Acordo Coletivo
Registro MTE RR000041/2026 · Solicitação MR045033/2026 · registrado em 24/07/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) GARCONS E DEMAIS TRABALHADORES NO RAMO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE RORAIMA , com abrangência territorial em RR .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) GARCONS E DEMAIS TRABALHADORES NO RAMO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE RORAIMA , com abrangência territorial em RR .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PISO SALARIAL E DO REAJUSTE
O presente Acordo Coletivo de Trabalho será regido pelos reajustes e pelos valores minimos estabelecidos pelo Sindicato dos Gargons e Demais Trabalhadores no Ramo de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Roraima (Laboral) e pelo Sindicato do Comércio de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de Roraima (Patronal), em conformidade com a Convengéo Coletiva da Categoria Profissional, e com as diretrizes e normas vigentes para as categorias representadas, respeitando-se as condições minimas e as disposições acordadas entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Ha a obrigatoriedade de fornecimento pela empresa aos empregados de comprovante de pagamento (holerites) ou contracheque, discriminando as importincias da remuneragao e os respectivos descontos efetuados.
CLÁUSULA QUINTA - -13° SALARIOS
A empresa terá até o dia 30 de novembro para efetuar o pagamento da 1* parcela do 13° salario, e 20 de dezembro para pagamento da 2° parcela. Gratificagoes, adicionais, auxilios, gorjetas e outros.
Mais 15 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL NOTURNQ
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA QUEBRA DE CAIXA
- CLÁUSULA OITAVA - GORIETAS
- CLÁUSULA NONA - PREMIAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - DO AUXILIO ALIMENTACAQ
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXILIO TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CONCESSÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO AOS COLABORADORES
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO COMBATE AQ ASSEDIO MORAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORÁRIO DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DDILAÇÃO DE PRAZOS NAS AUSENCIAS JUSTIFICADAS NO LOCAL DETRABALHO
- e mais 3…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.