Acordo Coletivo
Registro MTE RJ001518/2026 · Solicitação MR042453/2026 · registrado em 21/07/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Os Pisos salariais serão definidos para cada categoria a seguir especificada, a partir de 1º de Junho de 2026: Os salários dos trabalhadores, já reajustados em 7,00% (sete por cento), seguirão, no mínimo, com os seus valores conforme a tabela abaixo: CARGOS SALÁRIOS AUXILIAR DE APRENDIZAGEM EM SERVIÇO R$ 1.750,77 AJUDANTE DE CAMINHÃO, BORRACHEIRO R$ 1.860,546 ANALISTA CONTÁBIL, FINANCEIRO, DE AUDITORIA, DE COMPRAS, DE GESTÃO SMS, DE RECURSOS HUMANOS, DE ROTOGRAMA, DE SGI, DE SMS, DE SUPORTE, DE SUPORTE A ACIDENTES,DE SUPORTE LEGAL, DE TREINAMENTO, FROTA/TACÓGRAFO, GESTÃO DO CONDUTOR CIAT E SEG. PATRI. DE AUD. INVISÍVEL ,ANALISTA AMBIENTAL, ANALISTAS DE PROJETOS AMBIENTAIS R$ 2.248,50 ASSESSOR AMBIENTAL, R$ 2.798,59 ASSIS. FINANCEIRO, DE LOGÍSTICA, DE ROTOGRAMA, COMERCIAL, DE RECURSOS HUMANOS. OPERADOR DE ROTOGRAMA, COORDENADOR DE LOGÍSTICA E PATRIMONIAL. R$ 1.970,60 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.970,60 ASSISTENTE DE FATURAMENTO R$ 2.248,50 ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS, ASSIST. OPERACIONAL I R$ 1.750,77 ASSISTENTE JURIDICO, EQUIPAMENTO, LABORATÓRIO, CONTÁBIL, OPERAÇÕES. DESENHISTA, OPERADOR DE SISTEMA, ENCARREGADO DE INSTALAÇÃO, SOLDADOR, ANALISTA AMBIENTAL E PESSOAL DE ESCRITÓRIO (EXCETO AQUELES ESTABELECIDOS NA PRIMEIRA FAIXA). R$ 2.487,17 ASSISTENTE OPERACIONAL II R$ 1.750,77 ASSISTENTE OPERACIONAL III R$ 1.789,82 ASSISTENTE OPERACIONAL, AUXILIAR DE PRODUÇÃO, COPEIRA E OPERADOR DE CAPTAÇÃO, JARDINEIRO, LAVADOR DE VEÍCULOS. R$ 1.750,77 AUX. MANUTENÇÃO, AUX. ADMINISTRATIVO, ASSIST. ADMINISTRATIVO, AUX. CONTÁBIL, RECEPÇÃO, AUX. LABORATÓRIO, AUX. TEC. MEIO AMBIENTE, BORRACHEIRO, ALMOXARIFE, OPERADOR DE AUTOCLAVE, ASSIST. OPERACIONAL CIAT, AUX. OPER. DE AUDITORIA INVISÍVEL. R$ 1.789,82 Auxiliar de Eca R$ 2.165,84 AUXILIAR DE OP. DE ETE e ETA R$ 2.074,52 Auxiliar de Operacoes R$ 2.134,22 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS; AUXILIAR OPERACIONAL, MENSAGEIRO, VIGIA R$ 1.750,77 Caldeireiro R$ 3.164,67 CHEFE DE LOGÍSTICA R$ 2.725,71 COLETOR E SEPARADOR DE MATERIAL RECICLAVÉL, RECICLADOR E OUTRAS FUNÇÕES SIMILARES, AJUDANTE OPERACIONAL, AJUDANTE GERAL, MENSAGEIRO R$ 1.750,77 COMPRADOR R$ 2.778,93 COORDENADOR AMBIENTAL R$ 4.438,96 COORDENADOR COMERCIAL R$ 2.984,87 COORDENADOR DE LOGÍSTICA R$ 2.792,87 Coordenador de Manutencao I R$ 6.509,76 Coordenador de Operacoes R$ 6.409,42 COORDENADOR FINANCEIRO, COORDENADOR AMBIENTAL R$ 3.502,66 COZINHEIRO(A) R$ 2.001,92 ENCARREGADO GERAL, CONSULTOR AMBIENTAL R$ 4.181,11 ENCARREGADO OU ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO R$ 2.036,79 ENCARREGADO, ENCARREGADO DE MANUTENCAO R$ 2.236,23 Engenheiro Ambiental R$ 13.354,61 Engenheiro de Manutencao R$ 13.354,61 Engenheiro(a) Quimico R$ 13.354,61 GERENTE GERAL R$ 5.431,65 GUARDA AMBIENTAL, GUARDA FLORESTAL, GUARDA - PARQUES, INSPETOR AGRÍCOLA, AGENTE DE DEFESA AMBIENTAL, AGENTE