODONTOLÓGICO
- CLÁUSULA SÉTIMA - CONVÊNIO MÉDICO
- CLÁUSULA OITAVA - SEGURO DE VIDA
- CLÁUSULA NONA - CONVÊNIO COM FARMÁCIA
- CLÁUSULA DÉCIMA - APOSENTADORIA
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EMPRÉSTIMOS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA AO TRABALHADOR AFASTADO PELO INSS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DIREITO DE RECUSA AO TRABALHO POR RISCO GRAVE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MÃO DE OBRA ALOCADA EM SITE DE TERCEIRO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TURNOS FIXO
- e mais 23…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.