Acordo Coletivo
Registro MTE MG003264/2025 · Solicitação MR042919/2025 · registrado em 10/09/2025
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Categorias ACORDO COLETIVO - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S/A, com abrangência territorial em Passos/MG , com abrangência territorial em Passos/MG .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Categorias ACORDO COLETIVO - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S/A, com abrangência territorial em Passos/MG , com abrangência territorial em Passos/MG .
CLÁUSULA TERCEIRA - SALARIOS E REAJUSTES
A partir de 01/05/2025 , o Piso Salarial da Categoria fixado será no valor R$1.600,00 (Hum mil, seiscentos reais) PARÁGRAFO UNICO - O pagamento dos salários será feito até o 5º dia útil subsequente ao mês vencido.
CLÁUSULA QUARTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Serão fornecidos gratuitamente aos empregados, os comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, inclusive horas extras, adicional noturno, de insalubridade, periculosidade, repousos, bem assim os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o montante do deposito em conta do FGTS. O comprovante será fornecido via APP – aplicativo eletrônico ou disponibilizado via banco para impressão no caixa eletrônico, ou impresso, se requerido pelo empregado, ficando dispensada a assinatura do empregado neste. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos termos da Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, fica expressamente autorizada, a realização dos respectivos descontos sobre os salários dos empregados, dos seguintes eventos ou benefícios: refeições, assistência médica e odontológica, consultas, exames laboratoriais, bolsa de estudo, ligações telefônicas particulares, multas de trânsito, reposição de ferramentas, uniforme extra, medicamentos (farmácia), empréstimo consignados, danos a equipamentos fixos ou móveis e empréstimos consignados em folha de pagamento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os descontos salariais em caso de furto, roubo ou quebra do veículo e avaria de carga, só será admitido se resultarem na culpa ou dolo do empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título for e o motivo do desconto. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei.
CLÁUSULA QUINTA - APP - APLICATIVO ELETRONICO
A empresa disponibilizará gratuitamente, aos funcionários ativos, um acesso em APP – Aplicativo eletrônico ou WEB – Sítio eletrônico. A adesão é voluntária e, ao concordar com os termos de uso no primeiro acesso, o funcionário poderá consultar avisos, comunicados, recibos de pagamento, cartões de ponto, comprovante de registro de jornada, férias, manuais, cartilhas e outros documentos inerentes à relação empregatícia (ex: Código de conduta). Os documentos disponibilizados via APP e WEB substituirão os documentos físicos, fica ressalvado o direito do empregado obter a cópia impressa, dos documentos legais, desde que solicitado formalmente.
Mais 44 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS
- CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS
- CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO
- CLÁUSULA NONA - ADCIONAIS INSALUBRIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS ITINERES
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PREMIOS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR)
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE ALIMENTAÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TRANSPORTE DO EMPREGADO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HORÁRIO DE CONDUÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO
- e mais 32…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.