Convenção Coletiva
Registro MTE RJ002313/2025 · Solicitação MR051711/2025 · registrado em 27/08/2025
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Contadores e Técnicos em Contabilidade , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Carapebus/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Magé/RJ, Maricá/RJ, Niterói/RJ, Quissamã/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio das Ostras/RJ, São Gonçalo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Saquarema/RJ, Silva Jardim/RJ, Tanguá/RJ e Trajano de Moraes/RJ .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Contadores e Técnicos em Contabilidade , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Carapebus/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Magé/RJ, Maricá/RJ, Niterói/RJ, Quissamã/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio das Ostras/RJ, São Gonçalo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Saquarema/RJ, Silva Jardim/RJ, Tanguá/RJ e Trajano de Moraes/RJ .
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Fica estabelecido aos profissionais abaixo listados, na base territorial do SESCON/RJ, como PISO SALARIAL PROFISSIONAL, os seguintes valores: 1 - Técnicos em Contabilidade: R$ 2.052,00 (dois mil e cinquenta e dois reais); 2 - Contadores: R$ 3.957,00 (três mil, novecentos e cinquenta e sete reais). Parágrafo Único – Fica estabelecido que, toda vez que houver alteração nos pisos regionais, as correções serão feitas automaticamente, se necessárias.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
As empresas de Serviços Contábeis e Escritórios Individuais de Contabilidade que mantêm sede no Município de abrangência, aplicarão aos profissionais representados pelo SINCON, a partir de 1º de agosto de 2025, sobre o salário base de agosto de 2024, o reajuste salarial de 6 %. Parágrafo Primeiro – Com a aplicação da presente correção salarial, ficam superadas quaisquer possíveis perdas salariais. Parágrafo Segundo - Do índice resultante do caput desta cláusula, serão deduzidas as antecipações espontâneas ou compulsórias concedidas pelas empresas no citado período, não sendo, assim, deduzidos os aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por merecimento ou antiguidade, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, bem como equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Terceiro - Os empregados demitidos sem justa causa nos 30 dias que antecedem à data base considerando o aviso prévio, inclusive indenizado, terão direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, conforme artigo 9.º da Lei 7.238/94.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE ADICIONAIS E DESCONTOS
Considerando as peculiaridades do setor econômico e o disposto no Artigo 611-A da CLT, fica facultado as empresas efetuarem o encerramento das folhas de pagamento entre os dias 20 e 29 do mês de competência desde que efetuem o pagamento das verbas salariais dentro do mês de competência da sua realização. Por ser condição mais benéfica ao trabalhador, o pagamento de eventuais horas extras, adicional noturno, faltas e atrasos ocorridos após o encerramento da folha do mês, poderão ser processados na folha de pagamento do mês seguinte ao da respectiva ocorrência.
Mais 24 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO
- CLÁUSULA SÉTIMA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
- CLÁUSULA OITAVA - TICKET REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA NONA - PLANO DE SAÚDE
- CLÁUSULA DÉCIMA - PLANO DE APOIO A SAUDE FAMILIAR – MODALIDADE DE TELEMEDICINA
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO CRECHE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - INTERVALO PARA REPOUSO E/OU ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO TRABALHO INTERMITENTE
- e mais 12…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.