Acordo Coletivo
Registro MTE PR002521/2025 · Solicitação MR051580/2025 · registrado em 27/08/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º Grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Curitiba/PR .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2025 a 31 de maio de 2026 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º Grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, do Plano da CNTC , com abrangência territorial em Curitiba/PR .
CLÁUSULA TERCEIRA - CORREÇÃO SALARIAL
Os salários dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho serão reajustados de conformidade com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria relativas ao período 2024-2025. § 1º O reajuste previsto no caput será concedido em um percentual de 6% (seis por cento), conforme definido na Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE, a ser aplicado sobre os salários de junho/2025 (salários estes já corrigidos com o percentual integral firmado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 e nos acordos coletivos da Fundação Araucária).
CLÁUSULA QUARTA - ANTECIPAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO ABONO DE NATAL
Conforme prevê a Lei 4.749/65 a primeira parcela do abono de Natal (décimo terceiro salário) poderá ser antecipada para os empregados que a solicitarem junto ao setor de Recursos Humanos. § 1º - O adiantamento será pago junto com o salário referente a Julho. § 2º - Os empregados que desejarem receber o adiantamento juntamente com suas férias deverão notificar o Setor de Recursos Humanos impreterivelmente no mês de Janeiro. § 3º - O valor do adiantamento corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário do mês anterior ao gozo de férias.
CLÁUSULA QUINTA - QUINQUÊNIO
Fica assegurado a todo empregado o percentual de 2% (dois por cento), a cada 5 (cinco) anos de trabalho na Fundação Araucária, a contar da data da sua admissão. § 1º - O adicional previsto nesta cláusula incidirá mensalmente sobre o salário nominal, a partir do mês que completar cada período de 5 (cinco) anos de trabalho. § 2º O direito à percepção de quinquênios vencidos e vincendos é assegurado aos atuais funcionários da Fundação Araucária, em virtude do disposto no Art. 468, da Consolidação das Leis do Trabalho, independente de alteração de disciplina que tal tema venha a ter.
Mais 24 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - ABONO DE ANIVERSÁRIO
- CLÁUSULA SÉTIMA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO SAÚDE
- CLÁUSULA NONA - SEGURO DE VIDA
- CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO DOENÇA COMPLEMENTAR
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE FORMAÇÃOPARA EMPREGADOS DE NÍVEL MÉDIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL POR ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXTRAORDINÁRIA
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PROGRAMAS DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E IDIOMAS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AVALIAÇÕES PERIÓDICAS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA GARANTIA DE EMPREGO AOS FUNCIONÁRIOS QUE ESTEJAM ATUALMENTE …
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA GARANTIA DE EMPREGO CONTRA TERCEIRIZAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROTEÇÃO CONTRA DEMISSÃO IMOTIVADA
- e mais 12…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.