Acordo Coletivo
Registro MTE RJ002367/2025 · Solicitação MR051184/2025 · registrado em 02/09/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Indústrias de Panificação e Confeitaria , com abrangência territorial em São Gonçalo/RJ .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Indústrias de Panificação e Confeitaria , com abrangência territorial em São Gonçalo/RJ .
CLÁUSULA TERCEIRA - FUNÇÕES E PISOS NORMATIVOS
De acordo com artigo 7°, inciso XXVI da Constituição de 1988, combinado com artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando as condições de trabalho previstas em todas as clausulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme segue: Os salários vigentes em 1º de julho de 2025 serão corrigidos em 6% (seis por cento), com base no salário de 01/07/2024 para os trabalhadores que percebem até R$ 1.899,99 e correção de 3% para que percebe acima de R$ 1.900,00. Parágrafo Primeiro: Salários Normativos: Analista de RH/DP: R$ 2.355,00 - (Dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais); Gerente: R$ 2.215,00 - (Dois mil duzentos e quinze reais); Confeiteiro: R$ 2.165,00 - (Dois mil cento e sessenta e cinco reais); Mecânico de Manutenção: R$ 2.085,00 - (Dois mil e oitenta e cinco reais); Padeiro: R$ 2.008,00 (Dois mil e oito reais); Motorista de Caminhão: R$ 1.915,00 (Um mil novecentos e quinze reais); Supervisor: R$ 1.810,00 (Um mil oitocentos e dez reais); Encarregado de Produção: R$ 1.770,00 (Um mil setecentos e setenta reais); Encarregado de Estoque: R$ 1.770,00 (Um mil setecentos e setenta reais); Encarregado de Administração: R$ 1.770,00 (Um mil setecentos e setenta reais); Encarregado de Limpeza: R$ 1.770,00 (Um mil setecentos e setenta reais); Monitor de Vendas: R$ 1.770,00 (Um mil setecentos e setenta reais); Motorista: R$ 1.770,00 (Um mil setecentos e setenta reais); Auxiliar de Escritório: R$ 1.605,00 (Um mil seiscentos e cinco reais); Auxiliar de Administração: R$ 1.605,00 (Um mil seiscentos e cinco reais); Auxiliar de DP: R$ 1.605,00 (Um mil seiscentos e cinco reais); Fiscal de Prevenção de Perdas: R$ 1.550,00 (Um mil quinhentos e cinquenta reais); Auxiliar de Manutenção: R$ 1.550,00 (Um mil quinhentos e cinquenta reais); Promotor de Vendas: R$ 1.525,00 (Um mil quinhentos e vinte e cinco reais); Auxiliar de Serviços Gerais: R$ 1.525,00 (Um mil quinhentos e vinte e cinco reais); Conferente: R$ 1.525,00 (Um mil quinhentos e vinte e cinco reais); Auxiliar de Logística: R$ 1.525,00 (Um mil quinhentos e vinte e cinco reais); Auxiliar de Produção: R$ 1.525,00 (Um mil quinhentos e vinte e cinco reais); Ajudante de Motorista: R$ 1.525,00 (Um mil quinhentos e vinte e cinco reais); Zelador: R$ 1.525,00 (Um mil quinhentos e vinte e cinco reais); Repositor: R$ 1.525,00 (Um mil quinhentos e vinte e cinco reais); Jovem Aprendiz: R$ 1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito reais); Estagiário: R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais). Parágrafo Segundo: Fica acordado que qualquer trabalhador que trabalhe em uma das funções acima, caso cumule com qualquer outra função, terá acréscimo 7% (sete por cento) em sua remuneração, quando o trabalho for transitório. I - Caso o empregado cumule qualquer função por mais de 30 (trinta) dias, terá o acréscimo de 10% (dez por cento) de sua remuneração. II - Caso o empregado cumule qualquer função por mais de 90 (noventa) dias, o mesmo fará jus a remuneração da função mais benéfica e terá a nova função anotada na CTPS. Parágrafo Terceiro: Caso o salário mínimo nacional ultrapasse os valores aqui descrito o piso será equiparado ao salário mínimo nacional até que as partes acertem os valores.
CLÁUSULA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO
O trabalho realizado das 22:00 às 05:00 horas terão acréscimo de 20% como adicional noturno.
CLÁUSULA QUINTA - AUXÍLIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO
A empresa fornecerá aos seus empregados externos auxílio-refeição/auxilio alimentação; ou em outras formas previstas em lei. Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores que prestem serviços externos, será garantido um vale alimentação ou refeição no valor de R$ 18,50 (dezoito e cinquenta) reais, multiplicado pelo número de dias úteis trabalhados mensais. Parágrafo Segundo: O Beneficio descrito no caput será fornecido aos empregados que trabalhem externos será descontado a titulo compensatório o valor de R$ 1,00 (um real), não tendo caráter indenizatório para todos os efeitos legais, não compondo base de calculo de qualquer verba de natureza salarial nem incidentais fiscais e previdenciárias.
Mais 15 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - AUXILIO TRANSPORTE
- CLÁUSULA SÉTIMA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO TRABALHADOR
- CLÁUSULA OITAVA - TRABALHO POR CONTRATO A TEMPO DETERMINADO E SOB REGIME DE TEMPO PARCIAL
- CLÁUSULA NONA - RESCISÃO CONTRATUAL
- CLÁUSULA DÉCIMA - INTERVALO INTRAJORNADA
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DA MULHER GESTANTE
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA AO SUBSTITUTO
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - UNIFORMES
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CLÁUSULA CONSTITUCIONAL LABORAL
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - UNICIDADE SINDICAL
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ELEIÇÕES SINDICAIS
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
- e mais 3…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.