Acordo Coletivo
Registro MTE PA000828/2025 · Solicitação MR052100/2025 · registrado em 09/09/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados , com abrangência territorial em Parauapebas/PA .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados , com abrangência territorial em Parauapebas/PA .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO PROFISSIONAL
O Salário Profissional da categoria será de R$1.810,00 (mil oitocentos e dez reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025. Parágrafo Primeiro - O salário profissional será devido aos empregados que percebam apenas salário fixo e que sejam exercentes das seguintes funções: balconista; cobrador; auxiliar de escritório; escriturário; auxiliar de contabilidade; faturista; analista de crédito; almoxarife; encarregado de estoque; estoquista; caixa; pintor; montador; secretária; recepcionista; repositor; digitador; açougueiro; atendente; auxiliar de cobrança; auxiliar de padaria; cartazista; conferente; fiscal de loja; ajudante de padeiro; faturista; operador de máquinas e calculista de preços. Parágrafo Segundo - O Salário Profissional, de que trata o caput desta cláusula, será pago aos empregados, exercentes das funções especificadas no parágrafo primeiro,. desta cláusula, que não comprovarem experiência na mesma função e no mesmo ramo de atividade em CTPS, serão admitidos com remuneração equivalente a um salário minimo no valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) e, quando completarem 03 (três) meses de trabalho, passarão a ser remunerados com base no Salário Profissional estabelecido neste Acordo Coletivo de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2025 mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre os salários vigentes em 1º de janeiro de 2024, ficando facultado às empresas a dedução dos aumentos espontâneos ou antecipações de reajuste concedidos durante o período de 01/01/2024 a 31/12/2024. Parágrafo Único - O reajuste acima especificado será aplicado apenas sobre os salários fixos ou partes fixas de remuneração, ficando garantido que o pagamento das diferenças salariais oriundas do reajuste retroativo a 01/01/2025. Pelo que ajustam as partes que as diferenças salariais devidas serão pagas em duas parcelas.
CLÁUSULA QUINTA - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E FGTS
A empresa estabelecida fora do Estado do Pará, fica obrigada a recolher a contribuição assistencial profissional, contribuição negocial, previdência social e FGTS, referentes aos empregados e empregadores, no município de Parauapebas, onde tenha filial ou representação.
Mais 31 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS DE CHEQUES SEM FUNDOS
- CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO MISTO
- CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
- CLÁUSULA NONA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS EM DIAS ÚTEIS
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ANUÊNIO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMISSÕES JUSTADAS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TICKET-ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL
- e mais 19…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.