DE DEFESA FLORESTAL, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, AGENTE DE INSPEÇÃO DE PESCA. R$ 2.434,34 Inspetor de Soldagem R$ 6.000,00 Irata Nivel 3 R$ 7.762,50 MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA R$ 2.725,71 MECÂNICO DE VEICULO LEVE E MUNK R$ 2.725,71 MEIO OFICIAL DE MANUTENÇÃO, DE PEDREIRO E DE ELETRICISTA. R$ 1.970,60 Montador Andaime R$ 2.841,62 Motorista Carreteiro R$ 2.963,81 Motorista de Caminhao R$ 2.103,18 Motorista de Caminhao a Vacuo R$ 2.200,48 Oficial de Manutencao R$ 2.556,99 OPERADOR DE BITREM R$ 3.161,27 OPERADOR DE CARRETA R$ 2.934,48 OPERADOR DE EMPILHADEIRA R$ 2.255,72 OPERADOR DE ETE e ETA R$ 3.265,76 OPERADOR DE MÁQUINA LEVE. R$ 2.248,50 OPERADOR DE MÁQUINA MÉDIA. R$ 2.248,50 OPERADOR DE MÁQUINA PESADA. R$ 2.248,50 OPERADOR DE MÁQUINA, LÍDER DE OPERACÃO. R$ 1.970,60 OPERADOR DE MOINHO, SOLDADOR, AUX. DE ESCRITÓRIO, OP. DE TESOURA HIDRAULICA, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA,MAÇARIQUEIRO R$ 1.979,00 OPERADOR DE MUNK COM CNH R$ 2.725,71 Operador I R$ 2.202,49 Operador II R$ 3.722,10 Operador III R$ 4.484,37 Pintor Industrial R$ 2.841,63 Planejador de Manutencao R$ 5.564,00 PORTEIRO R$ 2.073,94 QUIMICO AMBIENTAL R$ 5.360,31 RECEPCIONISTA R$ 2.108,14 SECRETÁRIA, AUX. DE DEPARTAMENTO PESSOAL, AUX. DE COMPRAS R$ 2.453,67 SUPERVISOR AMBIENTAL R$ 3.306,70 Supervisor de Manutencao R$ 4.727,39 SUPERVISOR OPERACIONAL R$ 1.970,60 TEC. MEDIÇÕES, TEC. LABORATÓRIO, TEC. ADMINISTRATIVO, TEC. COMPRAS, TEC. AMBIENTAL, TEC. AMBIENTAL INDUSTRIAL, TEC. SEGURANÇA DO TRABALHO, PROJETO OPERACIONAL, TEC. MANUTENÇÃO, TEC. RECURSOS HUMANOS, TEC. AGROPECUÁRIO, GUARDA FLORESTAL, TEC. DE ASSIST. LOGÍSTICA, TEC. CONTÁBIL, TÉC. FINNACEIRO, TEC. DE CONTROLE AMBIENTAL, GUIA TURÍSTICO E PESSOAL DE ESCRITÓRIO, TÉC. AGRIMENSSURA, TÉC. EM QUÍMICA E TÉC. EM ANÁLISES QUÍMICAS R$ 2.487,17 Tecnico de Planejamento R$ 3.320,54 Tecnico em Automacao R$ 3.353,71 Tecnico em Edificacoes R$ 4.698,92 Tecnico em Manutencao Eletrica R$ 3.191,10 Tecnico em Operacoes R$ 3.722,10 TECNÓLOGO AMBIENTAL, INDUSTRIAL, TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL, ARQUEÓLOGO, ARQUITETO, URBANISTA, PAISAGISTA, BIÓLOGO, ECOLOGISTA, ENGENHEIROS (ÁREA AMBIENTAL), GEOFÍSICO, GEÓGRAFO, GEÓLOGO, METEREOLOGISTA, OCEANOGRÁFICO, QUÍMICO, VETERINÁRIO, ZOOTÉCNICO, E OUTRAS SIMILARES, ESCRITORIO (EXCETO AQUELES ESTABELECIDOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FAIXA),ELETRICISTA,FISCAL DO MEIO AMBIENTE, FISCAL FLORESTAL, R$ 2.942,61 VIGIA R$ 2.464,71 Os empregados contratados por tempo parcial receberão o piso que lhes corresponder de forma proporcional ao número de horas trabalhadas. Parágrafo 1º – As novas funções, não citadas nas tabelas de cargos e salários, deverão ser informadas ao SIMA durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, para a inserção no próximo acordo. Parágrafo 2º - O presente Acordo Coletivo de Trabalho é aplicável a todos os funcionários da empresa signatária, independentemente do local da prestação de serviços.
