Acordo Coletivo
Registro MTE PA000607/2026 · Solicitação MR028024/2026 · registrado em 23/07/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Marinheiros em Transportes Marítimos e Fluviais no Plano da CNTMFA; Profissionais no Plano da CNTMFA, com abrangência territorial no Estado do Pará , com abrangência territorial em PA .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Marinheiros em Transportes Marítimos e Fluviais no Plano da CNTMFA; Profissionais no Plano da CNTMFA, com abrangência territorial no Estado do Pará , com abrangência territorial em PA .
CLÁUSULA TERCEIRA - CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE SALARIAL. SOLDADA BASE/PISO
A soldada base (menor soldada base dos trabalhadores aquaviários) prevista no Termo Aditivo ao Acordo Coletivo registrado no MTE sob o nº PA000787/2020 será reajustada em 7% (sete por cento), sendo 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento), referente ao INPC acumulado nos últimos 12 meses mais 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento) referente a ganho real.
CLÁUSULA QUARTA - CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS
A empresa fornecerá aos integrantes da categoria representada pelo sindicato profissional comprovante de pagamento mensal com o timbre da empresa empregadora, discriminando o salário recebido e demais vantagens, bem como os descontos e depósitos obrigatórios.
CLÁUSULA QUINTA - CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DEPÓSITO DO FGTS
As empresas comprometem-se a efetuar o pagamento do 13º salário, férias e depósitos do FGTS de acordo com o que preceituam os diplomas que regem esses direitos, parcelas estas que serão pagas relativamente aos dias efetivamente trabalhados, sob pena de infringirem as referidas leis e sujeitarem às penas previstas neste acordo.
Mais 41 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - CLÁUSULA SEXTA – QUANDO DO PAGAMENTO EM CHEQUE
- CLÁUSULA SÉTIMA - CLÁUSULA SÉTIMA – ELABORAÇÃO DE TABELAS DE SALÁRIOS
- CLÁUSULA OITAVA - CLÁUSULA OITAVA - GRATIFICAÇÃO DE COMANDO
- CLÁUSULA NONA - CLÁUSULA NONA – ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS
- CLÁUSULA DÉCIMA - CLÁUSULA DÉCIMA – TRIÊNIO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PERICULOSIDADE E/OU INSALUBRIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – REPOUSO REMUNERADO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ETAPAS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – OUTROS AUXÍLIOS
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – TRASLADO DO CORPO DO TRIPULANTE
- e mais 29…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.