Acordo Coletivo
Registro MTE AL000188/2026 · Solicitação MR028291/2026 · registrado em 22/07/2026
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRAB NAS IND DE BENEF DE MARM E GRAN PROD DECIMENTO E ARTF DE CONC ARMADO MANUT EM INST ELET GAS HIDR E SANIT NO EST DE ALAGOAS , com abrangência territorial em AL .
Partes signatárias
Cláusulas Contém cláusula salarial
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRAB NAS IND DE BENEF DE MARM E GRAN PROD DECIMENTO E ARTF DE CONC ARMADO MANUT EM INST ELET GAS HIDR E SANIT NO EST DE ALAGOAS , com abrangência territorial em AL .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL
Respeitando o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7°, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o princípio da livre negociação, a EMPRESA acordante e o SINDICATO obreiro aprovam e estabelecem o reajuste salarial dos trabalhadores a partir da data de assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027 com validade até 30 de abril de 2027, conforme tabela de cargos e salários anexados. PARÁGRAFO ÚNICO : Os pisos salariais dos profissionais ocupantes dos cargos de Assistente Administrativo I, Auxiliar Administrativo I, Auxiliar de Almoxarifado I, Auxiliar de Serralheiro e Serviços Gerais, serão reajustados para R$ 1.690,00 (um mil e seiscentos e noventa reais)a partir da assinatura do Acordo Coletivo com validade até 30 de abril de 2027, conforme tabela anexada.
CLÁUSULA QUARTA - FORMA DE PAGAMENTO
As partes acordantes estabelecem que a forma de pagamento seja mensal até o quinto dia útil do mês subsequente.
CLÁUSULA QUINTA - PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS NA OCORRÊNCIA DE FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS OU OUTRO
Fica assegurado o salário do trabalhador que, estando à disposição da EMPRESA , ficar impossibilitado de exercer sua atividade em razão de falta de material, equipamentos, EPIs e EPCs, maquinaria danificada e greve do sistema de transporte urbano quando utilizado. PARÁGRAFO ÚNICO : Quando o trabalhador, no exercício de sua função, constatar a existência de risco de vida ou sua integridade física, terá seu direito de recusa assegurado e deverá procurar o responsável pela segurança e relatar os fatos, para que as providências necessárias sejam tomadas para eliminação de risco.
Mais 38 cláusulas neste instrumento:
- CLÁUSULA SEXTA - FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
- CLÁUSULA OITAVA - HORA EXTRAORDINÁRIA DIURNA
- CLÁUSULA NONA - REPERCUSSÃO E CRÍTERIOS DE HABITUALIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA - PERICULOSIDADE
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXILIO REFEIÇÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TRANSPORTE APÓS AS 22 HORAS
- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PLANO DE SAÚDE
- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA
- CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO/RECISÃO
- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - DATA BASE DA CATEGORIA
- e mais 26…
Fonte: sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. O Mediador não contém todos os instrumentos coletivos: acordos firmados de forma particular podem estar disponíveis apenas com o sindicato. Confirme a aplicabilidade com as entidades signatárias.