Acordo Coletivo
Registro MTE PR002144/2026 · Solicitação MR044983/2026 · registrado em 19/08/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotelaria , Bares e Restaurantes, Vigias de Edifícios, Empregados em casas de Diversões, Oficiais Barbeiros e Similares, Empregados em Institutos de Beleza para homens e mulheres, empregados em instituições Beneficentes, Religiosas, Filantrópicas e Sindicais. EXCETO a Categoria dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Apart-hotel, Hotel fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Boates, Casas de Diversões, Oficiais Barbeiros (inclusive Ajudantes, Manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiros para Homens), Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Creches, Orfanatos, Casas de Menores), nos municípios de Pato Branco, Clevelândia, Coronel Vivida, Itapejara D'oeste, Mangueirinha, Marinópolis, São João, São Jorge D'oeste, Verê e Vitorino, do Estado do Paraná , com abrangência territorial em Francisco Beltrão/PR .
Partes signatárias
Cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 10 de junho de 2026 a 09 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 10 de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Hotelaria , Bares e Restaurantes, Vigias de Edifícios, Empregados em casas de Diversões, Oficiais Barbeiros e Similares, Empregados em Institutos de Beleza para homens e mulheres, empregados em instituições Beneficentes, Religiosas, Filantrópicas e Sindicais. EXCETO a Categoria dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Apart-hotel, Hotel fazenda, Flats, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Churrascarias, Lanchonetes, Café, Sorveterias, Casas de Chá, Buffet, Pizzarias, Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras, Boates, Casas de Diversões, Oficiais Barbeiros (inclusive Ajudantes, Manicures e Empregados em Salões de Cabeleireiros para Homens), Lustradores de Calçados, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (Creches, Orfanatos, Casas de Menores), nos municípios de Pato Branco, Clevelândia, Coronel Vivida, Itapejara D'oeste, Mangueirinha, Marinópolis, São João, São Jorge D'oeste, Verê e Vitorino, do Estado do Paraná , com abrangência territorial em Francisco Beltrão/PR .
CLÁUSULA TERCEIRA - IRREDUTIBILIDADE
O presente ajuste não poderá resultar em qualquer redução direta ou indiretamente nos salários dos empregados, bem como das demais verbas que compõem a remuneração.
CLÁUSULA QUARTA - REEMBOLSO COMBUSTÍVEL
A Empresa fornecerá mensalmente, o auxílio combustível para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência – trabalho e vice e versa, no valor de R$ 150,00(cento e cinquenta reais) por mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício do auxílio combustível será fornecido pelo empregador ao empregado através de cartão magnético multibenefícios. Fica vedado o pagamento desse benefício em dinheiro. PARÁGRAFO SEGUNDO - Por não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas Verbas Rescisórias, não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim.
CLÁUSULA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO
Fica autorizado a implantação na empresa do regime especial de jornada 12 X 36(doze horas de trabalho e trinta e seis de descanso). Efetivamente o empregado deverá trabalhar 12 (doze) horas e descansar 1 (uma) hora, totalizando 13 horas/dia. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O intervalo de refeição e descanso assegurado, deve ser no mínimo 01(uma) hora, podendo ser fracionado em dois períodos de 30(trinta) minutos cada um. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na ausência do intervalo previsto no caput da presente cláusula, obriga-se oempregador a remunerar como hora extra o período com o adicional 50% (cinquenta por cento) sobre ovalor da hora normal de trabalho do dia trabalhado. PARÁGRAFO TERCEIRO - Aos empregados que continuarem na jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro)horas semanais, a jornada diária será de 07h20 (sete horas e vinte minutos)ao dia e 01h00 (uma hora) de intervalo. PARÁGRAFO QUARTO - O presente acordo abrange os empregados da empresa acordante nesta data,bem como aqueles que forem contratados na vigência do mesmo.
Mais 11 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - LIMITE DE JORNADA
- CLÁUSULA SÉTIMA - ESCALA DE TRABALHO
- CLÁUSULA OITAVA - FOLGAS
- CLÁUSULA NONA - TRABALHO EM FERIADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA - DA REDUÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS UNIFORMES
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIVULGAÇÃO DO ACT
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CLÁUSULAS MAIS BENÉFICAS
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.