Acordo Coletivo
Registro MTE MG002999/2025 · Solicitação MR048456/2025 · registrado em 20/08/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS , com abrangência territorial em Itabirito/MG, Mariana/MG e Ouro Preto/MG .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS , com abrangência territorial em Itabirito/MG, Mariana/MG e Ouro Preto/MG .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SALÁRIO NORMATIVO/REAJUSTE
A a partir de 01º (primeiro) os salários serão o seguinte: FUNÇÃO SALÁRIO Motorista de Veículo Leve R$2.250,00 Motorista de Van R$2.600,00 Parágrafo unico: O Sindicato esclarece para todos os fins que a função de “motorista” citada no caput se refere ao motorista que conduz veículos de passeio (veículos leves) e a função de “motorista” referida na Convenção Coletiva celebrada com o SINCOL- Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Conselheiro Lafaiete se refere exclusivamente ao “motorista de ônibus”.
CLÁUSULA QUARTA - HORAS EXTRA E ADICIONAL NOTURNO
Fica acordado que até a 44ª (quadragésima quarta) hora extra realizada ao mês as mesmas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho; após a 44ª (quadragésima quarta) hora extra realizada ao mês serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal. Parágrafo primeiro: Para o cálculo das horas será utilizado o divisor de 220 (duzentos e vinte) para encontrar o valor da hora normal e aplicado os percentuais previstos na presente cláusula. Parágrafo segundo: O adicional noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sob a hora normal. Parágrafo terceiro: Sobre as horas extra e adicional noturno o DSR (descanso semanal remunerado) será calculado com o percentual já pré-estabelecido de 20% (vinte por cento), por se tratar de uma prática de mercado, contemplando a média anual apurada.
CLÁUSULA QUINTA - SEGURO DE VIDA
A empresa signatária deste acordo coletivo de trabalho se compromete a continuar oferecendo, sem ônus para o empregado e em seu nome, seguro de vida destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referente às suas atividades, no valor total mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do empregado. Parágrafo primeiro: Na hipótese do benefício de auxílio funeral a cobertura se dará através de serviços prestados pela Seguradora de Vida. Parágrafo segundo: A cobertura prevista para “invalidez permanente” não acobertará danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença laboral, devendo sempre ser observadas as exigências e coberturas da apólice de seguro vigente à época do fato. Parágrafo terceiro: A obrigação da empresa se limita a contratar o seguro tal como previsto nesta norma coletiva, cabendo única e exclusivamente à Seguradora a análise para deferimento ou indeferimento do pagamento dos valores previstos nesta cláusula, pois as empresas seguradoras se submetem à regulamentação e fiscalização própria.
Mais 20 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE
- CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIAS AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA
- CLÁUSULA OITAVA - DESPESAS DE VIAGEM
- CLÁUSULA NONA - AVARIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA - CONCESSÃO DAS FÉRIAS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DURAÇÃO DO TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ATESTADO MÉDICO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - BAFÔMETRO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTENCIA SOCIAL AO TRABALHADOR RODOVIÁRIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE SAÚDE
- e mais 8…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.