CLÁUSULA QUARTA - RETROATIVIDADE
Todos os valores reajustados neste ACT serão quitados de forma retroativa a data base.
CLÁUSULA QUINTA - OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA
Os salários dos empregados da Empresa serão corrigidos em 7,00% (sete por cento), a partir de 01 de Junho de 2026, conforme a tabela da cláusula anterior. Parágrafo 1º - Os empregados admitidos em período inferior a 12 (doze) meses contados da data-base de 1º de junho de 2026 , que percebam remuneração superior ao piso salarial da categoria e igual ou inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) , farão jus ao reajuste salarial de forma proporcional ao tempo de serviço prestado, considerando-se como referência o mês de admissão. Parágrafo 2º - Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes e que percebam salários superiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais) , fica facultada a livre negociação do reajuste salarial, respeitado, para aqueles que contem com 12 (doze) meses ou mais de contrato de trabalho na data-base de 1º de junho de 2026 , o reajuste mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do percentual de reajuste aplicado ao piso salarial da categoria. Parágrafo 3º - Os empregados que percebam remuneração superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) e que, na data-base de 1º de junho de 2026 , não contem com 12 (doze) meses completos de contrato de trabalho , não farão jus ao reajuste salarial previsto neste instrumento coletivo, permanecendo seus salários sujeitos à livre negociação entre empregado e empregador, sem garantia de aplicação do reajuste mínimo previsto no parágrafo anterior. Parágrafo 4º - Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria. Parágrafo 5º - A empresa efetuará o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste nos contracheques das competências de junho/2026, julho/2026 e agosto/2026 , de forma parcelada, visando compatibilizar o repasse dos novos custos aos contratos de prestação de serviços vigentes, sem prejuízo do integral cumprimento das obrigações decorrentes do presente instrumento. Parágrafo 1º - As verbas rescisórias decorrentes de eventuais rescisões contratuais deverão ser pagas calculadas sobre o salário já reajustado, de acordo com a proporcionalidade constante do caput desta cláusula. As empresas disponibilizarão aos seus empregados o comprovante de pagamento (contracheque) de forma eletrônica , por meio do Portal RH da empresa , podendo, quando necessário, encaminhá-lo também por correio eletrônico (e-mail), para consulta e conferência dos valores creditados e descontados. Os comprovantes discriminarão, de forma detalhada, a natureza das verbas pagas e dos descontos efetuados, incluindo, quando aplicável: Salário e demais proventos; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; Contribuição Previdenciária (INSS); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Desconto referente ao Vale-Transporte; Desconto referente ao Vale-Refeição e/ou Vale-Alimentação; Contribuições previstas em lei ou em instrumento coletivo. Os créditos salariais serão realizados por depósito em conta bancária de titularidade do empregado , sendo a disponibilização do contracheque no Portal RH ou por e-mail considerada suficiente para fins de ciência e conferência, ficando dispensada a assinatura física ou eletrônica do recibo de pagamento. Os valores creditados a título de Vale-Transporte (VT) e Vale-Refeição/Vale-Alimentação (VR/VA) poderão ser consultados diretamente pelo empregado nos aplicativos ou plataformas disponibilizados pelas respectivas empresas fornecedoras dos benefícios. Fica assegurado aos empregados que contem com 20 (vinte) dias ou mais efetivamente trabalhados na competência o direito ao recebimento de adiantamento salarial correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mensal . O pagamento do adiantamento será realizado no dia 20 (vinte) de cada mês , mediante depósito na conta bancária do empregado. Caso essa data recaia em sábado, domingo ou feriado bancário, o crédito será efetuado no primeiro dia útil subsequente .
Mais 49 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
- CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
- CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA - CESTA NATALINA
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATAÇÕES DE TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATAÇÕES DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E SOB O REGIME DE TEMPO PARCIAL
- e mais 37…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.