Acordo Coletivo
Registro MTE PR001869/2026 · Solicitação MR038826/2026 · registrado em 24/07/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral , com abrangência territorial em Paranaguá/PR .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral , com abrangência territorial em Paranaguá/PR .
CLÁUSULA TERCEIRA - TABELA DE PREÇOS
Os serviços prestados serão faturados com base na TABELA DE PREÇOS, que é parte integrante deste Acordo, e será reajustada anualmente ou quando necessário, mediante proposta inicial do SINDICATO, desde que acordado entre as partes. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Também estará prevista na tabela de preços a Taxa Administrativa do SINDICATO. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os serviços não constantes na referida tabela serão acordados entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS
O valor dos serviços é variável, conforme a natureza e as características operacionais para a realização de cada atividade de movimentação de mercadorias, e pode ser fixado por unidade de tempo (diária ou hora), produção (unidade, tarefa, Kg ou tonelada), ou a combinação de ambos, a ele fará jus, somente o trabalhador avulso que participar da efetiva execução dos serviços requisitados e constar nos boletins dos serviços realizados. PARÁGRAFO PRIMEIRO - COMPLEMENTO DA PRODUÇÃO: A TOMADORA DE SERVIÇOS pagará aos trabalhadores avulsos requisitados a retribuição da hora proporcional, de acordo com os serviços executados, sempre que a produção não atingir o valor estipulado de uma hora/diária mínima, no período em que o trabalhador ficar à disposição durante a jornada de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - PAGAMENTO DA DIÁRIA: a) Quando a TOMADORA DE SERVIÇOS requisitar trabalhadores avulsos e os dispensar, por falta de serviços ou por sua responsabilidade, pagará pelo valor da hora/diária correspondente; b) A TOMADORA se compromete a pagar, ao trabalhador requisitado, o valor de no mínimo 2 (duas) horas proporcionais da diária, independentemente se a execução do serviço foi realizada em tempo inferior, ou o mesmo foi dispensado anteriormente; c) Não será pago integralmente a diária quando o trabalhador avulso não concluir os serviços e atividades que lhe foi atribuído, embora pudesse fazê-los
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AVULSOS
As partes afirmam que os direitos dos trabalhadores avulsos, além daqueles estipulados em legislação vigente, consistem nos limites de: repouso semanal remunerado – 18,18% (Lei nº 605/49), 13º (décimo terceiro) salário – 8,34%, férias remuneradas mais 1/3 (um terço) constitucional – equivalente a 11,12% (8,34% + 2,78%). PARÁGRAFO ÚNICO: As referidas verbas são calculadas com base no valor total dos serviços prestados pelo trabalhador avulso acrescidos de repouso semana remunerado - 18,18% (Lei nº 605/49).
Mais 22 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DOS ADICIONAIS CONVENCIONADOS E LEGAIS
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA OITAVA - DO OBJETIVO
- CLÁUSULA NONA - DA CONCEITUAÇÃO DO TRABALHADOR AVULSO
- CLÁUSULA DÉCIMA - DA ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RELAÇÃO DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REQUISIÇÃO DE TRABALHADORES AVULSOS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO RODÍZIO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS EQUIPES
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES PARA O TRABALHO - SEGURANÇA DO TRABALHO
- e mais 10…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.