Acordo Coletivo
Registro MTE SP009052/2025 · Solicitação MR027706/2025 · registrado em 27/08/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Hotéis Restaurantes, Bares e Similares e os Discriminados do Grupo 04 do Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho , com abrangência territorial em Marília/SP .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Hotéis Restaurantes, Bares e Similares e os Discriminados do Grupo 04 do Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho , com abrangência territorial em Marília/SP .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL MÍNIMO
A partir de 1º de março de 2025, o piso salarial mínimo passará a ser de R$ 2.066,10 (dois mil e sessenta e seis reais e dez centavos).
CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL
A partir de 1º de março de 2025, a empresa concederá aos seus empregados que recebem salário superior ao piso salarial mínimo, o reajuste de 6,50% (seis inteiros e cinquenta décimos por cento) sobre os salários já reajustados em março/2024.
CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
O pagamento do salário do empregado será feito mediante recibo, fornecendo cópia ao empregado, com identificação da empresa e do qual constarão as remunerações, discriminando as parcelas: quantia líquida paga, dias trabalhados ou o total da produção, horas extras e descontos efetuados, inclusive para previdência social e para o FGTS.
Mais 65 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO COM CHEQUE
- CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS FORA DO PRAZO
- CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO SUBSTITUTO
- CLÁUSULA NONA - REFEIÇÕES, ALOJAMENTOS E TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA - QUEBRA DE MATERIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CHEQUE DEVOLVIDO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONVÊNIOS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ABONO SALARIAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADIANTAMENTO SALARIAL (VALE)
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ACÚMULO DE FUNÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CURSOS E REUNIÕES OBRIGATORIAS EXTRAS – EXPEDIENTES – PAGAMENTO…
- e mais 53…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.